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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:44

Publicação

24/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812725-97.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Não vislumbra-se dos autos comprovação do pagamento das custas processuais prévias, tampouco pedido de gratuidade judiciária. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento dos valores iniciais devidos à título de custas ou requerer a benesse processual, devendo, nesta última situação, desde logo, encartar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:50

Mero expediente

16/03/2026, 20:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 14:52

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 14:51

Documentos

•23/03/2026, 00:00