Procedimento Comum Cível 0802716-85.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802716-85.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 15:22

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 15:22

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE REQUISITO LEGAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos legais e uma vez intimada a parte autora para sanar a irregularidade e quedando-se inerte, é de ser indeferida a exordial com extinção do feito sem apreciação do mérito. Aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802716-85.2025.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. JOSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na exordial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face do PARANÁ BANCO S.A, igualmente qualificado. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento (ID 124792411). O expediente se deu em 21/10/2025, conforme ID 155381743. Escoado o prazo legal, ficou constatado o não cumprimento da determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada a emenda da inicial para sanar a irregularidade, a parte autora quedou-se inerte. O nosso ordenamento jurídico prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando for inepta a petição inicial. Para tanto, deve o autor ser intimado, através de seu procurador, para sanar a irregularidade no prazo estabelecido, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto sem apreciação do mérito por indeferimento liminar da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Tinto, data e assinatura eletrônicas. Judson Kíldere Nascimento Faheina Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:21

Indeferimento da petição inicial

20/03/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:33

Publicação

21/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802716-85.2025.8.15.0231 DECISÃO Considerando que o Dr. Marcos Antônio Ribeiro Loureiro tem inscrição na OAB do Ceará e para atuar fora da jurisdição do respectivo estado deve comprovar inscrição suplementar na unidade federativa que pretende exercer a atividade, determino a notificação do mesmo para que, em quinze dias, emende a inicial e junte a comprovação da inscrição suplementar no estado da Paraíba, tendo em vista que não pode exceder o limite previsto no Estatuto da Advocacia de mais de cinco causas anuais no estado da Paraíba. Cumpra-se. Rio Tinto, 8 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE REQUISITO LEGAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos legais e uma vez intimada a parte autora para sanar a irregularidade e quedando-se inerte, é de ser indeferida a exordial com extinção do feito sem apreciação do mérito. Aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802716-85.2025.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. JOSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na exordial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face do PARANÁ BANCO S.A, igualmente qualificado. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento (ID 124792411). O expediente se deu em 21/10/2025, conforme ID 155381743. Escoado o prazo legal, ficou constatado o não cumprimento da determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada a emenda da inicial para sanar a irregularidade, a parte autora quedou-se inerte. O nosso ordenamento jurídico prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando for inepta a petição inicial. Para tanto, deve o autor ser intimado, através de seu procurador, para sanar a irregularidade no prazo estabelecido, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto sem apreciação do mérito por indeferimento liminar da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Tinto, data e assinatura eletrônicas. Judson Kíldere Nascimento Faheina Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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