Procedimento Comum Cível 0801395-46.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801395-46.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801395-46.2021.8.15.0751. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do REsp 2224599/PE, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a definição de parâmetros para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, senão vejamos: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Aportando neste juízo notícia do julgamento do respectivo Tema Repetitivo, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

26/06/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 17:17

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 08:59

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 18:10

Publicação

18/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:18

Documento (Alvará)

15/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSAFA CARDOSO DE BRUCE REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 13, do MM Juiz Titular desta 2ª Vara de Bayeux, Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, e ao Código de Normas Judicial, art. 315, expedirei intimação às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial encartado aos autos (id n. 159371079), no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. Bayeux/PB, 14 de maio de 2026 POLLYANA COSTA TAVARES MARTINS DE ANDRADE Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0801395-46.2021.8.15.0751

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:25

Documento (Alvará)

14/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:32

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 22:45

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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