Execução de Título Extrajudicial 0805276-47.2023.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805276-47.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805276-47.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE DANTAS VIANA Endereço: Sítio Cacimba, S/N, próximo ao Bar de Tito, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: NOEMIA ANANIAS DE SOUZA Endereço: SÍTIO CACIMBAS, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 86, Ed. Crist. Lauritzen, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado do(a) Intime-se o exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:49

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:42

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Publicação

04/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805276-47.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE DANTAS VIANA Endereço: Sítio Cacimba, S/N, próximo ao Bar de Tito, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: NOEMIA ANANIAS DE SOUZA Endereço: SÍTIO CACIMBAS, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 DECISÃO AGRAVANTE: Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho (Adv. Ruy César de Freitas Evangelista Fiho) AGRAVADOS: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO EM FIGURAR NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DA EMPRESA DOIS ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - Em consonância com a Súmula 393, do Colendo STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, sendo perfeitamente possível nesta via, destarte, a apuração da ilegitimidade passiva de suposto ex-sócio da empresa executada, mormente quando a documentação carreada aos autos tem o condão de esclarecer a relação jurídica do excipiente com a empresa executada. - O entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que, não obstante a exceção de pré- executividade configure mero incidente processual, o seu acolhimento na execução fiscal com o fito de reconhecer a ilegitimidade passiva de ex- sócio e determinar a sua exclusão da lide admite o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, no caso, a Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 86, Ed. Crist. Lauritzen, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado do(a) Vistos. A Sra. Noemia Ananias de Souza apresentou exceção de pré-executividade de ID 156108119. Alega sua ilegitimidade passiva e a nulidade do mandado de citação, penhora e avaliação de ID 136579205. Sustenta que a execução foi redirecionada indevidamente contra sua pessoa em nome próprio, sem a observância do rito de sucessão processual adequado. Os documentos dos autos confirmam o óbito do executado original, Sr. José Dantas Viana, ocorrido em 28/03/2024. O falecimento aconteceu após o ajuizamento da ação (19/12/2023), mas antes da formalização de sua citação válida, conforme atestam as diligências negativas de ID 102683754 e ID 90166360. O Banco do Nordeste do Brasil S/A impugnou o incidente através da petição de ID 157709274. Argumenta que a sucessão processual é válida, pois a excipiente é viúva do falecido e declarante do óbito, figurando como administradora provisória do espólio. Defende, ainda, que o erro no mandado de citação constitui mera irregularidade formal passível de retificação. DECIDO. 1. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO A exceção de pré-executividade é via adequada para a análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade do ato citatório fundamentam-se exclusivamente na prova documental já constante dos autos, especialmente a certidão de óbito de ID 124607848 e o mandado de ID 136579205. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o incidente: Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805801-06.2019.815.0000 RELATOR: João Batista Barbosa - Juiz Convocado ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, d ar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante dos autos. (0805801-06.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2020) Assim, admito a exceção proposta e passo à análise dos fundamentos de mérito. 2. MÉRITO O óbito do executado original ocorreu em 28/03/2024, antes de sua citação válida, conforme comprovam as tentativas frustradas nos autos (ID 102683754 e ID 90166360). A jurisprudência consolidada estabelece que o falecimento antes da citação impede a formação válida da relação processual, tornando inaplicável o regime de sucessão processual direta previsto no art. 110 do CPC. Nesse cenário, a execução deve ser regularizada mediante a citação do espólio (representado pelo inventariante) ou, na sua ausência, pela habilitação formal de todos os herdeiros (conforme art. 313, § 2º, I, do CPC). O direcionamento isolado contra a viúva, Sra. Noemia Ananias de Souza, como se devedora principal fosse, configura ilegitimidade passiva. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E/OU REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte da parte, ela será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, segundo o qual, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, caso em que o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. No entanto, antes da citação, não há que se falar em parte, cuja morte dá ensejo à sucessão processual, com a substituição da pessoa natural falecida pelo respectivo espólio ou pelos seus herdeiros. Desprovimento do apelo. (0801004-31.2017.8.15.0881, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2023) Ademais, verifica-se a nulidade do mandado citatório de ID 136579205. O referido ato extrapolou os limites da decisão judicial de ID 127634267, que determinava apenas a citação para manifestação sobre habilitação e não a ordem direta de pagamento sob pena de penhora e avaliação. Tal extrapolação viola o devido processo legal e impõe ônus executivo a quem sequer integra validamente a lide. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Sra. Noemia Ananias de Souza, para: a) declarar a ilegitimidade passiva da excipiente, determinando sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução; b) declarar a nulidade do mandado de citação, penhora e avaliação de ID 136579205, por violação ao devido processo legal e extrapolação dos limites da decisão judicial de ID 127634267; c) condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para que o Banco exequente promova a regularização do polo passivo mediante a citação do espólio de José Dantas Viana ou a habilitação de todos os seus herdeiros, sob pena de extinção. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:06

de pré-executividade

29/04/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:30

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805276-47.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE DANTAS VIANA Endereço: Sítio Cacimba, S/N, próximo ao Bar de Tito, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: NOEMIA ANANIAS DE SOUZA Endereço: SÍTIO CACIMBAS, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 86, Ed. Crist. Lauritzen, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado do(a) Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a excessão proposta. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:50

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805276-47.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE DANTAS VIANA Endereço: Sítio Cacimba, S/N, próximo ao Bar de Tito, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: NOEMIA ANANIAS DE SOUZA Endereço: SÍTIO CACIMBAS, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 DECISÃO AGRAVANTE: Luiz Carlos de Araújo Teixeira de Carvalho (Adv. Ruy César de Freitas Evangelista Fiho) AGRAVADOS: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO EM FIGURAR NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DA EMPRESA DOIS ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - Em consonância com a Súmula 393, do Colendo STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, sendo perfeitamente possível nesta via, destarte, a apuração da ilegitimidade passiva de suposto ex-sócio da empresa executada, mormente quando a documentação carreada aos autos tem o condão de esclarecer a relação jurídica do excipiente com a empresa executada. - O entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que, não obstante a exceção de pré- executividade configure mero incidente processual, o seu acolhimento na execução fiscal com o fito de reconhecer a ilegitimidade passiva de ex- sócio e determinar a sua exclusão da lide admite o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, no caso, a Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Rua Sete de Setembro_**, 86, Ed. Crist. Lauritzen, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado do(a) Vistos. A Sra. Noemia Ananias de Souza apresentou exceção de pré-executividade de ID 156108119. Alega sua ilegitimidade passiva e a nulidade do mandado de citação, penhora e avaliação de ID 136579205. Sustenta que a execução foi redirecionada indevidamente contra sua pessoa em nome próprio, sem a observância do rito de sucessão processual adequado. Os documentos dos autos confirmam o óbito do executado original, Sr. José Dantas Viana, ocorrido em 28/03/2024. O falecimento aconteceu após o ajuizamento da ação (19/12/2023), mas antes da formalização de sua citação válida, conforme atestam as diligências negativas de ID 102683754 e ID 90166360. O Banco do Nordeste do Brasil S/A impugnou o incidente através da petição de ID 157709274. Argumenta que a sucessão processual é válida, pois a excipiente é viúva do falecido e declarante do óbito, figurando como administradora provisória do espólio. Defende, ainda, que o erro no mandado de citação constitui mera irregularidade formal passível de retificação. DECIDO. 1. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO A exceção de pré-executividade é via adequada para a análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade do ato citatório fundamentam-se exclusivamente na prova documental já constante dos autos, especialmente a certidão de óbito de ID 124607848 e o mandado de ID 136579205. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o incidente: Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805801-06.2019.815.0000 RELATOR: João Batista Barbosa - Juiz Convocado ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, d ar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante dos autos. (0805801-06.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2020) Assim, admito a exceção proposta e passo à análise dos fundamentos de mérito. 2. MÉRITO O óbito do executado original ocorreu em 28/03/2024, antes de sua citação válida, conforme comprovam as tentativas frustradas nos autos (ID 102683754 e ID 90166360). A jurisprudência consolidada estabelece que o falecimento antes da citação impede a formação válida da relação processual, tornando inaplicável o regime de sucessão processual direta previsto no art. 110 do CPC. Nesse cenário, a execução deve ser regularizada mediante a citação do espólio (representado pelo inventariante) ou, na sua ausência, pela habilitação formal de todos os herdeiros (conforme art. 313, § 2º, I, do CPC). O direcionamento isolado contra a viúva, Sra. Noemia Ananias de Souza, como se devedora principal fosse, configura ilegitimidade passiva. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E/OU REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte da parte, ela será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, segundo o qual, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, caso em que o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. No entanto, antes da citação, não há que se falar em parte, cuja morte dá ensejo à sucessão processual, com a substituição da pessoa natural falecida pelo respectivo espólio ou pelos seus herdeiros. Desprovimento do apelo. (0801004-31.2017.8.15.0881, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2023) Ademais, verifica-se a nulidade do mandado citatório de ID 136579205. O referido ato extrapolou os limites da decisão judicial de ID 127634267, que determinava apenas a citação para manifestação sobre habilitação e não a ordem direta de pagamento sob pena de penhora e avaliação. Tal extrapolação viola o devido processo legal e impõe ônus executivo a quem sequer integra validamente a lide. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Sra. Noemia Ananias de Souza, para: a) declarar a ilegitimidade passiva da excipiente, determinando sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução; b) declarar a nulidade do mandado de citação, penhora e avaliação de ID 136579205, por violação ao devido processo legal e extrapolação dos limites da decisão judicial de ID 127634267; c) condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para que o Banco exequente promova a regularização do polo passivo mediante a citação do espólio de José Dantas Viana ou a habilitação de todos os seus herdeiros, sob pena de extinção. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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