Procedimento Comum Cível 0809475-56.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809475-56.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO SABINO DOS SANTOS Promovido(s) REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0809475-56.2025.8.15.0331-[Cartão de Crédito]. Promovente(s) Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária proposta entre as partes acima epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que se requer a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a alegação de descontos sem consentimento do(a) promovente em seu benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) referente ao Cartão RMC - Reserva de Margem Consignável. O feito está na fase de conhecimento. O STJ, através do Tema repetitivo nº 1.328, suspendeu o andamento das ações sobre essa matéria em todo o país. É o que importa relatar. Decido. Dito isto, destaco que anteriormente o Tema 1.414/STJ havia suspendido a tramitação dos feitos delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que o Tema 1.328/STJ está diretamente ligado ao Tema Repetitivo 1.414, o STJ entendeu pela necessidade de ampliação da determinação de suspensão na origem também em relação ao presente, cuja questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos é a delineada a seguir: Recurso Especial em que se busca definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão do presente processo até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva instaurada no(s) tema(s) repetitivo(s) informado(s) acima e o faço com fulcro no art. 1.037, § 8º, do CPC[1]. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Aguarde-se em cartório a resolução do Tema nº 1.328 do STJ. Bayeux-PB, 7 de julho de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 1.037, §8º, do CPC. As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 06:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SABINO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação inserida nos autos e documentos porventura anexados a esta, no prazo de 15(quinze) dias. BAYEUX, 20 de março de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0809475-56.2025.8.15.0331

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:39

Gratuidade da Justiça

17/12/2025, 10:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 18:42

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 18:41

Documentos

EXPEDIENTE

•09/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)