Procedimento Comum Cível 0816599-90.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816599-90.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Com efeito, nos termos do art. 43 do CPC, a perpetuatio jurisdictionis não prevalece quando sobrevém supressão ou modificação do órgão judiciário, hipótese verificada no caso presente em razão da extinção das Varas Regionais de Família de Mangabeira e da transformação da antiga 3ª Vara de Família da Capital em unidade jurisdicional de competência diversa. Ademais, a teor do que preceitua o art. 44 do mesmo diploma legal, a competência é disciplinada pelas normas de organização judiciária e sua inadequação pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Diante do exposto, com fulcro no art. 2° da Resolução nº 47/2025 do E. TJPB acima transcrito, declino da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito; e, por medida de economia e celeridade processual, determino a sua redistribuição, por sorteio, em caráter aleatório, entre a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família da Comarca de João Pessoa, unidades que sucederam a competência da extinta 3ª Vara de Família da Capital. Diligências de estilo, inclusive, prévias cientificações das partes da presente decisão.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 09:51

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816599-90.2026.8.15.2001. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 3ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO, ID 161405401, PRAZO 15 DIAS.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Gratuidade da Justiça

17/06/2026, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0816599-90.2026.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que passo a REMETER os autos a à 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, em cumprimento a Decisão retro. Dou fé. João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:13

Redistribuição (incompetência; prevenção)

16/06/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:08

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:08

Incompetência

15/06/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816599-90.2026.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816599-90.2026.8.15.2001. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 3ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO, ID 161405401, PRAZO 15 DIAS.

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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