Cumprimento de sentença 0806001-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806001-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESMERALDA TEIXEIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806001-14.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. ESMERALDA TEIXEIRA DA COSTA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelado em 60 prestações mensais no valor de R$ 284,77 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Afirma que, diante da suspensão temporária do benefício previdenciário em setembro de 2024, passou a efetuar o pagamento das parcelas diretamente na agência bancária, por meio de boletos bancários emitidos pelo réu, tendo quitado regularmente as prestações referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, conforme comprovantes anexados à inicial. Sustenta, contudo, que em janeiro de 2025 foram realizados descontos indevidos diretamente em sua conta bancária – nos valores de R$ 284,45 e R$ 1.245,30, totalizando R$ 1.529,75, mesmo após o adimplemento regular das parcelas. Argumenta que a conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, pleiteando, assim, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 120586134), alegando preliminares de inépcia da inicial e indeferimento do pedido de justiça gratuita, e, no mérito, sustenta a regularidade das cobranças, alegando ausência de falha e inexistência de dano moral indenizável. Impugnação à contestação (Id. 121614065). Sem mais provas a produzir, por se tratar de uma questão eminentemente de direito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial Aduz o réu, em sede de contestação, preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a autora não esgotou as vias administrativas para resolver a questão. Rejeito a preliminar, em homenagem ao princípio constitucional do direito de ação e inafastabilidade de apreciação pelo poder judiciário, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo no presente caso. Do indeferimento da justiça gratuita Alega o réu, em preliminar, pelo indeferimento da justiça gratuita a parte autora. Rejeito a preliminar, na medida em que o réu não colaciona provas de mudança do estado econômico da autora capazes de convencer o juízo da sua condição favorável ao pagamento das custas processuais e demais despesas dos autos. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação onde a parte autora alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, com acometimento de ato ilícito, pleiteando a devolução em dobro dos valores que alga ilegalmente descontados, bem como dano moral. Inicialmente, denota-se que se trata de relação de consumo, reconhecendo, no presente caso, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por se mostrar hipossuficiente na relação, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, analisando-se as provas carreadas aos autos, vejo que os pleitos autorais merecem acolhida. Com efeito, dispõe o art.. 373, I, do CPC que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar os fatos articulados na inicial, notadamente: Comprovantes de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro/2024 e janeiro/2025; Extrato bancário demonstrando descontos indevidos em janeiro de 2025, mesmo após o adimplemento. Por outro lado, o réu, não conseguiu se desemcumbir do seu ônus probante, na medida em que não junta prova documento capaz de elidir as alegações da autora. Notadamente, os presentes autos não versam sobre questionamento no tocante à realização do empréstimo pela autora, mas tão somente o fato de que, realizado o referente empréstimo, o qual vinha sendo descontado de forma consignada nos proventos da autora, houve causa superveniente que impediu o referido desconto diretamente nos proventos, o que ocorreu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, porém, a autora, de forma prudente, comprova que compareceu ao réu e procedeu, mediante a emissão de boleto deste, ao pagamento dos meses referidos de forma avulsa, mas claramente sob autorização do réu que emitiu os boletos. Desta forma, não se mostra legal a cobrança dos valores, de forma repetida e mediante débito na conta da autora, uma vez que foram efetivamente pagos, o que evidencia a prática de ato ilícito e falha na prestação do seviço. A prova documental se mostra robusta e inequívoca, posto que, como frisado, as parcelas foram devidamente quitadas e, ainda assim, houve descontos em duplicidade em sua conta, fato que não foi afastado de maneira satisfatória pelo réu. A alegação do réu de que os descontos decorreram de parcelas inadimplidas não encontra respaldo nos autos. Os comprovantes juntados pela autora demonstram o pagamento regular das prestações discutidas. Ademais, o réu não trouxe qualquer justificativa plausível ou documento que demonstrasse a existência de dívida remanescente referente aos valores descontados em janeiro. A conduta do réu configura típica falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, ao proceder à cobrança em duplicidade e ao debitar valores já pagos. Tal ato ilícito enseja não apenas a devolução dos valores indevidamente descontados, mas também a reparação pelos danos morais suportados pela parte autora. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, em que pese os descontos, entendo que não se vislumbra uma "má fé" do réu, o que afasta, no nosso entender, que os valores descontados sejam objeto de restituição em dobro, devendo ser realizada de forma simples. Do dano moral O desconto indevido em conta bancária da autora, pessoa idosa e aposentada, comprometeu sua renda de natureza alimentar, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral presumido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a indevida cobrança em duplicidade, especialmente quando incide sobre verba alimentar, gera dever de indenizar. Considerando o dano, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ESMERALDA TEIXEIRA DA COSTA, para: a) Condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor descontado indevidamente em janeiro de 2025, conforme pedido inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806001-14.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. ESMERALDA TEIXEIRA DA COSTA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, mas na cidade de Santa Rita/PB, conforme comprovantes anexados (Ids nº 107279161, nº 107279162 e nº 107279166), local onde também reside a parte autora. Portanto, não se justifica a escolha do foro de forma aleatória pela parte autora, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural", que assegura a competência previamente estabelecida em lei para a apreciação da demanda. Neste sentido, colaciona-se aos autos o seguinte julgado, que bem exemplifica o entendimento consolidado pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 676025 RJ 2015/0055021-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc. III, letra "b", do CPC. Ademais, registre-se que o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifo nosso) Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do presente feito a este foro central da Capital, impõe-se a declinação de competência para o foro do domicílio da parte autora, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. Isto posto, declino da competência em favor do juízo da Comarca de Santa Rita/PB, a quem competir por distribuição legal. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Expediente de intimação Alvarás expedidos. Determinado o arquivamento.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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