Execução Fiscal 0826351-91.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0826351-91.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826351-91.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: HENRIQUE VIEIRA SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de HENRIQUE VIEIRA SOARES. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, foi interposta Exceção de Pré-executividade (ID 93890668) alegando a prescrição. Ocorre que, posteriormente, a mesma realizou acordo extrajudicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida (ID 128325234). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, a liquidação administrativa efetuada englobou o valor referente à verba honorária. Nesse cenário, a fixação de novos honorários neste momento processual implicaria bis in idem, o que não se concebe. Portanto, o pagamento administrativo da dívida, com a inclusão dos encargos legais e honorários advocatícios, afasta a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de nova verba honorária nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem condenação em honorários. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:43

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:41

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/08/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 10:49

Ato ordinatório

18/07/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 21:19

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:05

Decurso de Prazo

28/05/2024, 19:56

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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