Procedimento Comum Cível 0804967-68.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804967-68.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPEDITA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REU: SABEMI SEGURADORA SA, SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-68.2025.8.15.0751 [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por ESPEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S/A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. A autora narra, em síntese, que é pensionista do Exército Brasileiro e celebrou múltiplos contratos de empréstimo consignado com as rés. A autora afirma que as parcelas consignadas somam R$ 1.907,28, equivalentes, segundo a inicial, a 54,86% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e o mínimo existencial. Por fim, requereu a procedência da ação para (i) limitar os descontos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos da autora, descontadas as averbações obrigatórias; (ii) condenar as rés à restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite; e (iii) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada uma. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 155889148). Em contestação, as rés defenderam a regularidade dos contratos e a inaplicabilidade do limite de 30%, sustentando que, por se tratar de pensionista militar, incidiria a MP nº 2.215-10/2001, que admite descontos até o limite de 70% dos rendimentos. Aduziram, ainda, inexistir ato ilícito, dano moral, dano material ou dever de restituição em dobro. Subsidiariamente, requereram a extensão do prazo contratual, caso determinada a redução das parcelas; ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID 158352304). Houve réplica (ID 160175296). A tutela de urgência foi indeferida (ID 160418263). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, conforme certificado no ID 161312364. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. MÉRITO. A relação firmada entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço e as rés como fornecedoras. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação dos descontos consignados ao patamar de 30% dos rendimentos da autora. No caso, a requerente é pensionista do Exército Brasileiro, de modo que a limitação dos descontos deve observar a disciplina da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, aplicável aos militares das Forças Armadas e aos pensionistas. Dispõe o art. 14, § 3º, da referida norma: “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.” Como visto, o dispositivo não impõe que os descontos consignados fiquem restritos a 30%. Sua finalidade é assegurar que, após a incidência dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar ou pensionista conserve, ao menos, 30% da remuneração ou dos proventos. Consequentemente, admite-se o comprometimento de até 70% da verba bruta. Neste sentido, com nossos grifos: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VISANDO LIMITAR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA MUTUÁRIA, OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Mutuária que é pensionista de militar - Hipótese em que se aplica a Medida Provisória nº 2.215/2001, artigo 14, § 3º, e não a Lei nº 10.820/03, destinada aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT)- Legislação específica para militares e seus pensionistas que autoriza margem consignável de até 70% dos seus vencimentos - Hipótese em que os descontos respeitaram a legislação mencionada - Ação voltada apenas em face de uma instituição financeira, não podendo esta responder pelos descontos relativos a outros bancos - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019) e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039086020248260405 Osasco, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025 - disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/3522013216) Do que visualizo do contracheque de ID 125041255, a autora possui remuneração bruta de R$ 4.090,21, de modo que o mínimo de 30% a ser preservado corresponde a R$ 1.227,06. Após os descontos obrigatórios e facultativos, que somam R$ 2.520,78, remanesce à autora o valor de R$ 1.569,43, superior ao mínimo legal. Assim, embora haja relevante comprometimento da renda, não houve violação ao art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual o pedido de limitação dos descontos não merece acolhimento. Consequentemente, também não subsistem os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, pois ambos pressupõem cobrança indevida ou ato ilícito, o que não ocorreu. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bayeux/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em atuação cumulativa - Ato da Presidência nº 70/2026/TJPB

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPEDITA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REU: SABEMI SEGURADORA SA, SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-68.2025.8.15.0751 [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por ESPEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S/A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. A autora narra, em síntese, que é pensionista do Exército Brasileiro e celebrou múltiplos contratos de empréstimo consignado com as rés. A autora afirma que as parcelas consignadas somam R$ 1.907,28, equivalentes, segundo a inicial, a 54,86% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e o mínimo existencial. Por fim, requereu a procedência da ação para (i) limitar os descontos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos da autora, descontadas as averbações obrigatórias; (ii) condenar as rés à restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite; e (iii) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada uma. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 155889148). Em contestação, as rés defenderam a regularidade dos contratos e a inaplicabilidade do limite de 30%, sustentando que, por se tratar de pensionista militar, incidiria a MP nº 2.215-10/2001, que admite descontos até o limite de 70% dos rendimentos. Aduziram, ainda, inexistir ato ilícito, dano moral, dano material ou dever de restituição em dobro. Subsidiariamente, requereram a extensão do prazo contratual, caso determinada a redução das parcelas; ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID 158352304). Houve réplica (ID 160175296). A tutela de urgência foi indeferida (ID 160418263). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, conforme certificado no ID 161312364. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. MÉRITO. A relação firmada entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço e as rés como fornecedoras. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação dos descontos consignados ao patamar de 30% dos rendimentos da autora. No caso, a requerente é pensionista do Exército Brasileiro, de modo que a limitação dos descontos deve observar a disciplina da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, aplicável aos militares das Forças Armadas e aos pensionistas. Dispõe o art. 14, § 3º, da referida norma: “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.” Como visto, o dispositivo não impõe que os descontos consignados fiquem restritos a 30%. Sua finalidade é assegurar que, após a incidência dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar ou pensionista conserve, ao menos, 30% da remuneração ou dos proventos. Consequentemente, admite-se o comprometimento de até 70% da verba bruta. Neste sentido, com nossos grifos: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VISANDO LIMITAR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA MUTUÁRIA, OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Mutuária que é pensionista de militar - Hipótese em que se aplica a Medida Provisória nº 2.215/2001, artigo 14, § 3º, e não a Lei nº 10.820/03, destinada aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT)- Legislação específica para militares e seus pensionistas que autoriza margem consignável de até 70% dos seus vencimentos - Hipótese em que os descontos respeitaram a legislação mencionada - Ação voltada apenas em face de uma instituição financeira, não podendo esta responder pelos descontos relativos a outros bancos - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019) e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039086020248260405 Osasco, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025 - disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/3522013216) Do que visualizo do contracheque de ID 125041255, a autora possui remuneração bruta de R$ 4.090,21, de modo que o mínimo de 30% a ser preservado corresponde a R$ 1.227,06. Após os descontos obrigatórios e facultativos, que somam R$ 2.520,78, remanesce à autora o valor de R$ 1.569,43, superior ao mínimo legal. Assim, embora haja relevante comprometimento da renda, não houve violação ao art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual o pedido de limitação dos descontos não merece acolhimento. Consequentemente, também não subsistem os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, pois ambos pressupõem cobrança indevida ou ato ilícito, o que não ocorreu. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bayeux/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em atuação cumulativa - Ato da Presidência nº 70/2026/TJPB

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 09:27

Documento (Certidão)

15/06/2026, 09:27

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: José Reginaldo de Araújo ADVOGADO: Rafael Melo Assis (OAB/PB 13.474) AGRAVADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por José Reginaldo de Araújo contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizada em face do Banco Pan S/A, que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, referentes a “268 – Consignação – cartão”, realizados desde 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão imediata dos descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4.A alegação de irregularidade na contratação, ainda que acompanhada de reconhecimento de ilegalidade pelo PROCON, demanda dilação probatória, especialmente ante a ausência de contrato físico apresentado pelo banco e a necessidade de verificar eventual fraude ou vício de consentimento. 5.A existência de descontos desde 2022 fragiliza a urgência alegada, sobretudo porque a ação somente foi ajuizada em 2025, revelando ausência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. 6.Os descontos mensais médios de R$ 181,68 não comprometem de forma comprovada a subsistência do agravante, cuja renda bruta é de R$ 5.632,38, inexistindo prova inequívoca de lesão grave ou irreparável. 7.A jurisprudência citada reafirma que a mera propositura da ação não suspende descontos fundados em contrato presumidamente válido e que a análise de suposta fraude exige instrução probatória prévia, sendo inviável deferir tutela antecipada nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não bastando alegações unilaterais de irregularidade contratual.2. A necessidade de dilação probatória para apuração de eventual fraude impede o deferimento de tutela antecipada em fase inicial do processo.3. A existência de descontos antigos e a ausência de prova de comprometimento da subsistência afastam o perigo de dano apto a justificar a medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0812370-13.2025.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, pub. 02/09/2025; TJPB, AI nº 0812927-34.2024.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, pub. 19/08/2024. AGRAVANTE: Ivanildo Tito de Oliveira ADVOGADA: Lincon Vicente da Silva (OAB/RN 17.878-A) AGRAVADOS: Banco Bradesco S/A e outros ADVOGADOS: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28.490-A), Liliane Cesar Approbato (OAB/GO 26.878-A) e Paulo Roberto Silva Ramos (OAB/RS 54.014-A) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Militar das forças armadas – Empréstimos consignados – Limitação dos descontos em folha – Inaplicabilidade do teto de 30% – Medida provisória n° 2.215-10/2001 – Desprovimento. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% da remuneração líquida, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. O agravante alegou superendividamento, com comprometimento superior a 70% de seus proventos, invocando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu o deferimento da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para limitar os descontos mensais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, sustentando a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade da limitação pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação judicial dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, incidentes sobre a remuneração de militar das Forças Armadas, ao patamar de 30% da remuneração líquida, à luz da regulamentação específica da categoria funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu art. 14, § 3º, estabelece que o militar das Forças Armadas deve manter, após os descontos, pelo menos 30% de sua remuneração ou proventos, não prevendo limitação específica para descontos facultativos em 30% da remuneração líquida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prevalência da norma específica sobre a regra geral prevista para servidores civis e trabalhadores celetistas, autorizando o comprometimento de até 70% da remuneração bruta do militar com descontos legais e autorizados. No caso concreto, os descontos de natureza facultativa (empréstimos consignados) representam 26,09% da remuneração bruta do agravante, e o valor líquido percebido (R$ 3.956,28) corresponde a mais de 30% da remuneração bruta (R$ 13.182,40), observando-se o limite mínimo legal, o que afasta qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta das instituições financeiras. A alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial, embora relevante do ponto de vista social, não autoriza o afastamento da norma específica aplicável à categoria militar, especialmente na ausência de comprovação de comprometimento acima do teto de 70% da remuneração bruta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O militar das Forças Armadas pode comprometer até 70% de sua remuneração bruta mensal com descontos legais e autorizados, desde que preserve no mínimo 30% para percepção líquida, conforme o art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A limitação de 30% dos descontos consignados em folha não se aplica aos militares, por força de regulamentação específica da categoria funcional. Desde que respeitado o limite mínimo de 30% de disponibilidade financeira mensal, não se configura ilegalidade ou abusividade nos contratos de empréstimos consignados firmados por militares das Forças Armadas. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.131.096, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04/06/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.715/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 13/12/2021; STJ, REsp nº 1.591.097/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/05/2018. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-68.2025.8.15.0751 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por Espedita Maria da Conceição Ferreira em face de Sabemi Seguradora S/A e Sabemi Previdência Privada. Na petição inicial de ID 125041250, a autora sustentou que os descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado em seus proventos de pensionista militar ultrapassam os limites de tolerância e afetam sua subsistência. Requereu a concessão da tutela provisória para que os descontos em folha fossem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos. A apreciação do pedido de urgência foi postergada para após a manifestação das rés, de acordo com o despacho proferido no ID 155889148. As rés apresentaram contestação no ID 158352304. Em sua defesa, defenderam a regularidade e licitude dos negócios jurídicos firmados voluntariamente pela autora. Afirmaram que as cobranças encontram amparo na legislação aplicável aos militares das Forças Armadas e que não estão presentes os requisitos para a limitação judicial do endividamento ou suspensão dos atos contratuais, postulando o indeferimento da liminar. A autora manifestou-se em réplica no ID 160175296, refutando as teses de defesa e insistindo na necessidade de concessão da medida liminar. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo de dois pressupostos processuais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O dispositivo legal do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da seguinte forma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o exame dos elementos de prova trazidos aos autos demonstra que os pressupostos legais não estão preenchidos, o que inviabiliza o deferimento da liminar. Sob o enfoque do perigo de dano, constata-se a ausência de contemporaneidade e urgência na medida pleiteada. Os descontos impugnados em folha de pagamento vêm ocorrendo de forma contínua desde o ano de 2024, conforme se extrai do extrato de consignações do sistema eConsig de ID 125041256 e das propostas contratuais anexadas. O contrato de ID 158352310 teve início em fevereiro de 2024, ao passo que o contrato de maior valor, sob o ID 158352311, foi firmado em agosto de 2024. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 12 de outubro de 2025. Dessa forma, a autora suportou a incidência das retenções mensais por longo período, sem que tenha demonstrado fato novo ou alteração fática recente que justificasse a necessidade premente de intervenção judicial em caráter provisório. A inércia prolongada na busca pela tutela jurisdicional afasta o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, aponta o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819329-97.2025.8.15.0000 RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Capital VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. (0819329-97.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026) Além disso, a probabilidade do direito invocado também se apresenta fragilizada diante da natureza específica da categoria profissional da autora. Como pensionista do Exército Brasileiro, conforme demonstrado no cartão de identificação militar de ID 125041253 e nos contracheques de ID 125041255, a relação de descontos de militares em folha de pagamento submete-se ao regramento especial instituído pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001. A referida legislação militar especial autoriza o comprometimento da remuneração em até 70% com a soma dos descontos obrigatórios e facultativos, desde que seja garantida à pensionista a percepção de quantia líquida não inferior a 30% de seus proventos. Nesse contexto, os contracheques de ID 125041255 e ID 125041255 indicam que a autora recebe receitas brutas de R$ 4.090,21 e proventos líquidos mensais de R$ 1.500,87. O montante líquido disponível representa 36,69% de sua remuneração bruta total. O valor recebido supera o patamar de reserva mínima legal de 30% determinado pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001. Não se verifica, em cognição sumária, violação aos parâmetros legais que regem a margem de desconto da pensionista militar. Sobre o tema, destaca-se o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807193-68.2025.8.15.0000 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital RELATOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado em Substituição VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento. (0807193-68.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/07/2025) Portanto, ausente a demonstração de perigo de dano atual ou irreparável, e verificada a conformidade provisória dos descontos à regulação especial de regência, impõe-se a rejeição da tutela provisória de urgência. 3. DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Intimem-se as partes a respeito do teor desta decisão. Aproveitando a oportunidade, intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem de forma clara e objetiva as provas que ainda pretendem produzir, demonstrando a necessidade jurídica e utilidade prática de cada ato, sob pena de preclusão e de imediato julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Bayeux, data e assinatura eletrônicas. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:19

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPEDITA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REU: SABEMI SEGURADORA SA, SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-68.2025.8.15.0751 [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por ESPEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S/A e SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. A autora narra, em síntese, que é pensionista do Exército Brasileiro e celebrou múltiplos contratos de empréstimo consignado com as rés. A autora afirma que as parcelas consignadas somam R$ 1.907,28, equivalentes, segundo a inicial, a 54,86% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e o mínimo existencial. Por fim, requereu a procedência da ação para (i) limitar os descontos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos da autora, descontadas as averbações obrigatórias; (ii) condenar as rés à restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite; e (iii) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada uma. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 155889148). Em contestação, as rés defenderam a regularidade dos contratos e a inaplicabilidade do limite de 30%, sustentando que, por se tratar de pensionista militar, incidiria a MP nº 2.215-10/2001, que admite descontos até o limite de 70% dos rendimentos. Aduziram, ainda, inexistir ato ilícito, dano moral, dano material ou dever de restituição em dobro. Subsidiariamente, requereram a extensão do prazo contratual, caso determinada a redução das parcelas; ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID 158352304). Houve réplica (ID 160175296). A tutela de urgência foi indeferida (ID 160418263). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, conforme certificado no ID 161312364. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. MÉRITO. A relação firmada entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço e as rés como fornecedoras. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação dos descontos consignados ao patamar de 30% dos rendimentos da autora. No caso, a requerente é pensionista do Exército Brasileiro, de modo que a limitação dos descontos deve observar a disciplina da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, aplicável aos militares das Forças Armadas e aos pensionistas. Dispõe o art. 14, § 3º, da referida norma: “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.” Como visto, o dispositivo não impõe que os descontos consignados fiquem restritos a 30%. Sua finalidade é assegurar que, após a incidência dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar ou pensionista conserve, ao menos, 30% da remuneração ou dos proventos. Consequentemente, admite-se o comprometimento de até 70% da verba bruta. Neste sentido, com nossos grifos: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VISANDO LIMITAR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA MUTUÁRIA, OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Mutuária que é pensionista de militar - Hipótese em que se aplica a Medida Provisória nº 2.215/2001, artigo 14, § 3º, e não a Lei nº 10.820/03, destinada aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT)- Legislação específica para militares e seus pensionistas que autoriza margem consignável de até 70% dos seus vencimentos - Hipótese em que os descontos respeitaram a legislação mencionada - Ação voltada apenas em face de uma instituição financeira, não podendo esta responder pelos descontos relativos a outros bancos - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 18/03/2019, DJe 25/03/2019) e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039086020248260405 Osasco, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025 - disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/3522013216) Do que visualizo do contracheque de ID 125041255, a autora possui remuneração bruta de R$ 4.090,21, de modo que o mínimo de 30% a ser preservado corresponde a R$ 1.227,06. Após os descontos obrigatórios e facultativos, que somam R$ 2.520,78, remanesce à autora o valor de R$ 1.569,43, superior ao mínimo legal. Assim, embora haja relevante comprometimento da renda, não houve violação ao art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual o pedido de limitação dos descontos não merece acolhimento. Consequentemente, também não subsistem os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, pois ambos pressupõem cobrança indevida ou ato ilícito, o que não ocorreu. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bayeux/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em atuação cumulativa - Ato da Presidência nº 70/2026/TJPB

13/07/2026, 00:00

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: José Reginaldo de Araújo ADVOGADO: Rafael Melo Assis (OAB/PB 13.474) AGRAVADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por José Reginaldo de Araújo contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizada em face do Banco Pan S/A, que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, referentes a “268 – Consignação – cartão”, realizados desde 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão imediata dos descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4.A alegação de irregularidade na contratação, ainda que acompanhada de reconhecimento de ilegalidade pelo PROCON, demanda dilação probatória, especialmente ante a ausência de contrato físico apresentado pelo banco e a necessidade de verificar eventual fraude ou vício de consentimento. 5.A existência de descontos desde 2022 fragiliza a urgência alegada, sobretudo porque a ação somente foi ajuizada em 2025, revelando ausência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. 6.Os descontos mensais médios de R$ 181,68 não comprometem de forma comprovada a subsistência do agravante, cuja renda bruta é de R$ 5.632,38, inexistindo prova inequívoca de lesão grave ou irreparável. 7.A jurisprudência citada reafirma que a mera propositura da ação não suspende descontos fundados em contrato presumidamente válido e que a análise de suposta fraude exige instrução probatória prévia, sendo inviável deferir tutela antecipada nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não bastando alegações unilaterais de irregularidade contratual.2. A necessidade de dilação probatória para apuração de eventual fraude impede o deferimento de tutela antecipada em fase inicial do processo.3. A existência de descontos antigos e a ausência de prova de comprometimento da subsistência afastam o perigo de dano apto a justificar a medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0812370-13.2025.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, pub. 02/09/2025; TJPB, AI nº 0812927-34.2024.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, pub. 19/08/2024. AGRAVANTE: Ivanildo Tito de Oliveira ADVOGADA: Lincon Vicente da Silva (OAB/RN 17.878-A) AGRAVADOS: Banco Bradesco S/A e outros ADVOGADOS: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28.490-A), Liliane Cesar Approbato (OAB/GO 26.878-A) e Paulo Roberto Silva Ramos (OAB/RS 54.014-A) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Militar das forças armadas – Empréstimos consignados – Limitação dos descontos em folha – Inaplicabilidade do teto de 30% – Medida provisória n° 2.215-10/2001 – Desprovimento. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% da remuneração líquida, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. O agravante alegou superendividamento, com comprometimento superior a 70% de seus proventos, invocando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu o deferimento da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para limitar os descontos mensais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, sustentando a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade da limitação pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação judicial dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, incidentes sobre a remuneração de militar das Forças Armadas, ao patamar de 30% da remuneração líquida, à luz da regulamentação específica da categoria funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu art. 14, § 3º, estabelece que o militar das Forças Armadas deve manter, após os descontos, pelo menos 30% de sua remuneração ou proventos, não prevendo limitação específica para descontos facultativos em 30% da remuneração líquida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prevalência da norma específica sobre a regra geral prevista para servidores civis e trabalhadores celetistas, autorizando o comprometimento de até 70% da remuneração bruta do militar com descontos legais e autorizados. No caso concreto, os descontos de natureza facultativa (empréstimos consignados) representam 26,09% da remuneração bruta do agravante, e o valor líquido percebido (R$ 3.956,28) corresponde a mais de 30% da remuneração bruta (R$ 13.182,40), observando-se o limite mínimo legal, o que afasta qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta das instituições financeiras. A alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial, embora relevante do ponto de vista social, não autoriza o afastamento da norma específica aplicável à categoria militar, especialmente na ausência de comprovação de comprometimento acima do teto de 70% da remuneração bruta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O militar das Forças Armadas pode comprometer até 70% de sua remuneração bruta mensal com descontos legais e autorizados, desde que preserve no mínimo 30% para percepção líquida, conforme o art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A limitação de 30% dos descontos consignados em folha não se aplica aos militares, por força de regulamentação específica da categoria funcional. Desde que respeitado o limite mínimo de 30% de disponibilidade financeira mensal, não se configura ilegalidade ou abusividade nos contratos de empréstimos consignados firmados por militares das Forças Armadas. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.131.096, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04/06/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.715/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 13/12/2021; STJ, REsp nº 1.591.097/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/05/2018. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-68.2025.8.15.0751 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por Espedita Maria da Conceição Ferreira em face de Sabemi Seguradora S/A e Sabemi Previdência Privada. Na petição inicial de ID 125041250, a autora sustentou que os descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado em seus proventos de pensionista militar ultrapassam os limites de tolerância e afetam sua subsistência. Requereu a concessão da tutela provisória para que os descontos em folha fossem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos. A apreciação do pedido de urgência foi postergada para após a manifestação das rés, de acordo com o despacho proferido no ID 155889148. As rés apresentaram contestação no ID 158352304. Em sua defesa, defenderam a regularidade e licitude dos negócios jurídicos firmados voluntariamente pela autora. Afirmaram que as cobranças encontram amparo na legislação aplicável aos militares das Forças Armadas e que não estão presentes os requisitos para a limitação judicial do endividamento ou suspensão dos atos contratuais, postulando o indeferimento da liminar. A autora manifestou-se em réplica no ID 160175296, refutando as teses de defesa e insistindo na necessidade de concessão da medida liminar. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo de dois pressupostos processuais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O dispositivo legal do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da seguinte forma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o exame dos elementos de prova trazidos aos autos demonstra que os pressupostos legais não estão preenchidos, o que inviabiliza o deferimento da liminar. Sob o enfoque do perigo de dano, constata-se a ausência de contemporaneidade e urgência na medida pleiteada. Os descontos impugnados em folha de pagamento vêm ocorrendo de forma contínua desde o ano de 2024, conforme se extrai do extrato de consignações do sistema eConsig de ID 125041256 e das propostas contratuais anexadas. O contrato de ID 158352310 teve início em fevereiro de 2024, ao passo que o contrato de maior valor, sob o ID 158352311, foi firmado em agosto de 2024. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 12 de outubro de 2025. Dessa forma, a autora suportou a incidência das retenções mensais por longo período, sem que tenha demonstrado fato novo ou alteração fática recente que justificasse a necessidade premente de intervenção judicial em caráter provisório. A inércia prolongada na busca pela tutela jurisdicional afasta o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, aponta o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819329-97.2025.8.15.0000 RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Capital VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. (0819329-97.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026) Além disso, a probabilidade do direito invocado também se apresenta fragilizada diante da natureza específica da categoria profissional da autora. Como pensionista do Exército Brasileiro, conforme demonstrado no cartão de identificação militar de ID 125041253 e nos contracheques de ID 125041255, a relação de descontos de militares em folha de pagamento submete-se ao regramento especial instituído pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001. A referida legislação militar especial autoriza o comprometimento da remuneração em até 70% com a soma dos descontos obrigatórios e facultativos, desde que seja garantida à pensionista a percepção de quantia líquida não inferior a 30% de seus proventos. Nesse contexto, os contracheques de ID 125041255 e ID 125041255 indicam que a autora recebe receitas brutas de R$ 4.090,21 e proventos líquidos mensais de R$ 1.500,87. O montante líquido disponível representa 36,69% de sua remuneração bruta total. O valor recebido supera o patamar de reserva mínima legal de 30% determinado pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001. Não se verifica, em cognição sumária, violação aos parâmetros legais que regem a margem de desconto da pensionista militar. Sobre o tema, destaca-se o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807193-68.2025.8.15.0000 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital RELATOR: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado em Substituição VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento. (0807193-68.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/07/2025) Portanto, ausente a demonstração de perigo de dano atual ou irreparável, e verificada a conformidade provisória dos descontos à regulação especial de regência, impõe-se a rejeição da tutela provisória de urgência. 3. DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Intimem-se as partes a respeito do teor desta decisão. Aproveitando a oportunidade, intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem de forma clara e objetiva as provas que ainda pretendem produzir, demonstrando a necessidade jurídica e utilidade prática de cada ato, sob pena de preclusão e de imediato julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Bayeux, data e assinatura eletrônicas. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804967-68.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Empréstimo consignado] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente/promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29/04/2026 Hora: 09:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29/04/2026 Hora: 09:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ainda, intimo da decisão que segue abaixo: DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo para apreciar em momento oportuno, após oferecida a contestação pelo réu. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 23/03/2026 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Ação nº CLASSE ASSUNTO 0804967-68.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Promovente(s) Nome: ESPEDITA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: Rua José Ulisses Teixeira, 97, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-050 Promovido(s) Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: AV AUGUSTO DE LIMA, - até 0999 - lado ímpar, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-000 Nome: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Endereço: PQ SOLON DE LUCENA, 142, - lado par, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-130 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo para apreciar em momento oportuno, após oferecida a contestação pelo réu. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101223270006200000117337086 01 procuração Procuração 25101223270180000000117337087 02 declaração de gratuidade Outros Documentos 25101223270346700000117337088 03 identidade Documento de Identificação 25101223270524000000117337089 04 comprovante de residencia Outros Documentos 25101223270692100000117337090 05 Contracheques Outros Documentos 25101223270861600000117337091 06 extrato consignações Outros Documentos 25101223271039200000117337092 Certidão Certidão 26022300370712800000140621675 Juiz de Direito

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