Execução de Título Extrajudicial 0802190-78.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802190-78.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 17:21

Trânsito em julgado

28/05/2026, 17:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802190-78.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: MAR BELLO PLAZA EXECUTADO: WALTER CAVALCANTE COSTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA de Id. 157258672 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95., proferida nos autos da presente ação de nº 0802190-78.2022.8.15.0731, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DALIARK SALES DE SOUZA - PB25713, THAYSE SILVEIRA DE CARVALHO - PB22388 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 10 de abril de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:54

Devedor não encontrado

09/04/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802190-78.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: MAR BELLO PLAZA EXECUTADO: WALTER CAVALCANTE COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Em que pese os termos da orientação do Enunciado nº 37 do FONAJE, necessário se faz tornar sem efeito a medida adotada. Explico. Em que pese a orientação do referido enunciado, tal medida se revela inteiramente incompatível com a dinâmica célere, simples e informal do rito instituído pela Lei 9.099/95, notadamente em razão da necessidade de nomeação de curador especial para a parte executada, em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 72, do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam em sede de Juizado Especial Cível. Outrossim, tal vedação se aplica tanto para processos que tramitam na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, quanto para execuções de título extrajudicial, uma vez que tais casos encontram-se regidos pela mesma legislação especial e norteadas por princípios e normas específicas, não sendo, portanto, razoável aplicar tal orientação do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95. Por fim, saliente-se que o ajuizamento de ações no Juizado Especial Cível é optativo, cabendo a parte se submeter às normas específicas atinentes ao referido microssistema, razão pela qual, não sendo localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível realizar a pretendida citação ficta. Sendo assim, torno sem efeito a citação editalícia da parte demandada, por ausência de previsão legal. INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado da parte executada, ou as diligências cabíveis para fins de sua citação, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:13

Outras Decisões

06/03/2026, 12:52

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802190-78.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: MAR BELLO PLAZA EXECUTADO: WALTER CAVALCANTE COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Em que pese os termos da orientação do Enunciado nº 37 do FONAJE, necessário se faz tornar sem efeito a medida adotada. Explico. Em que pese a orientação do referido enunciado, tal medida se revela inteiramente incompatível com a dinâmica célere, simples e informal do rito instituído pela Lei 9.099/95, notadamente em razão da necessidade de nomeação de curador especial para a parte executada, em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 72, do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam em sede de Juizado Especial Cível. Outrossim, tal vedação se aplica tanto para processos que tramitam na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, quanto para execuções de título extrajudicial, uma vez que tais casos encontram-se regidos pela mesma legislação especial e norteadas por princípios e normas específicas, não sendo, portanto, razoável aplicar tal orientação do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95. Por fim, saliente-se que o ajuizamento de ações no Juizado Especial Cível é optativo, cabendo a parte se submeter às normas específicas atinentes ao referido microssistema, razão pela qual, não sendo localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível realizar a pretendida citação ficta. Sendo assim, torno sem efeito a citação editalícia da parte demandada, por ausência de previsão legal. INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado da parte executada, ou as diligências cabíveis para fins de sua citação, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CABEDELO/PB Processo nº: 0802190-78.2022.8.15.0731 EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos que virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório, se encontra em trâmite a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAR BELLO PLAZA - CNPJ: 28.424.502/0001-69,com endereço na Rua Djalma Vilar de Gusmao, 68, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-303, em face de WALTER CAVALCANTE COSTA - CPF: 267.482.404-25, com domiciliado na Rua Djalma Vilar de Gusmao, 102, Apt. 704, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-303 que não foi encontrado(a) para a citação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça. Considerando o não cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 16.713,49 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) referente ao atraso no pagamento das cotas condominiais, o(a) executado(a) fica CITADO(A) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de publicação deste edital, efetuar o pagamento do montante devido, acrescido de encargos legais, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução, conforme disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95. No prazo de 15 (quinze) dias após a citação, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9.099/95. Caso não haja manifestação no prazo, a execução prosseguirá, podendo o(a) exequente requerer a penhora de bens do(a) executado(a). Caso o(a) executado(a) não possua advogado, deverá ser nomeado defensor público, conforme o disposto no artigo 9º da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. O prazo de defesa para apresentação de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, conforme a legislação aplicável. Fica, ainda, o(a) executado(a) ciente de que o presente edital será publicado e afixado na forma da Lei, considerando que se trata de citação por edital, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, aos 12 de setembro de 2025. Assinado por Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Juiz(a) de Direito.

15/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(83)