Execução de Título Extrajudicial 0000404-27.2015.8.15.0521 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000404-27.2015.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 10:40

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:43

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:54

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 17:45

Publicação

18/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000404-27.2015.8.15.0521. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AQUI FITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARIA TOMAZ MARGIELO, ANTONIO TOMAZ DE AQUINO, NEIRA CARLA ANDRADE DE ALMEIDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000404-27.2015.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: AQUI FITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARIA TOMAZ MARGIELO, ANTONIO TOMAZ DE AQUINO, NEIRA CARLA ANDRADE DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). ". Advogado do(a) EXECUTADO: KAIO BATISTA DE LUCENA - PB21841 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 14 de maio de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual]

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 14:52

Publicação

11/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000404-27.2015.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / ASSUNTO: [Execução Contratual] DECISÃO Vistos. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:23

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000404-27.2015.8.15.0521. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AQUI FITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARIA TOMAZ MARGIELO, ANTONIO TOMAZ DE AQUINO, NEIRA CARLA ANDRADE DE ALMEIDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000404-27.2015.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: AQUI FITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARIA TOMAZ MARGIELO, ANTONIO TOMAZ DE AQUINO, NEIRA CARLA ANDRADE DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). ". Advogado do(a) EXECUTADO: KAIO BATISTA DE LUCENA - PB21841 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 14 de maio de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000404-27.2015.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / ASSUNTO: [Execução Contratual] PROMOVIDO/A: MARIA TOMAZ MARGIELO e outros (3) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida por este Juízo em 28 de novembro de 2025 (ID n. 128066662), a qual, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade e julgar procedentes os Embargos à Execução, declarou a nulidade da penhora, das citações por edital e, por fim, pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte embargante sustentou, em síntese, a existência de vícios de contradição e omissão no corpo da decisão embargada, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Alega, primordialmente, que a sentença incorreu em contradição ao afirmar, de um lado, a inexistência de atos válidos para interromper a prescrição e, de outro, reconhecer a citação pessoal e válida de dois dos coobrigados solidários ainda no ano de 2018. Além disso, alegou que o julgado não considerou que a demora processual teria sido influenciada pela inércia de terceiros, especificamente a do Cartório de Registro de Imóveis, que não respondeu à solicitação judicial, circunstância que, segundo o embargante, não poderia ser a ele imputada. Aduziu também a omissão quanto à necessidade de sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito antes da decretação da prescrição intercorrente, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, a existência de omissão na análise dos efeitos jurídicos decorrentes da citação válida dos avalistas e sua repercussão interruptiva em relação aos demais devedores solidários. Por fim, aduziu que a decisão é contraditória por ter acolhido a exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da citação, matéria que, em sua visão, demandaria dilação probatória, sendo omissa por não ter analisado o fato de que a própria citação editalícia havia sido anteriormente deferida pelo Juízo. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, sustentando, em suma, o caráter meramente protelatório do recurso. Argumentam que a peça recursal não aponta vícios reais de omissão ou contradição, mas sim busca rediscutir o mérito da controvérsia e a justiça da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Pugnaram, ao final, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela integral rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo, delineado de forma taxativa pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material porventura existentes em qualquer decisão judicial. Trata-se, por sua natureza, de um instrumento de aperfeiçoamento e integração do julgado, e não de um meio para sua reforma ou para a reanálise do mérito da causa. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que os embargos declaratórios não servem como sucedâneo recursal para impugnar o acerto ou desacerto do julgado. O mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e a sua intenção de ver reexaminada a matéria de mérito, com a inversão da conclusão adotada, devem ser veiculados por meio do recurso próprio, não sendo os aclaratórios a via processual adequada para tal fim. A atribuição de efeitos infringentes, embora excepcionalmente admitida, pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 e que a sua supressão, por si só, acarrete a alteração do resultado do julgamento. Com base nessas premissas, passo à análise dos vícios apontados pela parte embargante. Analisando detidamente as razões expostas pelo embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, conclui-se que, a despeito do esforço argumentativo, as questões levantadas não configuram autênticos vícios de omissão ou contradição, mas sim um claro e inequívoco inconformismo com os fundamentos e a conclusão da sentença que extinguiu a execução. A pretensão do embargante, na realidade, é a de obter a reforma do julgado, o que escapa manifestamente ao âmbito de cognição dos embargos de declaração. A análise pormenorizada dos argumentos deduzidos nos presentes embargos revela que a parte embargante não busca o aprimoramento ou a integração da sentença proferida, mas sim sua integral reforma. As questões apontadas como vícios processuais são, na verdade, a expressão do seu descontentamento com a tese jurídica adotada pelo Juízo, que culminou na extinção do processo executivo. A decisão embargada (ID n. 128066662) enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando uma linha de raciocínio lógica, coerente e devidamente fundamentada, ainda que contrária aos interesses do exequente. A rejeição de seus pedidos decorreu de uma interpretação sobre a aplicabilidade da lei e dos fatos processuais, e não de qualquer vício que macule a estrutura formal do julgado. O intuito de rediscutir o mérito é evidente e desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, transformando-os em um recurso com efeito infringente ordinário, o que não é admitido pelo sistema processual vigente. O inconformismo quanto à decretação da prescrição intercorrente, à declaração de nulidade das citações e da penhora, e aos demais fundamentos da sentença deve ser manifestado através do recurso de apelação, que é o meio processual idôneo para a reanálise do mérito da decisão pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Dessa forma, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na sentença embargada (ID n. 128066662) quaisquer dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consequentemente, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada em gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000404-27.2015.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: BRUNO CARNEIRO RAMALHO e outros (2) POLO PASSIVO: AQUI FITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO NORDESTE DO BRASIL ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO contra AQUI FITAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ("TOMAZ FITAS") e os avalistas espólio de ANTONIO TOMAZ DE AQUINO, representado por MARIA TOMAZ MARGIELO, NEIRA CARLA DE ALMEIDA AQUINO, ANTONIO LEITE MARGIELO e MARIA TOMAZ MARGIELO em decorrência da Cédula de Crédito Industrial nº 20.2011.221.2896, emitida em 21/02/2011. Juntou certidão de óbito de Antonio Tomaz de Aquino, demonstrativo analítico do débito e cédula de crédito industrial e o respectivo aditivo. O processo foi ajuizado em 19/12/2014, tendo sido determinada a citação em 14/05/2015. Em 17/11/2016, foi certificada a impossibilidade de citação da empresa executada, em face do falecimento do sócio ANTONIO TOMAZ DE AQUINO. Intimado a se pronunciar, o executado se manifestou pela expedição de citação a todos os executados - ID n. 20354783 - Pág. 70. No ID n. 20354783 - Pág. 75, juntou o contrato de constituição da empresa AQUI FITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- ME. Citação dos avalistas ANTONIO LEITE MARGIELO e MARIA TOMAZ MARGIELO em 13/08/2018 - ID n. 20354783 - Pág. 84 e 20354783 - Pág. 90. Em 17/08/2018, foi certificada a não citação de 20354783 - Pág. 86 - ID n. 20354783 - Pág. 86. Há nos autos penhora de imóvel rural propriedade rural denominada "Sítio Chã do Cajá" (desmembrada da propriedade rural "Cara Larga"), localizada no município de Alagoinha-PB (ID n.º 20354783 - Pág. 91) e embargos à execução pendentes de apreciação apresentados pelos avalistas Antônio Leite Margielo (ID N.º 20354783 - Págs. 93/97) e Maria Tomaz Margielo (ID N.º 20354796 - Págs. 2/9), com alegações de nulidade da penhora e ilegitimidade de Maria Tomaz Margielo para representar o espólio de Antonio Tomaz de Aquino. No ID n. 20354796 - Pág. 31, consta impugnação aos embargos à execução opostos. Foi informado pelo Cartório de Registro de Imóveis que o proprietário do imóvel penhorado é Francisco Tomaz de Aquino (ID n. 50248150). Em 18/07/2022, no ID n. 61024681 - Pág. 1, foi deferida a citação por edital de Neira Carla de Almeida e da empresa Aqui Fitas Indústria e Comércio Ltda ME. Neira Carla de Almeida e da empresa Aqui Fitas Indústria e Comércio Ltda ME foram citados por edital e não se manifestaram nos autos - ID n. 79406222 - Pág. 1. Foi ordenado ao cartório que cumpra a ordem de registro da penhora, mas não houve resposta (ID 54896291). O exequente requereu a nomeação de curador especial aos executados citados por edital e a renovação da avaliação do Bem penhorado, pois a última avaliação data de 2019. No ID n. 100711866 - Pág. 1, foi requerido o cadastramento exclusivo do advogado SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/PB n. 20.412. Em 26/03/2025, foi proferido despacho, oportunidade em que foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curador especial dos executados AQUI FITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME e NEIRA CARLA DE ALMEIDA AQUINO, determinada expedição ao Cartório de Registro de Imóveis e deferido o pedido de proceder nova avaliação do bem penhorado, além de determinar a habilitação do exclusiva do advogado SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em relação a parte exequente. No ID n. 122864522 - Pág. 8, os executados AQUI FITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME e NEIRA CARLA DE ALMEIDA AQUINO, representados pela Defensoria Pública pugnaram pelo acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital, para declarar nulos todos os atos processuais a partir da citação e extinguir o processo sem resolução de mérito e, consequentemente, pelo acolhimento prescrição intercorrente, para extinguir a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. No ID n. 124860154 - Pág. 1, foi procedida à reavaliação do imóvel penhorado. Até a presente data não há manifestação do Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a identidade de matérias e a prejudicialidade entre os incidentes, passo ao julgamento simultâneo da Exceção de Pré-Executividade e dos Embargos à Execução. - Da nulidade da penhora - Bem registrado em nome de terceiro não integrante da presente lide (Acolhimento dos Embargos) Os embargantes Antônio Leite e Maria Tomaz insurgiram-se contra a penhora realizada sobre o imóvel rural denominado "Sítio Chã do Cajá" (ID n. 20354783 - Pág. 91). A instrução processual revelou vício insanável na constrição. Conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID n. 50248150), o bem penhorado é de propriedade de Francisco Tomaz de Aquino, pessoa que não integra o polo passivo da demanda. A constrição de bem pertencente a terceiro viola o princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Independentemente da alegação de impenhorabilidade por ser "pequena propriedade rural", a penhora é nula de pleno direito por recair sobre patrimônio alheio aos devedores. Assim, assiste razão aos embargantes, devendo ser desconstituída a penhora. - Da ilegitimidade passiva e nulidade da citação do espólio de Antônio Tomaz (Acolhimento dos Embargos e da Exceção e da exceção de pré-executividade) A embargante Maria Tomaz arguiu sua ilegitimidade para representar o Espólio, em sede de embargos à execução. A Exceção de Pré-Executividade mencionou as nulidades das citações por edital. Compulsando os autos, verifica-se que o sócio e avalista Antonio Tomaz de Aquino faleceu em 28/09/2014, antes do ajuizamento da ação (2015). A Certidão de Óbito aponta a existência de filhos (herdeiros necessários). O Exequente promoveu a citação na pessoa da irmã do falecido (Maria Tomaz), ignorando a ordem de vocação hereditária e a existência dos sucessores legítimos. Jamais houve a habilitação ou citação dos filhos do falecido. Tal fato gera duas consequências: em primeiro lugar, a ilegitimidade de Maria Tomaz Margielo, haja vista não ser inventariante, nem administradora provisória preferencial (visto que existem descendentes), não possuindo legitimidade para receber citação em nome do espólio ou da sociedade empresária da qual o falecido era sócio; em segundo lugar, a nulidade da representação da sociedade empresária, pois a executada (AQUI FITAS) teve sua citação prejudicada, já que o sócio administrador falecido não foi validamente sucedido processualmente pelos herdeiros. - Da nulidade da citação por edital (Acolhimento da Exceção) A citação por edital é medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico pátrio, admitida apenas quando esgotados todos os meios para a localização pessoal do devedor (art. 256 do CPC). Para sua validade, é imprescindível que o Autor demonstre ter diligenciado, sem êxito, na busca de endereços nos sistemas conveniados e oficiado aos órgãos públicos. No caso em tela, a citação por edital padece de vícios insanáveis sob dois aspectos fundamentais: a) Quanto à sociedade empresária executada e ao Espólio: A validade da citação da empresa AQUI FITAS, cujo sócio-administrador faleceu, dependia necessariamente da citação de seus sucessores legais ou administrador provisório legítimo, como já demonstrado no capítulo anterior. Compulsando a Certidão de Óbito do Sr. Antonio Tomaz de Aquino (juntada pelo próprio Exequente no ID 20354783), consta expressamente a informação de que o falecido "deixou filhos". Ocorre que, em evidente desídia, o Exequente ignorou a existência dos herdeiros necessários (filhos), tentando citar o Espólio apenas na pessoa de uma irmã (Maria Tomaz), que não detém a primazia legal para representação na ausência de inventário, preterindo os descendentes. Jamais houve nos autos qualquer pedido de busca de endereço ou citação dos filhos do de cujus. Ao requerer a citação por edital da empresa sem antes sequer tentar localizar e citar os sucessores indicados no registro público (filhos), o Exequente não esgotou os meios citatórios ordinários. O edital, portanto, foi prematuro e nulo, pois baseado em premissa fática equivocada (local incerto e não sabido) quando, na verdade, havia herdeiros conhecidos que sequer foram procurados. b) Quanto à executada Neira Carla: Em relação à avalista Neira Carla, a certidão do Oficial de Justiça de 17/08/2018 (ID n. 20354783) informou que ela residia na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Apesar dessa informação precisa sobre a comarca de residência, não se verifica nos autos o exaurimento de diligências naquele juízo (via carta precatória com buscas de endereço atualizado nos sistemas eletrônicos) antes do deferimento do edital anos depois. A ciência do paradeiro da ré em outra unidade da federação torna a citação por edital medida descabida antes de tentativas concretas de citação pessoal naquele local. Assim, DECLARO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL realizada, pois não observados os requisitos legais de esgotamento de diligências, especialmente a não inclusão e busca dos herdeiros necessários (filhos) do representante legal da empresa. - Da prescrição intercorrente e da perda da pretensão A declaração de nulidade da citação por edital possui efeito ex tunc, tornando o ato sem efeito jurídico. Consequentemente, a citação nula não tem o condão de interromper a prescrição (art. 240, §2º, do CPC). O título executivo é uma Cédula de Crédito Industrial, submetida ao prazo prescricional de 03 (três) anos (Lei Uniforme de Genebra). Analisando o fluxo processual sob a ótica do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 1 do STJ e do art. 921 do CPC: a) O prazo de prescrição inicia-se após o decurso de 1 (um) ano de suspensão da execução pela não localização de bens ou devedores. b) No caso, a única penhora realizada (em 2018) recaiu sobre bem de terceiro (Francisco Tomaz de Aquino), sendo, portanto, nula e ineficaz para garantir o juízo ou suspender o curso prescricional. c) As citações válidas dos coobrigados Antonio Leite e Maria Tomaz ocorreram em agosto de 2018. Desde então, o processo não logrou êxito em citar validamente a devedora principal (Empresa/Espólio) ou a coobrigada Neira, nem encontrou bens passíveis de penhora válida. Considerando que a citação por edital de 2022 é nula, tem-se um lapso temporal de mais de 07 (sete) anos (de 2018 a 2025) sem qualquer ato processual válido capaz de satisfazer o crédito ou interromper a prescrição. Houve, inequivocamente, o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano somado ao prazo prescricional de 3 anos (total de 4 anos). A inércia qualificada do Exequente em promover a correta habilitação dos herdeiros (filhos), permitindo que o processo tramitasse por anos contra parte ilegítima ou por meio de editais nulos, resultou na consumação da prescrição intercorrente. Acerca da temática dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) Não havendo citação válida do devedor principal e de seus sucessores legais após longo lapso temporal, opera-se a prescrição, extinguindo-se a pretensão executória. - Da regularização do polo ativo e passivo no sistema Verifica-se erro na autuação do PJe, onde constam os advogados ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO e BRUNO CARNEIRO RAMALHO como "REPRESENTANTES" (Partes) no polo ativo. Tais profissionais figuraram apenas como procuradores, devendo ser excluídos dessa qualificação para evitar tumulto processual. Diante disso, procedi à exclusão das referidas partes, fazendo constar, tão somente o exequente, representado pelo advogado SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/PB n. 20.412. Quanto aos executados, verifico que estão registrados como "terceiros interessados", no entanto devem ser registrados como partes, sendo necessária a competente retificação pela Secretaria. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Curadoria Especial (Defensoria Pública) e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Antônio Leite Margielo e Maria Tomaz Margielo, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA PENHORA realizada sobre o imóvel rural denominado "Sítio Chã do Cajá" (ou "Cara Larga"), constante no Auto de Penhora (ID 20354783 - Pág. 91), uma vez que o bem pertence a terceiro estranho à lide (Sr. Francisco Tomaz de Aquino), conforme certidão cartorária; b) DECLARAR A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL da empresa executada e da coobrigada Neira Carla, bem como reconhecer a NULIDADE DA CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO do Espólio de Antonio Tomaz de Aquino, ante a não citação dos herdeiros necessários (filhos) apontados na certidão de óbito; c) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, em razão do decurso de prazo superior ao triênio legal sem a válida angularização da lide e efetiva constrição patrimonial de bens dos devedores e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor deverá ser rateado entre a Defensoria Pública (na qualidade de Curadora Especial) e os patronos constituídos pelos Embargantes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. Abra chamado para retificar a competência, visto que o BANCO DO NORDESTE não é FAZENDA PÚBLICA, sendo o feito de competência CÍVEL. 2. RETIFIQUE a qualificação de MARIA TOMAZ MARGIELO, NEIRA CARLA DE ALMEIDA AQUINO e ANTONIO LEITE MARGIELO, alterando-a de "Terceiros interessados" para EXECUTADOS (PARTES), haja vista figurarem como avalistas/coobrigados no título executivo, cadastrando os respectivos advogados constituídos. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente determinando o cancelamento/levantamento de eventual penhora ou averbação premonitória oriunda deste feito que recaia sobre o imóvel de matrícula vinculada a Francisco Tomaz de Aquino. 5. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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