Procedimento Comum Cível 0806055-29.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806055-29.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 13:44

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806055-29.2026.8.15.0001. AUTOR: DJALMA FRANCISCO CORREIA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Apresentar provas finais EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes, por seu(a) advogado (a), para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar/requerer à produção de provas finais. Campina Grande-PB, 18 de junho de 2026 THIAGO AREDA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806055-29.2026.8.15.0001. AUTOR: DJALMA FRANCISCO CORREIA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Apresentar provas finais EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes, por seu(a) advogado (a), para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar/requerer à produção de provas finais. Campina Grande-PB, 18 de junho de 2026 THIAGO AREDA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 05:37

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 13:27

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 17:53

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806055-29.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Dano Moral c/c Cancelamento de Contrato, ajuizada por DJALMA FRANCISCO CORREIA em face de BANCO BRADESCO S/A. De acordo com a narrativa fática exposta na petição inicial (ID 153094204), a autora, na condição de servidora pública aposentada do estado da Paraíba, começou a desconfiar que seu benefício de aposentadoria estava sendo creditado em valor inferior ao devido. Ao verificar seu contracheque, constatou a existência de um desconto referente a um empréstimo junto ao BANCO BRADESCO S/A, do qual não se recorda de ter contratado. A petição inicial detalha que este desconto se iniciou em dezembro de 2017, com um valor mensal de R$ 104,00 (cento e quatro reais), mas que, após alguns meses, o valor passou a ser de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais) sem qualquer aviso prévio ou justificativa. A autora relata ter procurado a Paraíba Previdência – PBprev para obter informações e tentado, por diversas vezes, contato com o banco réu para ter acesso à cópia do contrato e solicitar o cancelamento do débito, sem, contudo, obter sucesso. Alega não ter contratado o empréstimo sob tais condições, tampouco assinado qualquer documento que autorizasse a suposta contratação. Dentre os pedidos formulados, a autora requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que a parte promovida junte aos autos cópia do contrato de empréstimo e documentos de comprovação de sua aquisição, a prioridade de tramitação em virtude de sua idade (Estatuto do Idoso), a citação do réu para apresentar defesa, a procedência da ação para declarar a invalidade do contrato e a ilegalidade dos descontos, a determinação de abstenção de novos descontos sob pena de multa diária, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A autora manifestou, ainda, expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para apreciação. É e o breve relatório. Passo a decidir. Da Gratuidade da Justiça A parte autora pleiteou, em sua petição inicial (ID 153094204, pág. 2 e 12), a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, fundamentou seu pedido nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o acesso integral e gratuito à assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, mencionada na petição inicial, foi em grande parte revogada pelo CPC de 2015, mas seus princípios fundamentais foram incorporados e aperfeiçoados no novo diploma legal, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O artigo 99, § 3º, do CPC prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, transfere o ônus da prova em sentido contrário à parte adversa, que pode demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No presente caso, a autora, DJALMA FRANCISCO CORREIA, qualificada como auxiliar de serviço e aposentada, apresentou contracheque referente a outubro de 2025 (ID 153094208, pág. 16) que indica um rendimento líquido de R$ 888,85 (oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Este valor, cotejado com as despesas habituais de um indivíduo e de sua família, é compatível com a declaração de hipossuficiência econômica para suportar os custos de um processo judicial sem comprometer as necessidades básicas. A manutenção de vários empréstimos consignados, conforme detalhado no contracheque, também reforça a fragilidade financeira da autora, indicando que seus rendimentos já estão substancialmente comprometidos. Dessa forma, considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora e a documentação que, embora mínima, corrobora a alegada situação de insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais, sem que haja nos autos elementos que infirmem tal presunção, o deferimento do benefício da justiça gratuita mostra-se medida impositiva, garantindo-se à parte o amplo acesso à justiça. Da Audiência de Conciliação ou Mediação A parte autora, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme item "e" dos pedidos da petição inicial (ID 153094204, pág. 14). O artigo 334 do CPC estabelece a regra da obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou mediação, com o intuito de promover a autocomposição das partes. Contudo, o § 4º do referido artigo prevê exceções a essa regra, indicando que a audiência não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inciso I) ou "quando não se admitir a autocomposição" (inciso II). No presente caso, embora a manifestação de desinteresse na conciliação tenha partido unicamente da parte autora, a natureza da controvérsia apresentada nos autos — qual seja, a alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado, com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais — é de alta litigiosidade e, na experiência judicial, frequentemente revela baixa probabilidade de autocomposição em sua fase inicial. A discussão central envolve a existência e validade de um negócio jurídico complexo e o eventual reconhecimento de responsabilidade por danos, questões que demandam, em regra, instrução probatória para sua adequada elucidação, não se mostrando, em muitos casos, aptas a uma solução consensual imediata. A finalidade da audiência de conciliação ou mediação é otimizar o tempo e os recursos do sistema judiciário, bem como das próprias partes, buscando uma solução amigável para o conflito. Todavia, quando a natureza da lide ou a postura das partes indicam que tal etapa processual seria meramente protelatória, sem perspectivas reais de composição, a sua dispensa se justifica. A imposição da realização da audiência de conciliação quando a autora já externou seu desinteresse na composição consensual poderia, na prática, resultar em um ato processual inócuo, consumindo tempo e recursos que poderiam ser direcionados para o avanço da instrução do processo, em conformidade com o princípio da eficiência processual. Dessa forma, diante da expressa manifestação de desinteresse da autora e considerando a natureza da demanda, que comumente não resulta em composição consensual em fase preliminar, mostra-se prudente e razoável dispensar a realização da audiência de conciliação ou mediação neste momento processual, a fim de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Da Citação do Réu Diante da regularidade da petição inicial e do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como da dispensa da audiência de conciliação, é imperativo dar prosseguimento ao feito com a formalização da relação jurídica processual, mediante a citação da parte ré. A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação e o convoca para apresentar sua defesa, sob pena de revelia, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. A efetivação da citação constitui pressuposto de validade do processo, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, com vistas à regular constituição do processo, faz-se necessária a citação do BANCO BRADESCO S/A, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua contestação à demanda proposta pela autora. Cumpre advertir que, nos termos do artigo 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Adicionalmente, cumpre observar os pedidos formulados pela autora de inversão do ônus da prova e de apresentação de documentos pela parte ré. Embora o deferimento dessas medidas seja matéria a ser analisada em momento oportuno, após a formação do contraditório e a manifestação do réu, é fundamental que a citação inclua todas as advertências e intimações necessárias para o cumprimento das determinações judiciais que porventura venham a ser proferidas. A citação deverá ser realizada com a máxima eficiência, preferencialmente por meio eletrônico, considerando a natureza da parte ré e as prerrogativas processuais modernas, visando a celeridade e a economia processual. Dispositivo Diante do exposto decido: DEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, DJALMA FRANCISCO CORREIA, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e ante a documentação acostada que evidencia sua situação financeira. DEIXAR DE APRAZAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão da expressa manifestação de desinteresse da parte autora na composição consensual e da natureza da lide, que, por sua complexidade e litigiosidade inerente, demonstra baixa probabilidade de autocomposição neste estágio inicial do processo, observando-se, assim, os princípios da celeridade e economia processual. DETERMINAR a citação da parte ré, BANCO BRADESCO S/A, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação à presente ação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. Providências necessárias para o cumprimento desta decisão deverão ser tomadas pela Secretaria Judiciária. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00