Procedimento Comum Cível 0810548-05.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810548-05.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

21/06/2026, 05:07

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

13/06/2026, 05:06

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 20:31

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:22

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810548-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte autora, em petição de ID 157817133, pugnou pela redesignação da audiência de instrução anteriormente agendada para o dia 27.05.2026, tendo em vista a juntada de novos documentos e a necessidade de intimação da parte ré para ciência. Além disso, requereu a inversão do ônus da prova em seu favor com base na relação de consumo. Por fim, pugnou que este juízo determine à empresa Cequip Importação e Comércio Ltda. a intimação da testemunha Carlos Matheus Souza Casciano, por ser seu funcionário, a fim de que este seja ouvido em audiência de instrução. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte autora e ausência de expedição das intimações necessárias acerca da audiência de instrução ora agendada, redesigno a presente audiência para o dia 08.07.2026, às 9h30, a ser realizada no formato virtual por meio do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f. Quanto ao pedido direcionado para que este juízo ordene à ré Cequip Importação e Comércio Ltda. a intimação da testemunha Carlos Matheus Souza Casciano (Matheus Souza), sob o fundamento de que ele é funcionário da referida empresa e que o autor não possui seus dados pessoais para localização, entendo incabível. A intimação das testemunhas arroladas pelas partes é encargo dos próprios advogados constituídos nos autos, por meio do envio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 455, §1º do CPC: Art. 455. "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." O fato de a testemunha ser empregada de um dos promovidos não altera essa dinâmica processual, não existindo qualquer dever legal que autorize transferir à parte ré o ônus de notificar ou fazer comparecer a testemunha indicada pelo autor. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as empresas rés enquadra-se de forma nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos na legislação consumerista (art. 2º e 3º do CDC). A verossimilhança das alegações do autor está amparada na documentação apresentada, que evidencia o imbróglio administrativo na transferência do veículo adquirido no estado do Ceará e sua transferência para a Paraíba, bem como no registro do gravame fiduciário. De outro lado, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor é marcante perante o poderio econômico e operacional da instituição financeira e da concessionária vendedora, as quais detêm o controle dos registros da operação. Dessa forma, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo por meio da redistribuição do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe às empresas promovidas demonstrar a regularidade e a adequação de toda a operação de venda do veículo em questão realizada, o que abrange os deveres de informação prestados no momento da venda do caminhão e na contratação do financiamento. Caberá aos réus comprovar que o autor foi devidamente orientado sobre os trâmites necessários para a regularização do veículo diante das alterações de características físicas promovidas no bem no Estado do Ceará e sua transferência para o Estado da Paraíba. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova apresentado pelo autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo aos promovidos demonstrar a regularidade e a adequação de toda a operação de venda do veículo em questão realizada, o que abrange os deveres de informação prestados no momento da venda do caminhão e na contratação do financiamento. Caberá aos réus, igualmente, comprovar que o autor foi devidamente orientado sobre os trâmites necessários para a regularização do veículo diante das alterações de características físicas promovidas no bem no Estado do Ceará e sua transferência para o Estado da Paraíba; b) DETERMINO a intimação dos réus para que, no prazo de 15 dias, tomem ciência e se manifestem sobre a petição e documentos de ID 157817133 juntados pelos autor; c) INDEFIRO o pedido de intimação da testemunha Carlos Matheus Souza Casciano pelos promovidos, cabendo à parte autora promover a intimação nos moldes do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, caso assim o queira; d) redesigno a presente audiência de instrução para o dia 08.07.2026, às 9h30, a ser realizada no formato virtual por meio do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência, conforme estabelece o artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810548-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte autora, em petição de ID 157817133, pugnou pela redesignação da audiência de instrução anteriormente agendada para o dia 27.05.2026, tendo em vista a juntada de novos documentos e a necessidade de intimação da parte ré para ciência. Além disso, requereu a inversão do ônus da prova em seu favor com base na relação de consumo. Por fim, pugnou que este juízo determine à empresa Cequip Importação e Comércio Ltda. a intimação da testemunha Carlos Matheus Souza Casciano, por ser seu funcionário, a fim de que este seja ouvido em audiência de instrução. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte autora e ausência de expedição das intimações necessárias acerca da audiência de instrução ora agendada, redesigno a presente audiência para o dia 08.07.2026, às 9h30, a ser realizada no formato virtual por meio do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f. Quanto ao pedido direcionado para que este juízo ordene à ré Cequip Importação e Comércio Ltda. a intimação da testemunha Carlos Matheus Souza Casciano (Matheus Souza), sob o fundamento de que ele é funcionário da referida empresa e que o autor não possui seus dados pessoais para localização, entendo incabível. A intimação das testemunhas arroladas pelas partes é encargo dos próprios advogados constituídos nos autos, por meio do envio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 455, §1º do CPC: Art. 455. "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." O fato de a testemunha ser empregada de um dos promovidos não altera essa dinâmica processual, não existindo qualquer dever legal que autorize transferir à parte ré o ônus de notificar ou fazer comparecer a testemunha indicada pelo autor. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as empresas rés enquadra-se de forma nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos na legislação consumerista (art. 2º e 3º do CDC). A verossimilhança das alegações do autor está amparada na documentação apresentada, que evidencia o imbróglio administrativo na transferência do veículo adquirido no estado do Ceará e sua transferência para a Paraíba, bem como no registro do gravame fiduciário. De outro lado, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor é marcante perante o poderio econômico e operacional da instituição financeira e da concessionária vendedora, as quais detêm o controle dos registros da operação. Dessa forma, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo por meio da redistribuição do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe às empresas promovidas demonstrar a regularidade e a adequação de toda a operação de venda do veículo em questão realizada, o que abrange os deveres de informação prestados no momento da venda do caminhão e na contratação do financiamento. Caberá aos réus comprovar que o autor foi devidamente orientado sobre os trâmites necessários para a regularização do veículo diante das alterações de características físicas promovidas no bem no Estado do Ceará e sua transferência para o Estado da Paraíba. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova apresentado pelo autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo aos promovidos demonstrar a regularidade e a adequação de toda a operação de venda do veículo em questão realizada, o que abrange os deveres de informação prestados no momento da venda do caminhão e na contratação do financiamento. Caberá aos réus, igualmente, comprovar que o autor foi devidamente orientado sobre os trâmites necessários para a regularização do veículo diante das alterações de características físicas promovidas no bem no Estado do Ceará e sua transferência para o Estado da Paraíba; b) DETERMINO a intimação dos réus para que, no prazo de 15 dias, tomem ciência e se manifestem sobre a petição e documentos de ID 157817133 juntados pelos autor; c) INDEFIRO o pedido de intimação da testemunha Carlos Matheus Souza Casciano pelos promovidos, cabendo à parte autora promover a intimação nos moldes do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, caso assim o queira; d) redesigno a presente audiência de instrução para o dia 08.07.2026, às 9h30, a ser realizada no formato virtual por meio do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f. Ao cartório para que proceda à designação da audiência no sistema PJe e intime as partes com a antecedência necessária. Incumbe aos patronos das partes promover a intimação das testemunhas arroladas quanto ao dia, horário e local da audiência, conforme estabelece o artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810548-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[X ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810548-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810548-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intime-se a parte promovida CEQUIP para comprovar o pagamento das custas processuais e diligências postais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da lide secundária. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810548-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração (Id 71111607) opostos pela parte promovente em face de suposta omissão e contradição deste Juízo na decisão proferida nestes autos. O embargado BANCO VOLKSWAGEN S/A ofereceu Contrarrazões aos embargos de declaração do Autor (Id 73164633) pugnando pelo não acolhimento do recurso. Já o embargado CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração do autor no Id 73197325, também pugnando pelo não acolhimento do recurso. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil determina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No caso em apreço, arguiu o embargante que houve contradição na decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, uma vez que, em que pese ter reconhecido o embaraço por parte das embargadas na regularização da documentação do veículo, não houve determinação da suspensão do contrato. Ocorre que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo, pontuando que eventual discussão sobre o local de anotação do gravame não é causa suficiente à suspensão do negócio jurídica. Desse modo, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante. Em verdade, neste ponto, o que pretende o embargante é a modificação do entendimento firmado no julgado combatido, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na revisão do entendimento firmado na decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Por outro lado, também arguiu o embargante que a decisão foi omissa por não tratar expressamente dos pedidos de evitar a negativação do seu nome, suspender medidas como busca e apreensão ou reintegração de posse, e fixar multa no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) por dia em caso de descumprimento da ordem judicial. Da leitura da decisão, constata-se a concessão em parte da antecipação da tutela, determinando às promovidas, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação do gravame do veículo junto ao DETRAN/CE retirando-a do DETRAN/PB. No entanto, referida decisão não acolheu o pedido de suspensão do contrato, deixando de se pronunciar sobre os pedidos formulados na parte "do direito" da petição inicial, de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão ou reintegração de posse do veículo e fixação de multa para o caso de descumprimento. Neste particular, entendo que a possibilidade de negativação do nome do autor no rol dos maus pagadores, bem com a possibilidade de busca e apreensão do veículo, é um consectário lógico da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato, uma vez que este não foi suspenso pela decisão embargada. Dessa forma, caso não haja o pagamento do contrato como convencionado na avença, ao banco promovido assiste o direito de inscrever o nome do promovente nos órgãos de restrição, desde que observados os limites e exigências legais, e desde que em decorrência da mora específica do valor tido como incontroverso, ou seja, excetuado o valor discutido na ação. Do mesmo modo, em razão da não concessão da tutela para suspender o contato, impedir a busca e apreensão/reintegração de posse do veículo atingiria, por via oblíqua, o exercício do promovido ao direito de ação constitucionalmente assegurado. Por fim, no que tange à incidência de multa diária, reservo-me a fixa-la caso haja recalcitrância da parte promovida em descumprir a tutela de urgência parcialmente concedida (art. 139, IV, do CPC). Dessa forma, constatada a omissão na decisão embargada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Id 71111607, para fazer constar na decisão de Id 70468661 a fundamentação aqui exposta, bem como para acrescentar nas determinações que “Reservo-me a fixar multa caso haja recalcitrância da parte promovida em descumprir a tutela de urgência parcialmente concedida (art. 139, IV, do CPC).” No mais, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Por fim, cumpra-se integralmente decisão retro. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810548-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração (Id 71111607) opostos pela parte promovente em face de suposta omissão e contradição deste Juízo na decisão proferida nestes autos. O embargado BANCO VOLKSWAGEN S/A ofereceu Contrarrazões aos embargos de declaração do Autor (Id 73164633) pugnando pelo não acolhimento do recurso. Já o embargado CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração do autor no Id 73197325, também pugnando pelo não acolhimento do recurso. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil determina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No caso em apreço, arguiu o embargante que houve contradição na decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, uma vez que, em que pese ter reconhecido o embaraço por parte das embargadas na regularização da documentação do veículo, não houve determinação da suspensão do contrato. Ocorre que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo, pontuando que eventual discussão sobre o local de anotação do gravame não é causa suficiente à suspensão do negócio jurídica. Desse modo, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante. Em verdade, neste ponto, o que pretende o embargante é a modificação do entendimento firmado no julgado combatido, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na revisão do entendimento firmado na decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Por outro lado, também arguiu o embargante que a decisão foi omissa por não tratar expressamente dos pedidos de evitar a negativação do seu nome, suspender medidas como busca e apreensão ou reintegração de posse, e fixar multa no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) por dia em caso de descumprimento da ordem judicial. Da leitura da decisão, constata-se a concessão em parte da antecipação da tutela, determinando às promovidas, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação do gravame do veículo junto ao DETRAN/CE retirando-a do DETRAN/PB. No entanto, referida decisão não acolheu o pedido de suspensão do contrato, deixando de se pronunciar sobre os pedidos formulados na parte "do direito" da petição inicial, de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão ou reintegração de posse do veículo e fixação de multa para o caso de descumprimento. Neste particular, entendo que a possibilidade de negativação do nome do autor no rol dos maus pagadores, bem com a possibilidade de busca e apreensão do veículo, é um consectário lógico da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato, uma vez que este não foi suspenso pela decisão embargada. Dessa forma, caso não haja o pagamento do contrato como convencionado na avença, ao banco promovido assiste o direito de inscrever o nome do promovente nos órgãos de restrição, desde que observados os limites e exigências legais, e desde que em decorrência da mora específica do valor tido como incontroverso, ou seja, excetuado o valor discutido na ação. Do mesmo modo, em razão da não concessão da tutela para suspender o contato, impedir a busca e apreensão/reintegração de posse do veículo atingiria, por via oblíqua, o exercício do promovido ao direito de ação constitucionalmente assegurado. Por fim, no que tange à incidência de multa diária, reservo-me a fixa-la caso haja recalcitrância da parte promovida em descumprir a tutela de urgência parcialmente concedida (art. 139, IV, do CPC). Dessa forma, constatada a omissão na decisão embargada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Id 71111607, para fazer constar na decisão de Id 70468661 a fundamentação aqui exposta, bem como para acrescentar nas determinações que “Reservo-me a fixar multa caso haja recalcitrância da parte promovida em descumprir a tutela de urgência parcialmente concedida (art. 139, IV, do CPC).” No mais, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Por fim, cumpra-se integralmente decisão retro. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810548-05.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração (Id 71111607) opostos pela parte promovente em face de suposta omissão e contradição deste Juízo na decisão proferida nestes autos. O embargado BANCO VOLKSWAGEN S/A ofereceu Contrarrazões aos embargos de declaração do Autor (Id 73164633) pugnando pelo não acolhimento do recurso. Já o embargado CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração do autor no Id 73197325, também pugnando pelo não acolhimento do recurso. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil determina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No caso em apreço, arguiu o embargante que houve contradição na decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, uma vez que, em que pese ter reconhecido o embaraço por parte das embargadas na regularização da documentação do veículo, não houve determinação da suspensão do contrato. Ocorre que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo, pontuando que eventual discussão sobre o local de anotação do gravame não é causa suficiente à suspensão do negócio jurídica. Desse modo, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante. Em verdade, neste ponto, o que pretende o embargante é a modificação do entendimento firmado no julgado combatido, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na revisão do entendimento firmado na decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Por outro lado, também arguiu o embargante que a decisão foi omissa por não tratar expressamente dos pedidos de evitar a negativação do seu nome, suspender medidas como busca e apreensão ou reintegração de posse, e fixar multa no importe de R$ 2.000 (dois mil reais) por dia em caso de descumprimento da ordem judicial. Da leitura da decisão, constata-se a concessão em parte da antecipação da tutela, determinando às promovidas, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação do gravame do veículo junto ao DETRAN/CE retirando-a do DETRAN/PB. No entanto, referida decisão não acolheu o pedido de suspensão do contrato, deixando de se pronunciar sobre os pedidos formulados na parte "do direito" da petição inicial, de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão ou reintegração de posse do veículo e fixação de multa para o caso de descumprimento. Neste particular, entendo que a possibilidade de negativação do nome do autor no rol dos maus pagadores, bem com a possibilidade de busca e apreensão do veículo, é um consectário lógico da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato, uma vez que este não foi suspenso pela decisão embargada. Dessa forma, caso não haja o pagamento do contrato como convencionado na avença, ao banco promovido assiste o direito de inscrever o nome do promovente nos órgãos de restrição, desde que observados os limites e exigências legais, e desde que em decorrência da mora específica do valor tido como incontroverso, ou seja, excetuado o valor discutido na ação. Do mesmo modo, em razão da não concessão da tutela para suspender o contato, impedir a busca e apreensão/reintegração de posse do veículo atingiria, por via oblíqua, o exercício do promovido ao direito de ação constitucionalmente assegurado. Por fim, no que tange à incidência de multa diária, reservo-me a fixa-la caso haja recalcitrância da parte promovida em descumprir a tutela de urgência parcialmente concedida (art. 139, IV, do CPC). Dessa forma, constatada a omissão na decisão embargada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Id 71111607, para fazer constar na decisão de Id 70468661 a fundamentação aqui exposta, bem como para acrescentar nas determinações que “Reservo-me a fixar multa caso haja recalcitrância da parte promovida em descumprir a tutela de urgência parcialmente concedida (art. 139, IV, do CPC).” No mais, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Por fim, cumpra-se integralmente decisão retro. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810548-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810548-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/05/2023, 00:00

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