Procedimento Comum Cível 0800402-28.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800402-28.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 17:38

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800402-28.2026.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. INGÁ 19 de junho de 2026 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:04

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:24

Petição (Contraminuta)

06/06/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE LIMITE. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Vistos etc. SEVERINA BARBOZA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também identificado no processo, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, contando atualmente com 90 anos de idade, e analfabeta, sobrevivendo exclusivamente da percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Sustenta a parte autora que, ao analisar seus extratos bancários com o auxílio de terceiros, constatou a ocorrência de diversos descontos mensais em sua conta bancária (c/c. 667249-3, ag. 0493), os quais não reconhece e afirma nunca ter contratado. As cobranças impugnadas referem-se às rubricas nominadas como “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”, as quais vêm reduzindo sistematicamente o montante de seus proventos de caráter alimentar. A demandante destaca sua condição de vulnerabilidade extrema, reforçada pelo fato de residir em zona rural e necessitar se deslocar mensalmente a um correspondente bancário para acessar seus recursos, dada a ausência de agência física em sua cidade de domicílio. Afirma que os débitos são ilegais e violam o dever de transparência e a liberdade de contratação, gerando um prejuízo material acumulado que atinge o valor de R$ 2.321,20. Ressalta que tais descontos chegam a comprometer aproximadamente 2,68% de sua renda mensal, o que impacta diretamente em seu sustento básico. Diante desse cenário, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade e inexistência das relações jurídicas que fundamentam tais cobranças, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Acompanharam a petição inicial documentos de identificação, histórico de créditos do INSS e procuração. O feito seguiu seu trâmite regular, com o deferimento da gratuidade judiciária e a análise das pretensões formuladas. Citado, o banco réu apresentou sua defesa, e o processo avançou para a fase de julgamento, encontrando-se devidamente instruído e pronto para a entrega da prestação jurisdicional. É o relatório. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões processuais pendentes e a prejudicial de prescrição, a fim de sanear o processo e delimitar o objeto do julgamento. Inicialmente, ratifico o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. A documentação acostada aos autos, notadamente o extrato de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, demonstra de forma inequívoca a condição de hipossuficiência econômica da demandante, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Ademais, verifica-se que a autora nasceu em 27/01/1936, contando atualmente com 90 anos de idade. Dessa forma, faz jus à prioridade especial na tramitação processual, nos termos do que dispõe o Estatuto do Idoso. Art. 71, § 5º. "Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos." Tal regramento visa garantir a celeridade necessária para que a tutela jurisdicional seja efetiva diante da longevidade da parte, assegurando o cumprimento do dever constitucional de proteção à pessoa idosa. No que tange à prescrição, tratando-se de pretensão voltada à reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre o correntista e a instituição financeira é tipicamente de consumo, conforme sedimentado na jurisprudência pátria. Assim, a contagem do prazo para pleitear a restituição de valores descontados indevidamente deve observar o lapso de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no ordenamento consumerista. Art. 27. "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Dessa forma, considerando que a demanda foi distribuída em 23/02/2026, opera-se a prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas descontadas em período anterior a cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, a análise meritória e a eventual condenação à restituição ficarão restritas aos débitos ocorridos no período não atingido pela prescrição, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. A controvérsia instaurada nos autos deve ser obrigatoriamente analisada sob o prisma do sistema de proteção ao consumidor. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré configura-se nitidamente como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. O legislador consumerista foi explícito ao incluir as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no rol de serviços abrangidos pela norma protetiva, conforme se extrai do texto legal. Art. 3°, § 2° "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A subsunção do caso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) justifica-se pela posição de vulnerabilidade da requerente frente ao poderio econômico e técnico do banco. No caso concreto, essa vulnerabilidade é agravada por fatores biopsicossociais determinantes: a autora é pessoa idosa, contando com 87 anos de idade, e analfabeta, circunstâncias que limitam severamente sua capacidade de compreensão plena sobre os termos de contratos de adesão complexos. Além disso, a residência em área rural e a necessidade de auxílio de terceiros para realizar operações bancárias básicas evidenciam uma fragilidade informacional que exige do Judiciário uma postura de proteção equilibrada, garantindo que a hipossuficiência não se converta em prejuízo irreparável. Nesse cenário, a boa-fé objetiva e o dever de informação impõem à instituição financeira a obrigação de agir com transparência máxima, especialmente ao ofertar serviços a consumidores com perfil de vulnerabilidade acentuada, como no caso da demandante. A ausência de esclarecimentos claros sobre a natureza e a facultatividade de cestas de serviços bancários, muitas vezes impostas no momento da abertura da conta para recebimento de benefício previdenciário, constitui prática que fere os direitos básicos assegurados no art. 6º do CDC. Diante da verossimilhança das alegações da autora, que afirma nunca ter solicitado ou autorizado a contratação dos pacotes de serviços e tarifas de limite de crédito, e considerando sua evidente hipossuficiência técnica e informativa, torna-se imperativa a inversão do ônus da prova. Trata-se de direito básico do consumidor, voltado a facilitar a defesa de seus direitos em juízo quando as condições de acesso à prova são manifestamente desiguais. A aplicação do dispositivo legal se fundamenta na dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de a consumidora produzir prova negativa (fato impeditivo) de que não anuiu com as cobranças realizadas pelo banco em sua conta corrente. Por outro lado, a instituição financeira detém o pleno domínio técnico e documental de todas as operações realizadas em seus sistemas, possuindo total facilidade para apresentar o instrumento contratual assinado ou a prova da solicitação expressa do serviço. Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A jurisprudência consolidada sobre o tema reconhece que, em casos de contestação de tarifas bancárias, cabe ao banco demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de ser declarada a nulidade dos descontos realizados sem o devido amparo contratual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 2. É impossível a reforma do acórdão quanto à legalidade da cobrança das tarifas bancárias não pactuadas em virtude da ausência de informações, nos provimentos judiciais ordinários, a respeito do ano em que firmado o instrumento contratual. Incidem, na hipótese, as Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 397.807/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve o sentido do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. 4. A limitação estabelecida tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. 5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, decorrendo daí a sua ilegalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.522.730/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Portanto, recai sobre o BANCO BRADESCO S.A. o ônus de comprovar que a Sra. SEVERINA BARBOZA DOS SANTOS solicitou voluntariamente a adesão aos pacotes "CESTA B. EXPRESSO1", "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CREDITO", bem como que foi devidamente informada sobre os custos e as alternativas isentas de tarifa para a movimentação de seu benefício previdenciário. A falta dessa prova acarretará a responsabilização da instituição pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão da responsabilidade objetiva inerente à atividade bancária. O cerne da presente demanda reside na análise da validade das cobranças efetuadas pelo BANCO BRADESCO S.A. na conta da autora, sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”. Para que tais descontos sejam considerados legítimos, é indispensável a comprovação de que o consumidor solicitou expressamente a contratação dos serviços ou que, no mínimo, foi devidamente informado sobre os termos e custos envolvidos, permitindo-lhe o exercício da liberdade de escolha. No caso dos autos, a condição de analfabetismo da requerente impõe um rigor formal ainda maior para a validade de qualquer negócio jurídico firmado por escrito. O ordenamento civil brasileiro estabelece requisitos específicos para assegurar que a manifestação de vontade de quem não sabe ler ou escrever seja fidedigna e livre de vícios de consentimento. Art. 595. "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance desse dispositivo em relações de consumo, consolidou o entendimento de que a assinatura a rogo, acompanhada da subscrição de duas testemunhas, é formalidade essencial para compensar a hipervulnerabilidade informacional do analfabeto. Sem a observância desse requisito, o instrumento contratual carece de validade, pois não se pode presumir que o contratante teve ciência real do conteúdo das cláusulas que lhe foram apresentadas. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) No caso em exame, a instituição financeira não logrou êxito em colacionar aos autos qualquer instrumento contratual que atendesse a essas formalidades legais. A mera alegação de utilização dos serviços ou a eventual aposição de impressão digital em documentos cujo teor a autora desconhecia não supre a exigência de assinatura a rogo e presença de testemunhas instrumentárias. Além disso, é importante destacar que a conta em questão é utilizada primordialmente para o recebimento de proventos de aposentadoria, situação em que o Banco Central do Brasil assegura o direito a um pacote de serviços essenciais isento de tarifas, conforme a Resolução CMN nº 3.919/2010. A imposição de uma "cesta de serviços" paga a uma consumidora idosa e analfabeta, sem a prova cabal de sua anuência consciente, configura prática abusiva e violação frontal ao dever de transparência. As cobranças denominadas “ENC LIM CREDITO” e “IOF UTIL LIMITE” seguem a mesma sorte de ilicitude, uma vez que decorrem da utilização de limites de crédito (cheque especial) muitas vezes gerados pela própria insuficiência de fundos causada pelos descontos indevidos das tarifas de cesta. Trata-se de um ciclo de endividamento artificial criado pela própria instituição financeira, que se aproveita da vulnerabilidade da correntista para lançar débitos unilaterais. Sem a demonstração de que houve uma contratação clara e específica, amparada nos requisitos de forma exigidos por lei para pessoas analfabetas, as cobranças devem ser declaradas nulas. A ausência de prova da prestação de informações adequadas e da liberdade de escolha da consumidora fulmina a legitimidade dos descontos, impondo-se a imediata suspensão de todas as rubricas impugnadas. Reconhecida a ilicitude das cobranças efetuadas sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”, impõe-se a análise da forma de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer a sanção para o fornecedor que realiza cobranças sem amparo legal ou contratual, assegurando ao consumidor o direito à repetição dobrada do indébito. Art. 42, Parágrafo único. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A aplicação desse dispositivo legal não exige a demonstração de má-fé subjetiva ou dolo por parte da instituição financeira. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS fixou a tese de que a repetição em dobro é cabível sempre que a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso concreto, o BANCO BRADESCO S.A. falhou gravemente no dever de informação e transparência ao impor cobranças em conta de uma consumidora idosa e analfabeta sem a prova de sua anuência consciente e formalizada. Tal conduta viola frontalmente os deveres anexos de conduta impostos pela boa-fé objetiva, afastando qualquer alegação de engano justificável. A reiteração sistemática dos descontos em verba de caráter alimentar agrava a reprovabilidade da conduta, justificando a imposição da penalidade do dobro. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 656.932/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) O cálculo da restituição deverá observar o prazo prescricional quinquenal já reconhecido nesta sentença, abrangendo todos os descontos efetuados sob as rubricas declaradas nulas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (23/02/2021) até a data da efetiva suspensão das cobranças. A apuração do montante exato deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de extratos bancários pela instituição financeira, garantindo que o valor integral pago em excesso pela Sra. SEVERINA BARBOZA DOS SANTOS seja devolvido em dobro, com as devidas atualizações legais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a análise deve pautar-se pela verificação da ocorrência de efetiva lesão a direitos da personalidade da autora. Embora tenha sido reconhecida a ilicitude das cobranças de tarifas bancárias e determinado o ressarcimento em dobro, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar extrapatrimonialmente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a cobrança indevida de encargos ou tarifas em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido). Para a caracterização do abalo moral indenizável, é indispensável que a parte demonstre a ocorrência de circunstâncias agravantes que ultrapassem o limite do mero aborrecimento cotidiano, como a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento severo da subsistência mínima do consumidor. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta que houve imprudência da instituição financeira na aprovação de empréstimo consignado não contratado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, o que implicaria o reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito, inclusive por dano moral in re ipsa, independentemente de culpa e de prova específica do abalo. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.238.562/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(...) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) No caso em apreço, embora a autora seja idosa e analfabeta, não restou demonstrado que os descontos, apesar de indevidos, tenham causado um sofrimento profundo ou uma humilhação pública apta a ferir sua integridade psíquica. Os valores debitados, conquanto relevantes diante de sua renda previdenciária, foram objeto de determinação de restituição dobrada, medida que recompõe o prejuízo material e penaliza a conduta do banco. Todavia, a narrativa fática apresentada na petição inicial não indica que a demandante tenha sido privada do acesso a itens de necessidade básica ou que tenha sofrido constrangimento perante terceiros em razão dos descontos. Portanto, os fatos narrados configuram-se como falha na prestação do serviço que gera o dever de recomposição patrimonial, mas que, na esfera extrapatrimonial, não ultrapassa a barreira do dissabor e do transtorno comum às relações contratuais modernas. Inexistindo prova de lesão à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa humana, o indeferimento da verba indenizatória é medida que se impõe, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças de tarifas e pacotes de serviços incidentes na conta bancária da autora (c/c. 667249-3, ag. 0493, Banco Bradesco), especificamente sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”, determinando ao réu a imediata suspensão desses lançamentos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta da autora sob as rubricas acima mencionadas, observada a prescrição quinquenal (retroativa a 23/02/2021). Sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios pela taxa SELIC, devendo o índice de atualização monetária ser deduzido do cálculo da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos contados a partir de cada desembolso indevido até o efetivo pagamento; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao dano moral), condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:55

Procedência em Parte

21/05/2026, 15:24

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 07:32

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 14:51

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 09:37

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE LIMITE. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Vistos etc. SEVERINA BARBOZA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também identificado no processo, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, contando atualmente com 90 anos de idade, e analfabeta, sobrevivendo exclusivamente da percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Sustenta a parte autora que, ao analisar seus extratos bancários com o auxílio de terceiros, constatou a ocorrência de diversos descontos mensais em sua conta bancária (c/c. 667249-3, ag. 0493), os quais não reconhece e afirma nunca ter contratado. As cobranças impugnadas referem-se às rubricas nominadas como “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”, as quais vêm reduzindo sistematicamente o montante de seus proventos de caráter alimentar. A demandante destaca sua condição de vulnerabilidade extrema, reforçada pelo fato de residir em zona rural e necessitar se deslocar mensalmente a um correspondente bancário para acessar seus recursos, dada a ausência de agência física em sua cidade de domicílio. Afirma que os débitos são ilegais e violam o dever de transparência e a liberdade de contratação, gerando um prejuízo material acumulado que atinge o valor de R$ 2.321,20. Ressalta que tais descontos chegam a comprometer aproximadamente 2,68% de sua renda mensal, o que impacta diretamente em seu sustento básico. Diante desse cenário, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade e inexistência das relações jurídicas que fundamentam tais cobranças, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Acompanharam a petição inicial documentos de identificação, histórico de créditos do INSS e procuração. O feito seguiu seu trâmite regular, com o deferimento da gratuidade judiciária e a análise das pretensões formuladas. Citado, o banco réu apresentou sua defesa, e o processo avançou para a fase de julgamento, encontrando-se devidamente instruído e pronto para a entrega da prestação jurisdicional. É o relatório. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões processuais pendentes e a prejudicial de prescrição, a fim de sanear o processo e delimitar o objeto do julgamento. Inicialmente, ratifico o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. A documentação acostada aos autos, notadamente o extrato de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, demonstra de forma inequívoca a condição de hipossuficiência econômica da demandante, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Ademais, verifica-se que a autora nasceu em 27/01/1936, contando atualmente com 90 anos de idade. Dessa forma, faz jus à prioridade especial na tramitação processual, nos termos do que dispõe o Estatuto do Idoso. Art. 71, § 5º. "Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos." Tal regramento visa garantir a celeridade necessária para que a tutela jurisdicional seja efetiva diante da longevidade da parte, assegurando o cumprimento do dever constitucional de proteção à pessoa idosa. No que tange à prescrição, tratando-se de pretensão voltada à reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre o correntista e a instituição financeira é tipicamente de consumo, conforme sedimentado na jurisprudência pátria. Assim, a contagem do prazo para pleitear a restituição de valores descontados indevidamente deve observar o lapso de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no ordenamento consumerista. Art. 27. "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Dessa forma, considerando que a demanda foi distribuída em 23/02/2026, opera-se a prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas descontadas em período anterior a cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, a análise meritória e a eventual condenação à restituição ficarão restritas aos débitos ocorridos no período não atingido pela prescrição, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. A controvérsia instaurada nos autos deve ser obrigatoriamente analisada sob o prisma do sistema de proteção ao consumidor. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré configura-se nitidamente como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. O legislador consumerista foi explícito ao incluir as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no rol de serviços abrangidos pela norma protetiva, conforme se extrai do texto legal. Art. 3°, § 2° "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A subsunção do caso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) justifica-se pela posição de vulnerabilidade da requerente frente ao poderio econômico e técnico do banco. No caso concreto, essa vulnerabilidade é agravada por fatores biopsicossociais determinantes: a autora é pessoa idosa, contando com 87 anos de idade, e analfabeta, circunstâncias que limitam severamente sua capacidade de compreensão plena sobre os termos de contratos de adesão complexos. Além disso, a residência em área rural e a necessidade de auxílio de terceiros para realizar operações bancárias básicas evidenciam uma fragilidade informacional que exige do Judiciário uma postura de proteção equilibrada, garantindo que a hipossuficiência não se converta em prejuízo irreparável. Nesse cenário, a boa-fé objetiva e o dever de informação impõem à instituição financeira a obrigação de agir com transparência máxima, especialmente ao ofertar serviços a consumidores com perfil de vulnerabilidade acentuada, como no caso da demandante. A ausência de esclarecimentos claros sobre a natureza e a facultatividade de cestas de serviços bancários, muitas vezes impostas no momento da abertura da conta para recebimento de benefício previdenciário, constitui prática que fere os direitos básicos assegurados no art. 6º do CDC. Diante da verossimilhança das alegações da autora, que afirma nunca ter solicitado ou autorizado a contratação dos pacotes de serviços e tarifas de limite de crédito, e considerando sua evidente hipossuficiência técnica e informativa, torna-se imperativa a inversão do ônus da prova. Trata-se de direito básico do consumidor, voltado a facilitar a defesa de seus direitos em juízo quando as condições de acesso à prova são manifestamente desiguais. A aplicação do dispositivo legal se fundamenta na dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de a consumidora produzir prova negativa (fato impeditivo) de que não anuiu com as cobranças realizadas pelo banco em sua conta corrente. Por outro lado, a instituição financeira detém o pleno domínio técnico e documental de todas as operações realizadas em seus sistemas, possuindo total facilidade para apresentar o instrumento contratual assinado ou a prova da solicitação expressa do serviço. Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A jurisprudência consolidada sobre o tema reconhece que, em casos de contestação de tarifas bancárias, cabe ao banco demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de ser declarada a nulidade dos descontos realizados sem o devido amparo contratual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 2. É impossível a reforma do acórdão quanto à legalidade da cobrança das tarifas bancárias não pactuadas em virtude da ausência de informações, nos provimentos judiciais ordinários, a respeito do ano em que firmado o instrumento contratual. Incidem, na hipótese, as Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 397.807/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve o sentido do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. 4. A limitação estabelecida tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. 5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, decorrendo daí a sua ilegalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.522.730/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Portanto, recai sobre o BANCO BRADESCO S.A. o ônus de comprovar que a Sra. SEVERINA BARBOZA DOS SANTOS solicitou voluntariamente a adesão aos pacotes "CESTA B. EXPRESSO1", "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CREDITO", bem como que foi devidamente informada sobre os custos e as alternativas isentas de tarifa para a movimentação de seu benefício previdenciário. A falta dessa prova acarretará a responsabilização da instituição pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, em razão da responsabilidade objetiva inerente à atividade bancária. O cerne da presente demanda reside na análise da validade das cobranças efetuadas pelo BANCO BRADESCO S.A. na conta da autora, sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”. Para que tais descontos sejam considerados legítimos, é indispensável a comprovação de que o consumidor solicitou expressamente a contratação dos serviços ou que, no mínimo, foi devidamente informado sobre os termos e custos envolvidos, permitindo-lhe o exercício da liberdade de escolha. No caso dos autos, a condição de analfabetismo da requerente impõe um rigor formal ainda maior para a validade de qualquer negócio jurídico firmado por escrito. O ordenamento civil brasileiro estabelece requisitos específicos para assegurar que a manifestação de vontade de quem não sabe ler ou escrever seja fidedigna e livre de vícios de consentimento. Art. 595. "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance desse dispositivo em relações de consumo, consolidou o entendimento de que a assinatura a rogo, acompanhada da subscrição de duas testemunhas, é formalidade essencial para compensar a hipervulnerabilidade informacional do analfabeto. Sem a observância desse requisito, o instrumento contratual carece de validade, pois não se pode presumir que o contratante teve ciência real do conteúdo das cláusulas que lhe foram apresentadas. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) No caso em exame, a instituição financeira não logrou êxito em colacionar aos autos qualquer instrumento contratual que atendesse a essas formalidades legais. A mera alegação de utilização dos serviços ou a eventual aposição de impressão digital em documentos cujo teor a autora desconhecia não supre a exigência de assinatura a rogo e presença de testemunhas instrumentárias. Além disso, é importante destacar que a conta em questão é utilizada primordialmente para o recebimento de proventos de aposentadoria, situação em que o Banco Central do Brasil assegura o direito a um pacote de serviços essenciais isento de tarifas, conforme a Resolução CMN nº 3.919/2010. A imposição de uma "cesta de serviços" paga a uma consumidora idosa e analfabeta, sem a prova cabal de sua anuência consciente, configura prática abusiva e violação frontal ao dever de transparência. As cobranças denominadas “ENC LIM CREDITO” e “IOF UTIL LIMITE” seguem a mesma sorte de ilicitude, uma vez que decorrem da utilização de limites de crédito (cheque especial) muitas vezes gerados pela própria insuficiência de fundos causada pelos descontos indevidos das tarifas de cesta. Trata-se de um ciclo de endividamento artificial criado pela própria instituição financeira, que se aproveita da vulnerabilidade da correntista para lançar débitos unilaterais. Sem a demonstração de que houve uma contratação clara e específica, amparada nos requisitos de forma exigidos por lei para pessoas analfabetas, as cobranças devem ser declaradas nulas. A ausência de prova da prestação de informações adequadas e da liberdade de escolha da consumidora fulmina a legitimidade dos descontos, impondo-se a imediata suspensão de todas as rubricas impugnadas. Reconhecida a ilicitude das cobranças efetuadas sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”, impõe-se a análise da forma de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer a sanção para o fornecedor que realiza cobranças sem amparo legal ou contratual, assegurando ao consumidor o direito à repetição dobrada do indébito. Art. 42, Parágrafo único. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A aplicação desse dispositivo legal não exige a demonstração de má-fé subjetiva ou dolo por parte da instituição financeira. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS fixou a tese de que a repetição em dobro é cabível sempre que a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. No caso concreto, o BANCO BRADESCO S.A. falhou gravemente no dever de informação e transparência ao impor cobranças em conta de uma consumidora idosa e analfabeta sem a prova de sua anuência consciente e formalizada. Tal conduta viola frontalmente os deveres anexos de conduta impostos pela boa-fé objetiva, afastando qualquer alegação de engano justificável. A reiteração sistemática dos descontos em verba de caráter alimentar agrava a reprovabilidade da conduta, justificando a imposição da penalidade do dobro. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 656.932/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) O cálculo da restituição deverá observar o prazo prescricional quinquenal já reconhecido nesta sentença, abrangendo todos os descontos efetuados sob as rubricas declaradas nulas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (23/02/2021) até a data da efetiva suspensão das cobranças. A apuração do montante exato deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de extratos bancários pela instituição financeira, garantindo que o valor integral pago em excesso pela Sra. SEVERINA BARBOZA DOS SANTOS seja devolvido em dobro, com as devidas atualizações legais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a análise deve pautar-se pela verificação da ocorrência de efetiva lesão a direitos da personalidade da autora. Embora tenha sido reconhecida a ilicitude das cobranças de tarifas bancárias e determinado o ressarcimento em dobro, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar extrapatrimonialmente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a cobrança indevida de encargos ou tarifas em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido). Para a caracterização do abalo moral indenizável, é indispensável que a parte demonstre a ocorrência de circunstâncias agravantes que ultrapassem o limite do mero aborrecimento cotidiano, como a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento severo da subsistência mínima do consumidor. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta que houve imprudência da instituição financeira na aprovação de empréstimo consignado não contratado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, o que implicaria o reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito, inclusive por dano moral in re ipsa, independentemente de culpa e de prova específica do abalo. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.238.562/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(...) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) No caso em apreço, embora a autora seja idosa e analfabeta, não restou demonstrado que os descontos, apesar de indevidos, tenham causado um sofrimento profundo ou uma humilhação pública apta a ferir sua integridade psíquica. Os valores debitados, conquanto relevantes diante de sua renda previdenciária, foram objeto de determinação de restituição dobrada, medida que recompõe o prejuízo material e penaliza a conduta do banco. Todavia, a narrativa fática apresentada na petição inicial não indica que a demandante tenha sido privada do acesso a itens de necessidade básica ou que tenha sofrido constrangimento perante terceiros em razão dos descontos. Portanto, os fatos narrados configuram-se como falha na prestação do serviço que gera o dever de recomposição patrimonial, mas que, na esfera extrapatrimonial, não ultrapassa a barreira do dissabor e do transtorno comum às relações contratuais modernas. Inexistindo prova de lesão à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa humana, o indeferimento da verba indenizatória é medida que se impõe, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças de tarifas e pacotes de serviços incidentes na conta bancária da autora (c/c. 667249-3, ag. 0493, Banco Bradesco), especificamente sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1”, “IOF UTIL LIMITE” e “ENC LIM CREDITO”, determinando ao réu a imediata suspensão desses lançamentos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta da autora sob as rubricas acima mencionadas, observada a prescrição quinquenal (retroativa a 23/02/2021). Sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios pela taxa SELIC, devendo o índice de atualização monetária ser deduzido do cálculo da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos contados a partir de cada desembolso indevido até o efetivo pagamento; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao dano moral), condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800402-28.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Em síntese, a autora afirma desconhecer e não ter autorizado os descontos referentes a um suposto pacote de serviços incidentes em sua conta bancária. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da referida. Pois bem. Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito do autor, a saber, a (ir)regularidade da cobrança. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Indeferimento - Insurgência - Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil - Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 2164237-51.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 09/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019) Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. As circunstâncias da lide levam a crer que, nesta fase inicial, a conciliação ou mediação é improvável, razão pela qual a designação da solenidade deve ser feita no futuro, em momento oportuno, em prestígio da celeridade da prestação jurisdicional (art. 5°, inc. LXXVII, CF/88). No mais, determino: 1. Cite-se o promovido para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (art. 344, CPC). 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

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