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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 301.395,18

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)