Procedimento Comum Cível 0025710-64.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0025710-64.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSALVA DA SILVA FRAZAO REU: HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI, EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025710-64.2008.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por ROSALVA DA SILVA FRAZAO em face de EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO e do HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, que teriam resultado em graves complicações de saúde, requerendo a devida reparação pelos danos suportados. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 25321258), que em 29 de novembro de 2007 foi submetida a um conjunto de procedimentos cirúrgicos – consistentes em perineoplastia, suspensão de bexiga e laqueadura tubária – realizados pelo primeiro promovido, Dr. Edvaldo Pinheiro do Egyto, nas dependências do segundo promovido, Hospital Santa Lúcia. Sustenta que, após receber alta hospitalar, passou a sofrer com dores intensas e complicações pós-operatórias, tendo retornado ao nosocômio em duas ocasiões, sendo informada, contudo, que seus sintomas seriam normais para o quadro de recuperação. Afirma que, diante da persistência e agravamento de sua condição, foi submetida a um exame de ultrassonografia abdominal que revelou um quadro de "paralisia intestinal". Posteriormente, por orientação do primeiro réu, foi encaminhada ao Hospital Santa Isabel, onde alega ter sido abandonada à própria sorte pelo médico que a operou. No novo hospital, seu estado de saúde deteriorou-se, com a manifestação de infecção, sangramentos e dores agudas, sendo finalmente constatado por outro profissional médico, Dr. Marcelo Rangel, a existência de perfurações em seu intestino delgado, as quais atribui à imperícia e negligência do primeiro réu. Em decorrência de tais eventos, alega ter permanecido em estado gravíssimo por trinta dias e necessitado de outras duas intervenções cirúrgicas, o que lhe causou profundos danos de ordem moral, material e lucros cessantes, uma vez que, sendo trabalhadora autônoma, ficou impossibilitada de auferir sua renda mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Devidamente citados, os promovidos apresentaram suas respectivas contestações. O réu EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO, em sua defesa (ID 25321262), refutou as alegações de erro médico, asseverando que todos os procedimentos cirúrgicos foram executados em conformidade com as técnicas médicas consagradas, e que o quadro de íleo paralítico, diagnosticado posteriormente, constitui uma complicação possível e prevista na literatura médica para cirurgias abdominais, não sendo indicativo, por si só, de falha profissional. Aduziu, ainda, que não pôde prestar assistência presencial à autora quando de seu retorno ao hospital por se encontrar ele próprio internado para a realização de um procedimento cirúrgico em seu joelho, mas que tomou as devidas providências ao orientar, por telefone, a realização de exames e o encaminhamento da paciente para uma unidade de emergência. Sustentou, por fim, a natureza de meio da obrigação médica e negou a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência. Por sua vez, o HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI, em sua peça contestatória (ID 25321264), arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o médico demandado não integrava seu corpo clínico como empregado, atuando como profissional liberal autônomo que apenas se utilizou das instalações hospitalares para a realização do ato cirúrgico, contratado diretamente pela paciente por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). No mérito, negou a existência de qualquer falha nos serviços hospitalares prestados, tais como de hotelaria, enfermagem ou equipamentos, afastando o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos reportados pela autora. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 25321265), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando os termos da exordial. O feito teve seu curso regular, com a realização de audiência preliminar na qual a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 25321265, pág. 38), sendo, naquela oportunidade, saneado o processo e fixados os pontos controvertidos. Posteriormente, sobreveio sentença de mérito (ID 111106078), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Contudo, em face de recurso de apelação interposto pelo réu Edvaldo Pinheiro do Egyto (ID 114334438), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por meio de Decisão Monocrática (ID 125362899), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida por este juízo, reconhecendo o cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial médica, considerada indispensável para o adequado deslinde da controvérsia. Com o trânsito em julgado da referida decisão monocrática em 16 de outubro de 2025 (ID 125362900), retornaram os autos a este Juízo para o regular prosseguimento do feito, com a indispensável instrução probatória, notadamente a produção da prova técnica determinada pela instância superior. É o que importa relatar. Decido. 1. Do Saneamento do Processo O feito encontra-se em fase de organização para a retomada da instrução processual, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou a sentença anteriormente proferida e determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de prova pericial. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse de agir. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI, a qual já fora objeto de análise prefacial na audiência de saneamento anterior (ID 25321265, pág. 38), confunde-se com o mérito da causa. A aferição da natureza do vínculo existente entre o profissional médico e a instituição hospitalar, bem como a delimitação da responsabilidade desta por atos praticados em suas dependências, são questões que demandam aprofundada análise probatória. Apenas com a completa instrução do feito será possível estabelecer, com a segurança jurídica necessária, se a responsabilidade do nosocômio se configura, seja por falha própria em seus serviços auxiliares, seja em decorrência de uma relação de preposição, ainda que tácita, com o médico réu. Desta forma, postergo a análise definitiva de tal preliminar para o momento da prolação da sentença de mérito, mantendo, por ora, o HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI no polo passivo da demanda. Assim, não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e em observância à complexidade fática e técnica da matéria em debate, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com o escopo de elucidar os eventos que culminaram na presente demanda e permitir uma justa composição da lide. São, portanto, pontos controvertidos essenciais: a) A existência de erro médico na conduta profissional do primeiro réu, Dr. Edvaldo Pinheiro do Egyto, investigando-se, pormenorizadamente, se as técnicas cirúrgicas empregadas nos procedimentos de perineoplastia, suspensão de bexiga e laqueadura tubária, realizados na autora em 29 de novembro de 2007, foram aplicadas em conformidade com a lex artis e a boa prática médica vigente à época, e se a perfuração do intestino delgado da autora constituiu uma consequência direta e evitável de ato de imperícia, imprudência ou negligência durante a intervenção, ou se se tratou de uma complicação inerente e imprevisível ao procedimento realizado. b) A adequação do acompanhamento e da assistência pós-operatória prestados à autora pelos réus, verificando-se se os sintomas reportados pela paciente em seu retorno ao Hospital Santa Lúcia, notadamente as dores abdominais intensas, foram devidamente investigados e valorizados pela equipe médica; se o diagnóstico de íleo paralítico, com base unicamente em exame de ultrassonografia, foi suficiente para o quadro clínico apresentado; e se a conduta de orientar o encaminhamento para outra unidade hospitalar, sem um acompanhamento mais direto, configurou abandono de paciente ou negligência. c) O nexo de causalidade entre os procedimentos cirúrgicos iniciais e as complicações subsequentes, estabelecendo-se, de forma clara e técnica, a relação de causa e efeito entre a primeira cirurgia e o desencadeamento da paralisia intestinal, das perfurações intestinais, do quadro infeccioso grave (peritonite), e da consequente necessidade de novas e mais invasivas intervenções cirúrgicas, bem como da longa internação da autora em unidade de terapia intensiva. d) A natureza e a extensão dos danos suportados pela autora, compreendendo a apuração da existência de sequelas físicas, de caráter temporário ou permanente, decorrentes dos eventos narrados; a comprovação e a valoração dos danos morais, considerando o sofrimento físico e psíquico, a angústia e o risco de morte a que foi submetida; e a efetiva demonstração dos danos materiais e dos lucros cessantes, mediante a verificação da atividade laboral que a autora alega exercer e da perda de rendimentos direitamente ligada ao seu afastamento em razão do tratamento e recuperação. e) A responsabilidade do segundo réu, HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI, delimitando-se a natureza jurídica e fática de seu vínculo com o primeiro réu à época dos fatos, para fins de configuração, ou não, de responsabilidade solidária por ato de preposto, e investigando-se, ainda, a ocorrência de eventual falha autônoma nos serviços de sua responsabilidade, como falhas de enfermagem, deficiência de equipamentos ou inadequação da estrutura hospitalar, que possam ter concorrido para o evento danoso. 3. Da Necessidade da Prova Pericial Para a escorreita elucidação das questões de fato de natureza eminentemente técnica, especialmente aquelas elencadas nos itens "a", "b" e "c" dos pontos controvertidos, e em estrito cumprimento à determinação vinculante contida na Decisão Monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça (ID 125362899), a produção de prova pericial médica se revela medida indispensável e inafastável. A matéria versada nos autos – suposto erro médico, adequação de técnicas cirúrgicas e avaliação de condutas pós-operatórias – extrapola o conhecimento comum do julgador, exigindo, para sua correta apreciação, o auxílio técnico de um profissional com expertise na área da saúde, conforme preceituam os artigos 156 e 464 do Código de Processo Civil. A perícia técnica, portanto, é o meio probatório idôneo para fornecer a este Juízo os subsídios científicos necessários à formação de um convencimento seguro e fundamentado acerca da existência ou não de ato ilícito e do respectivo nexo de causalidade. 4. Da Nomeação do Perito Para a cabal realização da prova técnica ora deferida, e considerando a complexidade da matéria, nomeio como perita deste Juízo a Dra. Emanuelle Barros Sobral, médica com registro profissional ativo no Conselho Regional de Medicina, com especialidade em Clínica Geral e Ginecologia, e com os seguintes dados profissionais publicamente conhecidos: Endereço na Rua Valderez Andrade, nº 170, Bancários, João Pessoa/PB, CEP 58051-393, Telefone: (83) 99634-5331, e E-mail: [email protected]. A referida profissional deverá conduzir exame pericial na parte autora e analisar detidamente toda a documentação médica carreada aos autos, elaborando ao final um laudo técnico circunstanciado, que responda de forma clara e objetiva aos pontos controvertidos fixados por este Juízo, bem como aos quesitos formulados pelas partes. Antes da apresentação da resposta da perita acima nomeada deverá esta informar nos autos se há possibilidade técnica víavel para realização e avaliação dos fatos tendo em vista o grande lapso de tempo ja decorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil e em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, decido: A) DECLARAR o processo saneado, postergando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL SANTA LUCIA EIRELI para o momento da sentença; B) FIXAR como pontos controvertidos as questões de fato detalhadamente elencadas no item 2.2 da fundamentação desta decisão; C) DEFERIR a produção de prova pericial médica, por considerá-la indispensável ao julgamento do mérito; D) NOMEAR para o encargo de perita judicial a Dra. Emanuelle Barros Sobral, médica qualificada no item 2.4 desta decisão; E) DETERMINAR a intimação da Sra. Perita, por meio eletrônico ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e informações de contato; F) INTIMAR as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição da perita, indiquem assistentes técnicos e, caso ainda entendam necessário, apresentem quesitos suplementares, sem prejuízo da análise dos quesitos já apresentados nos IDs 83537404 e 83820907, os quais deverão ser respondidos no laudo pericial; G) Após a apresentação da proposta de honorários pela perita, intimem-se os réus, responsáveis pelo adiantamento da verba conforme decisão de ID 105591608 e art. 95 do CPC, para que se manifestem sobre o valor no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido o prazo sem impugnação, procedam ao depósito judicial do valor, a ser rateado em partes iguais entre si (50% para cada réu), no prazo de 10 (dez) dias; H) Efetuado o depósito, autorize-se o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo conclusivo; I) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA ESPERANCA - HUNE LTDA, EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO Advogado do(a) APELANTE: ITALO RICARDO AMORIM NUNES - PB8652-A Advogados do(a) APELANTE: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO - PB9576-A, ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR - PB14468-A APELADO: ROSALVA DA SILVA FRAZAO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA INDISPENSÁVEL. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INICIALMENTE DEFERIDA E POSTERIORMENTE IGNORADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta em face de alegado erro médico em procedimento cirúrgico que incluiu as intervenções de "Perini", "suspensão de bexiga" e "laqueadura", culminando em complicações pós-operatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o julgamento antecipado da lide, com a subsequente não realização de prova pericial médica previamente deferida e expressamente requerida por uma das partes, consubstancia cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial médica é imprescindível para aferir a ocorrência de erro médico e o nexo causal em situações complexas que demandam conhecimento técnico-científico especializado. O indeferimento de prova pericial, quando esta se mostra essencial para o deslinde de pontos controvertidos da l lide, compromete a segurança jurídica da decisão e o devido processo legal. A modificação de entendimento judicial quanto à produção de prova pericial, após a parte ter demonstrado interesse e até custeado parte dos honorários, viola o princípio da não surpresa e o contraditório. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a efetivação da instrução probatória, mediante a realização da perícia médica, restauram a plenitude do direito de defesa das partes. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ______________________________________ EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves APELAÇÃO CÍVEL - 0025710-64.2008.8.15.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes nº 0025710-64.2008.8.15.2001, ajuizada por ROSALVA DA SILVA FRAZAO. A autora narrou, em síntese, que, em dezembro de 2007, foi submetida a um procedimento cirúrgico que incluiu as intervenções de "Perini", "suspensão de bexiga" e "laqueadura". Alega que a conduta dos réus (o médico Edivaldo Pinheiro do Egyto e o Hospital Santa Lúcia) foi negligente e imperita, resultando em complicações pós-operatórias severas, como infecção e paralisia intestinal, que demandaram nova intervenção. Essas intercorrências, segundo a inicial, causaram-lhe abalo em sua capacidade laboral e geraram gastos significativos com tratamentos, conforme documentos acostados (ID 25321258). Em suas defesas, os réus refutaram as alegações da autora. O médico EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO alegou a regularidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal, classificando o contrato como de meio. Em sua contestação, detalhou que, após o procedimento inicial, a autora buscou atendimento no Hospital Santa Lúcia. Ele, impedido de atender pessoalmente por estar internado, orientou a solicitação de ultrassonografia, cujo laudo indicou "alças intestinais distendidas e acentuação do meteorismo intestinal sugerindo íleo paralítico", quadro que pode ser pós-operatório e não necessariamente indica erro médico. O Hospital Santa Lúcia também arguiu ilegitimidade passiva e negou responsabilidade. A sentença de primeiro grau, registrada sob o ID 37386548, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital Santa Lúcia, reconhecendo sua responsabilidade solidária. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com juros e correção monetária. Contudo, indeferiu os pedidos de danos materiais e lucros cessantes por ausência de comprovação idônea. O juízo fundamentou a decisão no nexo causal robustamente demonstrado pelos documentos já disponíveis nos autos, e na responsabilidade objetiva do hospital. A sentença foi proferida sob a égide do Art. 355, I, do CPC, considerando as provas já coligidas como suficientes e, implicitamente, a dispensa da prova pericial pelo Hospital Santa Lúcia. Irresignado com a decisão, o réu EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO interpôs Recurso de Apelação (ID 37386561). Em suas razões, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por genericidade e cerceamento de defesa. Sustentou que a sentença não analisou especificamente seus argumentos, não demonstrou sua culpa e não enfrentou a necessidade da prova pericial. Neste ponto, o apelante destacou que, ao contrário do Hospital Santa Lúcia, que dispensou a perícia, ele próprio requereu tal prova em diversas oportunidades e chegou a recolher parte dos honorários periciais, após o juízo ter inicialmente deferido a produção da prova e nomeado perita. No mérito, reiterou a ausência de erro médico e de nexo causal. A apelada apresentou contrarrazões (ID 37386566), pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumentou que a decisão foi devidamente fundamentada, analisando minuciosamente os fatos e provas. Defendeu a suficiência dos laudos médicos para comprovar o nexo causal e refutou a alegação de cerceamento de defesa, sustentando que o juízo tinha elementos suficientes para julgar antecipadamente a lide. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. DECIDO. Ante a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante suscita, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, com a qual se busca o reconhecimento da imprescindibilidade da produção de prova pericial médica. Tal requerimento foi formulado em diversas oportunidades durante a instrução do feito, notadamente por considerar que a perícia seria fundamental para atestar ou refutar a ocorrência do alegado erro médico no procedimento cirúrgico realizado na apelada, questão nuclear para o desfecho da lide indenizatória. Com efeito, na condição de destinatário da prova, compete ao julgador decidir pela dilação probatória necessária ao amadurecimento da causa, de modo a permitir um provimento definitivo e justo. Consequentemente, o magistrado possui a prerrogativa de indeferir as provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, conforme a dicção do Art. 370 do Código de Processo Civil. Contudo, essa discricionariedade encontra limites intrínsecos no princípio do devido processo legal e nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando a prova se revela essencial para a formação de um convencimento seguro. Nesse diapasão, o Art. 464 do CPC, ao disciplinar a prova pericial, estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", e seu § 1º, inciso I, preceitua que o juiz indeferirá a perícia "quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico". A contrario sensu, o mesmo dispositivo legal impõe a necessidade da perícia quando a elucidação do fato controvertido demanda, inequivocamente, o auxílio de especialista, escapando ao domínio do conhecimento jurídico comum. Nesta senda, compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que assiste razão ao recorrente quanto à arguição da preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia central, que gravita em torno da responsabilidade civil por erro médico, demanda uma análise técnica aprofundada para determinar se houve imperícia, imprudência ou negligência na conduta do profissional, e se estas foram a causa direta das complicações pós-operatórias narradas. Sem o auxílio de um perito médico, é inviável que o julgador chegue a uma conclusão dotada da segurança jurídica esperada de uma decisão judicial. Dessa forma, a realização de perícia médica, no presente caso, não se mostra despicienda ou meramente complementar, mas sim de importância capital para a apuração dos pontos controvertidos da lide, dado que a compreensão das nuances clínicas e cirúrgicas que envolvem os procedimentos realizados e suas alegadas consequências transcende o saber jurídico, implicando de forma direta na conclusão judicial sobre o nexo causal e a culpa. Portanto, não cabe o indeferimento da prova, uma vez que a elucidação do erro médico depende indubitavelmente de conhecimento técnico especializado, conforme o inciso I do Art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim leciona a doutrina, dispondo que a relevância da prova técnica para a apuração de fatos que refogem ao campo estritamente jurídico, conforme ressaltada por Pontes de Miranda, que adverte: "A perícia serve à prova do fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado, não bastando a inspeção do juiz, ou a fotografia, ou a moldagem." (in, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441). No mesmo tom, Moacyr Amaral Santos reforça a necessidade de um profissional habilitado proceder à apreciação técnica dos fatos, visando garantir uma instrução probatória segura, asseverando que "porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências, o trabalho fixando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria" (in, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 331-332). No caso concreto, o próprio histórico processual reforça a imprescindibilidade da perícia. O apelante EDVALDO PINHEIRO DO EGYTO requereu a prova pericial médica em diversas oportunidades durante a instrução do feito, inicialmente na contestação (ID 37386465 – págs. 94 – 100 e ID 37386476 até pág. 9), e reiterou o pedido quando intimado a se manifestar. Mais relevante ainda, quando da realização da audiência de conciliação/instrução (ID 37386476 – pág. 50), o próprio Juízo de Origem reiterou a necessidade do exame pericial. Corroborando a importância da prova, cumpre destacar que em seu despacho (ID 37386513), o Juízo de Primeiro Grau, ao deferir a perícia requerida pelos ora apelantes, nomeou a “expert” Dra. Sarah Cavalcanti de Andrade – Médica, a qual manifestou interesse e indicou os honorários (ID 37386524). Subsequentemente, o Magistrado determinou a intimação para recolhimento das despesas periciais por duas oportunidades (IDs 37386528 e 37386536). Não obstante, após a manifestação de um dos demandados, a sentença foi proferida, ignorando o pedido expresso nos autos do outro réu pelo interesse na prova pericial (ID 37386515), cujos embargos de declaração (ID 37386551) também foram nesse sentido. Assim, a modificação da postura judicial, sem uma justificativa plausível e sem a realização da prova essencial, configura uma clara violação ao princípio da não surpresa, impedindo o devido exercício do direito de defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o indeferimento de prova pericial, em casos que dependem de conhecimento técnico, caracteriza cerceamento de defesa, implicando a nulidade da sentença. Isso porque a busca pela verdade real, que orienta o processo civil, autoriza o magistrado a determinar a realização de perícia de ofício, se entender que a prova é indispensável, mesmo que os autos estejam em segundo grau de jurisdição, sem que isso configure preclusão para o Juízo, conforme REsp 1788314/MG: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NOVA PERÍCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. (...) 11. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, com amparo no art. 130 do CPC/1973 (equivalente ao art. 370 do CPC/2015 ), o magistrado é autorizado a determinar a realização de perícia de ofício se entender que a prova é indispensável, com a finalidade de buscar a verdade real e firmar seu convencimento motivado, o que obsta a configuração de preclusão para o Juízo, mesmo que os autos estejam no segundo grau de jurisdição, e não afronta o princípio da demanda. Precedentes: AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.403.421/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.361.284/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018. (...) 13. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para decidir sobre a petição do recorrente, que impugna a realização de perícia em segunda instância.”( REsp 1788314/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 30/05/2019) Em linha com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou em casos análogos: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE MOTO. PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA NULA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. NÃO PROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - In casu, entendo que deve ser cassada a decisão de origem e reaberta a fase de instrução processual, com a produção da prova pericial médica já deferida, por aplicação, inclusive, do princípio da busca da verdade real. - Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (Código de Processo Civil) - “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NOVA PERÍCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. (…) 11. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, com amparo no art. 130 do CPC/1973 (equivalente ao art. 370 do CPC/2015), o magistrado é autorizado a determinar a realização de perícia de ofício se entender que a prova é indispensável, com a finalidade de buscar a verdade real e firmar seu convencimento motivado, o que obsta a configuração de preclusão para o Juízo, mesmo que os autos estejam no segundo grau de jurisdição, e não afronta o princípio da demanda. Precedentes: AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.403.421/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.361.284/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018. (…) 13. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para decidir sobre a petição do recorrente, que impugna a realização de perícia em segunda instância.”(REsp 1788314/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 30/05/2019) […] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015225720168150751, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível)” Dessarte, sendo verificada a inafastável necessidade da produção de prova pericial para dirimir a lide, mormente porque o fato controvertido é aferível somente por profissional habilitado, conforme preceitua o artigo 156 do CPC, a sua realização é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal, e a não produção de tal prova, nas circunstâncias ora delineadas, representa um prejuízo processual inegável ao apelante, ferindo de morte as garantias do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no Art. 5º, LV, da Constituição Federal. Portanto, a decretação de nulidade da sentença é imperiosa, com o consequente retorno dos autos à origem para a devida e completa instrução probatória. Assim, acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, resta prejudicado o exame do mérito da apelação, haja vista que a análise das demais questões demandaria a superação da irregularidade processual ora reconhecida. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecendo o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem, retomando a instrução processual, com a realização da prova pericial médica requerida, sendo as despesas dos honorários da “expert” arcadas pela parte interessada na prova pericial. Intimem-se as partes. Escoado o prazo sem recurso, retornem-se os autos à origem. É a decisão. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinado eletronicamente. Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EMANUELLE BARROS SOBRAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE BARROS SOBRAL em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUELLE BARROS SOBRAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ROSALVA DA SILVA FRAZAO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(28)