Procedimento Comum Cível 0804040-89.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804040-89.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 10:02

Publicação

27/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804040-89.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: AURINEIDE FELIX DE OLIVEIRA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte vencedora/credora, por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha de cálculos), sob pena de arquivamento. Advertência: se houver obrigação de fazer, deverá a parte promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. Catolé do Rocha-PB, 22 de maio de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:16

Trânsito em julgado

22/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804040-89.2025.8.15.0141. AUTOR: AURINEIDE FELIX DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I - RELATÓRIO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de mérito proferida neste processo que julgou parcialmente procedente a demanda. O embargante aponta omissão quanto à análise da prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, argumentando que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional incide individualmente sobre cada desconto. Além disso, alega omissão na aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que a sentença não apreciou devidamente as provas apresentadas, como o comprovante de transferência (TED) e os extratos, que, segundo o banco, comprovariam a regularidade da contratação. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 131209892), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 128811000). Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é aprimorar a decisão judicial, e não a reformar ou promover a rediscussão do mérito já decidido. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de omissões na sentença. Contudo, uma análise atenta da decisão embargada revela que não há qualquer vício a ser sanado. Da Inexistência de Omissão quanto à Prescrição A sentença foi clara e direta ao analisar e rejeitar a prejudicial de prescrição arguida pela instituição financeira. O julgado estabeleceu expressamente que, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O trecho a seguir da sentença não deixa margem para dúvidas: "Verifica-se nos autos que a ação foi ajuizada em 14/08/2025. O primeiro desconto ocorreu na competência 12/2020, ou seja, em dezembro de 2020 (ID 120245765, p. 5). Portanto, considerando a data de propositura da demanda, nenhum dos valores descontados se encontra abrangido pelo lapso temporal de cinco anos. Por conseguinte, no presente caso, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte promovida." (ID 126755476) A argumentação do banco embargante, de que deveria ser reconhecida a prescrição parcial, representa, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. A sentença analisou o marco inicial e o prazo aplicável, concluindo pela inocorrência da prescrição para qualquer das parcelas. Não há, portanto, omissão a ser suprida. Da Inexistência de Omissão quanto à Análise das Provas e ao Tema 1061 do STJ A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ e à análise das provas também não se sustenta. A sentença fundamentou de maneira explícita que, diante da inversão do ônus da prova e da negativa de contratação pela consumidora, cabia ao banco comprovar a regularidade do negócio jurídico. O julgado foi enfático ao registrar que o banco não apresentou o contrato que deu origem à dívida, documento essencial para validar a manifestação de vontade da autora. A decisão ponderou, inclusive, sobre os documentos juntados pelo banco, como o comprovante de TED e os extratos, concluindo que estes, por si sós, não são suficientes para comprovar a contratação: "O réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., embora tenha juntado o comprovante de crédito (TED) de R$ 1.102,58 na conta de titularidade da autora e um extrato de pagamentos (ID 124960746 e ID 124961500), não apresentou o contrato que deu origem à dívida e aos descontos. A mera comprovação do crédito na conta da autora, por si só, não é suficiente para atestar a regularidade da contratação (...)" (ID 126755476) A sentença não apenas analisou as provas, mas também determinou a compensação do valor transferido para a conta da autora (R$ 1.102,58), devidamente corrigido, com os valores a serem restituídos. Isso demonstra que a prova do crédito foi devidamente considerada, mas não como prova da contratação, e sim para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Portanto, a decisão embargada aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, em conformidade com a legislação consumerista e o entendimento jurisprudencial consolidado, incluindo a lógica do Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o dever de provar a autenticidade da contratação quando impugnada. Não há omissão nesse ponto. Da Tentativa de Rediscussão do Mérito Fica evidente que a real intenção da parte embargante não é sanar um vício processual, mas sim rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da decisão por uma via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria de fundo já decidida, e a insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada por meio do recurso apropriado. A decisão foi coerente, clara e abordou todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não observar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. A decisão permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as demais determinações do dispositivo de sentença. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

12/01/2026, 09:28

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804040-89.2025.8.15.0141. AUTOR: AURINEIDE FELIX DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I - RELATÓRIO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de mérito proferida neste processo que julgou parcialmente procedente a demanda. O embargante aponta omissão quanto à análise da prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, argumentando que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional incide individualmente sobre cada desconto. Além disso, alega omissão na aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que a sentença não apreciou devidamente as provas apresentadas, como o comprovante de transferência (TED) e os extratos, que, segundo o banco, comprovariam a regularidade da contratação. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 131209892), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 128811000). Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é aprimorar a decisão judicial, e não a reformar ou promover a rediscussão do mérito já decidido. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de omissões na sentença. Contudo, uma análise atenta da decisão embargada revela que não há qualquer vício a ser sanado. Da Inexistência de Omissão quanto à Prescrição A sentença foi clara e direta ao analisar e rejeitar a prejudicial de prescrição arguida pela instituição financeira. O julgado estabeleceu expressamente que, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O trecho a seguir da sentença não deixa margem para dúvidas: "Verifica-se nos autos que a ação foi ajuizada em 14/08/2025. O primeiro desconto ocorreu na competência 12/2020, ou seja, em dezembro de 2020 (ID 120245765, p. 5). Portanto, considerando a data de propositura da demanda, nenhum dos valores descontados se encontra abrangido pelo lapso temporal de cinco anos. Por conseguinte, no presente caso, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte promovida." (ID 126755476) A argumentação do banco embargante, de que deveria ser reconhecida a prescrição parcial, representa, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. A sentença analisou o marco inicial e o prazo aplicável, concluindo pela inocorrência da prescrição para qualquer das parcelas. Não há, portanto, omissão a ser suprida. Da Inexistência de Omissão quanto à Análise das Provas e ao Tema 1061 do STJ A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ e à análise das provas também não se sustenta. A sentença fundamentou de maneira explícita que, diante da inversão do ônus da prova e da negativa de contratação pela consumidora, cabia ao banco comprovar a regularidade do negócio jurídico. O julgado foi enfático ao registrar que o banco não apresentou o contrato que deu origem à dívida, documento essencial para validar a manifestação de vontade da autora. A decisão ponderou, inclusive, sobre os documentos juntados pelo banco, como o comprovante de TED e os extratos, concluindo que estes, por si sós, não são suficientes para comprovar a contratação: "O réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., embora tenha juntado o comprovante de crédito (TED) de R$ 1.102,58 na conta de titularidade da autora e um extrato de pagamentos (ID 124960746 e ID 124961500), não apresentou o contrato que deu origem à dívida e aos descontos. A mera comprovação do crédito na conta da autora, por si só, não é suficiente para atestar a regularidade da contratação (...)" (ID 126755476) A sentença não apenas analisou as provas, mas também determinou a compensação do valor transferido para a conta da autora (R$ 1.102,58), devidamente corrigido, com os valores a serem restituídos. Isso demonstra que a prova do crédito foi devidamente considerada, mas não como prova da contratação, e sim para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Portanto, a decisão embargada aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, em conformidade com a legislação consumerista e o entendimento jurisprudencial consolidado, incluindo a lógica do Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o dever de provar a autenticidade da contratação quando impugnada. Não há omissão nesse ponto. Da Tentativa de Rediscussão do Mérito Fica evidente que a real intenção da parte embargante não é sanar um vício processual, mas sim rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da decisão por uma via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria de fundo já decidida, e a insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada por meio do recurso apropriado. A decisão foi coerente, clara e abordou todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não observar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. A decisão permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as demais determinações do dispositivo de sentença. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804040-89.2025.8.15.0141. AUTOR: AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha, 100, 9 Andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO DEMANDADO NÃO APRESENTA CONTRATO ASSINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: AURINEIDE FELIX DE OLIVEIRA Endereço: RUA JUSTINO FRAGOSO, S/N, José Matias Filho, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por AURINEIDE FELIX DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em suas razões (ID 120245749), a parte autora afirmou que não contratou o empréstimo consignado registrado sob o contrato de nº 621018230, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário (Pensão por Morte Previdenciária NB 119.276.293-0) desde dezembro/2020, em 84 parcelas de R$ 27,30. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato/débito e eventuais encargos, a repetição do indébito dos valores descontados em dobro (R$ 3.057,60), bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00). A inversão do ônus da prova foi deferida mediante decisão interlocutória (ID 120653165), momento em que também foi concedida a gratuidade da justiça de forma parcial. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 124960744), na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando comprovante de crédito (TED) no valor de R$ 1.102,58 na conta da autora e um extrato de pagamentos das parcelas. Pugnou pela improcedência dos pedidos de repetição em dobro e danos morais, e, sucessivamente, pela minoração do quantum indenizatório em observância à Teoria do Duty to Mitigate the Loss. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 126290964), refutando as alegações da defesa do réu. Em sede de produção de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 126626334 e ID 126731677). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que diante do acervo probatório juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão central é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Sendo assim, passo a analisar as preliminares suscitadas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Por se tratar de pleito relativo à anulação de negócio jurídico e reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço, aplica-se a presente hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja redação é a seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em casos de descontos de empréstimos consignados, o entendimento majoritário aponta que o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais flui a partir do último desconto efetuado, ou, no mínimo, a partir do primeiro desconto, mas sempre considerando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Verifica-se nos autos que a ação foi ajuizada em 14/08/2025. O primeiro desconto ocorreu na competência 12/2020, ou seja, em dezembro de 2020 (ID 120245765, p. 5). Portanto, considerando a data de propositura da demanda, nenhum dos valores descontados se encontra abrangido pelo lapso temporal de cinco anos. Por conseguinte, no presente caso, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, é incontestável a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, conforme previsão expressa contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 297, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do fornecedor de serviços é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Um dos mecanismos de exclusão de responsabilidade objetiva é a prova do fornecedor de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). No caso em análise, o ponto controvertido reside na existência ou não de relação jurídica entre a demandante e o banco réu que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato nº 621018230. Ante a inversão do ônus da prova oportunamente concedida, era dever do promovido comprovar a existência e a regularidade da contratação negada pela parte autora. A comprovação da legitimidade impõe a apresentação de documentos hábeis, como o contrato devidamente assinado pela consumidora, ou prova inconteste de que a manifestação de vontade para contratação ocorreu de forma válida. O réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., embora tenha juntado o comprovante de crédito (TED) de R$ 1.102,58 na conta de titularidade da autora e um extrato de pagamentos (ID 124960746 e ID 124961500), não apresentou o contrato que deu origem à dívida e aos descontos. A mera comprovação do crédito na conta da autora, por si só, não é suficiente para atestar a regularidade da contratação, especialmente quando a consumidora nega veementemente ter celebrado o contrato, configurando falha na organização e prestação do serviço. O recebimento do valor não convalida a ausência de manifestação de vontade, nem transforma o negócio em lícito, apenas impõe a necessidade de restituição do quantum creditado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Portanto, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo réu, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência do débito, a restituição dos valores descontados é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do banco demandado. Contudo, a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser na forma simples. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, Parágrafo único, do CDC, exige a comprovação da má-fé do credor. No caso dos autos, a controvérsia decorre da ausência de juntada do contrato original e, possivelmente, de fraude praticada por terceiros, situação que, embora configure risco da atividade bancária (fortuito interno) e justifique a responsabilidade objetiva do fornecedor, não demonstra, de forma inequívoca, a má-fé na cobrança capaz de ensejar a repetição dobrada. O banco, inclusive, comprovou ter creditado o valor do empréstimo na conta da autora. A restituição simples encontra fundamento no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, obrigando aquele que, sem justa causa, se enriqueceu à custa de outrem, a restituir o indevidamente auferido. DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL Em relação ao pleito de danos morais, entendo que a sua configuração exige a demonstração de um prejuízo, abalo ou sofrimento que ultrapasse o mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos transtornos cotidianos. No presente caso, embora a falha na prestação do serviço seja evidente, a parte autora não demonstrou a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou danos que transcendessem a esfera patrimonial. A reparação pelo ilícito contratual se dará pelo reconhecimento da inexistência do débito e a condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Portanto, a simples ocorrência de descontos indevidos, por si só, não configura o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a prova do prejuízo moral suportado. Considerando que inexiste nos autos comprovação de real prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora, entendo que a condenação do réu à restituição dos valores é suficiente para reparar o dano causado. Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III- DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR nulo o contrato de nº 621018230, que ensejou descontos no benefício previdenciário da autora, bem assim eventuais encargos que tenham sido cobrados em razão deste crédito pessoal ora declarado nulo, reconhecendo a inexistência do débito dele proveniente. CONDENAR o banco demandado à obrigação de restituir de forma simples todos os valores descontados indevidamente relativos ao contrato ora declarado nulo. O valor a ser restituído (somatório das parcelas de R$ 27,30 descontadas) deverá ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo índice oficial (IPCA-E) desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil, por se tratar a relação de natureza contratual). Fica AUTORIZADA a COMPENSAÇÃO com o valor de R$ 1.102,58, creditado na conta da autora (ID 124960746), de forma simples, também corrigido monetariamente desde a data do crédito (19/08/2020). Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno a parte promovida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído após compensação). Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, restando ambas as condenações suspensas com relação à autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, permanecendo a sentença inalterada, intime-se o autor para que impulsione o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo – Juiz de Direito em Substituição

13/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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