Procedimento Comum Cível 0800300-29.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800300-29.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA DEBORA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A, também qualificado. A autora alega, em sua petição inicial, ser beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que, em janeiro de 2026, notou descontos em seu benefício que não reconhece. Afirma que os descontos, no valor mensal de R$ 81,05, são oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado de nº 768602753-8, que jamais celebrou com a instituição financeira ré. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve sucesso, inclusive pela ausência de agência física do banco na sua região. Com base nisso, e invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, pede a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a declaração de inexistência e nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação. Em sede preliminar e prejudicial, argumentou: a) a inércia injustificada da autora, que teria permanecido em silêncio por três anos desde a contratação, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss); b) a irregularidade da representação processual por procuração genérica; c) a ausência de interesse de agir, pela falta de prévio requerimento administrativo; d) a prescrição trienal da pretensão de reparação civil e, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação. Afirmou que o contrato foi celebrado em 03/01/2023, de forma digital, com assinatura mediante biometria facial (selfie), e que o valor do saque autorizado, de R$ 1.166,00, foi devidamente transferido para a conta bancária de titularidade da própria autora. Por fim, impugnou os pedidos de danos morais e de repetição do indébito e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve impugnação à contestação, na qual a parte autora rechaçou as preliminares e reiterou os argumentos e pedidos da inicial, reforçando a tese de fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Antes de analisar o mérito, passo a análise das preliminares arguidas. O réu alega que a autora carece de interesse processual por não ter comprovado a tentativa de solução administrativa antes de ajuizar a demanda. A preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas, das quais a presente não faz parte. Em relações de consumo, a alegação de uma cobrança indevida e a resistência do fornecedor, manifestada na própria contestação de mérito, são suficientes para caracterizar a lide e, consequentemente, o interesse de agir. O réu suscita a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica em análise é de consumo, e a pretensão de reparação de danos discutida decorre de um suposto fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tais casos, a legislação consumerista estabelece um prazo prescricional específico e mais benéfico ao consumidor. Aplica-se, portanto, o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC. Tendo o contrato sido celebrado em 03/01/2023 e a ação ajuizada em 11/02/2026, é evidente que não transcorreu o prazo quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Passo, então ao mérito principal. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 768602753-8, que a autora alega não ter celebrado. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática nem desobriga a parte autora de apresentar um mínimo de prova de suas alegações. Mais importante, não impede que o fornecedor, por outro lado, produza provas robustas que afastem a verossimilhança da alegação inicial. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A instituição financeira ré apresentou um conjunto probatório sólido, detalhado e convincente sobre a regularidade da contratação, que desconstituiu por completo a alegação de fraude. A análise dos autos revela que o banco demandado juntou o "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (ID 154613043), contendo todos os dados pessoais da autora e esclarecendo, em cláusula destacada, que o produto contratado era um cartão de crédito com reserva de margem, e não um empréstimo tradicional. A prova mais contundente da validade do negócio reside na forma de sua celebração. A contratação ocorreu por meio digital, com a manifestação de vontade validada por biometria facial (selfie), método reconhecido como seguro e com validade jurídica. O "Dossiê de Contratação" (ID 154613043) e o "Laudo de Formalização Digital" (ID 154614699) demonstram, passo a passo, a jornada da cliente, incluindo múltiplos aceites eletrônicos. Os registros de auditoria (logs) são irrefutáveis, registrando a data, a hora (03/01/2023, a partir das 11:35h), o endereço de IP e, notadamente, a geolocalização do dispositivo, com coordenadas compatíveis com a região de domicílio da autora, o que garante a rastreabilidade e a integridade da manifestação de vontade. Ademais, a identidade da contratante foi devidamente validada. A comparação visual realizada na contestação, entre a selfie capturada, a foto do documento de identidade apresentado e a imagem do documento juntado na petição inicial, demonstra de forma inequívoca que se trata da mesma pessoa: a autora. A segurança do sistema é corroborada pelo laudo da tecnologia FaceTec (ID 154614702), que atesta a eficácia do mecanismo contra fraudes como o uso de fotos ou vídeos. Como prova definitiva do proveito econômico, o réu apresentou o comprovante da Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.174,06, realizada em 03/01/2023 para a conta corrente de titularidade da própria autora (ID 154613042), exatamente a mesma indicada no contrato. A autora, por sua vez, não apresentou extrato bancário que negasse o recebimento do crédito, omissão que enfraquece sua narrativa e reforça a validade do negócio. Diante de um acervo probatório tão robusto, a simples negativa da contratação pela autora se torna frágil e inverossímil. A conduta da autora em permanecer com os valores desde janeiro de 2023 sem buscar a devolução, para só então ajuizar a ação em fevereiro de 2026, também contraria a boa-fé objetiva, especialmente o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Assim, comprovada a validade da contratação, a manifestação de vontade por meio digital seguro e o inequívoco proveito econômico por parte da autora, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A cobrança das parcelas mensais é legítima, pois visa à amortização da dívida contraída e utilizada. Por consequência, caem por terra os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, entendo por indeferi-lo. Embora a improcedência da ação seja manifesta diante das provas, não há elementos que comprovem, de forma cabal, o dolo processual da autora em alterar a verdade dos fatos para obter vantagem ilícita, requisito do artigo 80 do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800300-29.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cuité-PB, data e assintura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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