Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826580-66.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826580-66.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/07/2026, 16:17

Publicação

02/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que a contestação foi apresentada no prazo legal. 2.Por esse motivo, em observância à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, INTIMO a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Campina Grande/PB, 30 de junho de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 20:48

Ato ordinatório

30/06/2026, 20:48

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826580-66.2025.8.15.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada por LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, com o objetivo de obter a suspensão imediata dos descontos de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente sem individualização por competência mensal e a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos monetariamente. A parte autora alega que é beneficiário de proventos de aposentadoria pagos pela PBPREV na condição de bombeiro militar reformado. Sustenta que, no período de maio a junho de 2025, recebeu valores acumulados a título de diferenças remuneratórias oriundas de outros vínculos, os quais foram tributados globalmente, sob o código 998 ("Imposto Renda Outros Vínculos"), sem a devida individualização por mês de competência, como exige a legislação tributária (ID 116774968). A retenção teria totalizado R$ 834,90. Afirma que o Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deve observar o regime de competência, com apuração mês a mês, à luz do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e do entendimento jurisprudencial consolidado. A ausência de individualização das verbas configuraria, a seu ver, tributação indevida, ensejando o direito à restituição do indébito. Intimada a se manifestar sobre o pedido liminar (ID 121614007), a parte ré deixou o prazo transcorrer sem resposta, conforme certidão de ID 123757093. É o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Ambos os requisitos devem coexistir. O exame do primeiro requisito impõe cautela neste caso. A tese invocada pelo autor — fundada no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e no Tema 368 da repercussão geral do STF — é juridicamente sólida em sua essência: o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente (RRA) deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês. Não há dúvida quanto à validade desse entendimento. O problema reside, porém, no enquadramento factual do caso na tese invocada. A aplicação do regramento específico para RRA pressupõe que os valores tributados correspondam a rendimentos de competências anteriores recebidos de uma só vez. É exatamente essa concentração temporal do pagamento que distorce a alíquota efetiva e justifica o tratamento tributário diferenciado. No caso concreto, os contracheques juntados (ID 116774987) demonstram a cobrança mensal do código 998 ("Imposto Renda Outros Vínculos") nos meses de maio e junho de 2025. Esse padrão de desconto consistente é mais compatível com a retenção ordinária sobre rendimentos correntes de outro vínculo do que com a tributação concentrada de parcelas em atraso. Tributar rendimentos mensais de outras fontes, somando-os aos proventos na mesma competência para apuração da alíquota progressiva, não configura a irregularidade combatida pela tese dos RRA — trata-se, em princípio, da incidência normal do IRPF sobre a renda global mensal do contribuinte. A declaração de ajuste anual do exercício de 2026 (ano-calendário 2025), juntada pela própria parte autora em cumprimento à determinação anterior (ID 157643435), oferece um indício relevante. O campo específico destinado a "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular" aparece preenchido com "Sem Informações" (ID 157643435 - pág. 2). Esse dado, ainda que não seja definitivo, fragiliza sensivelmente a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, pois o instrumento de controle fiscal apropriado para a situação narrada na inicial não registra a ocorrência alegada. Além disso, pelo que se depreende da declaração de imposto de renda anexada aos autos, a parte autora recebe rendimentos da PB Previdência (PBPREV) e do Estado da Paraíba, ou seja, ambos os vínculos são estaduais, sendo que um deles se encontra em faixa de alíquota menor. Entretanto, quando os rendimentos são somados, há elevação da faixa de alíquota. A verba é descontada mensalmente no contracheque sob a rubrica “998 – Imposto de Renda Outros Vínculos”. Desse modo, a priori, no tocante aos valores descontados sob a rubrica 998, há indicio de regularidade na conduta do réu. Essa insuficiência probatória foi, aliás, a razão pela qual a decisão de ID 155988203 determinou a emenda da inicial. A análise do documento apresentado em resposta (ID 157643433) não elimina a dúvida; ao contrário, aprofunda-a. Para que a plausibilidade do direito ficasse demonstrada neste momento processual, seria necessário identificar em quais contracheques houve efetivamente o lançamento concentrado de diferenças remuneratórias retroativas — e não a simples retenção mensal corrente — e demonstrar que esses lançamentos foram tributados sem a devida distribuição por competência. Assim, em cognição sumária, não se verifica fundamento na pretensão autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una. Determino as seguintes providências: 01 Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato e legislação aplicável, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 02. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 04. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada. 05. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento. Esta decisão serve como ofício ou mandado, nos termos do Código de Normas da Corregedoria. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:34

Antecipação de tutela

16/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:35

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826580-66.2025.8.15.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada por LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, com o objetivo de obter a suspensão imediata dos descontos de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente sem individualização por competência mensal e a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos monetariamente. A parte autora alega que é beneficiário de proventos de aposentadoria pagos pela PBPREV na condição de bombeiro militar reformado. Sustenta que, no período de maio a junho de 2025, recebeu valores acumulados a título de diferenças remuneratórias oriundas de outros vínculos, os quais foram tributados globalmente, sob o código 998 ("Imposto Renda Outros Vínculos"), sem a devida individualização por mês de competência, como exige a legislação tributária (ID 116774968). A retenção teria totalizado R$ 834,90. Afirma que o Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deve observar o regime de competência, com apuração mês a mês, à luz do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e do entendimento jurisprudencial consolidado. A ausência de individualização das verbas configuraria, a seu ver, tributação indevida, ensejando o direito à restituição do indébito. Intimada a se manifestar sobre o pedido liminar (ID 121614007), a parte ré deixou o prazo transcorrer sem resposta, conforme certidão de ID 123757093. É o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Ambos os requisitos devem coexistir. O exame do primeiro requisito impõe cautela neste caso. A tese invocada pelo autor — fundada no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e no Tema 368 da repercussão geral do STF — é juridicamente sólida em sua essência: o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente (RRA) deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês. Não há dúvida quanto à validade desse entendimento. O problema reside, porém, no enquadramento factual do caso na tese invocada. A aplicação do regramento específico para RRA pressupõe que os valores tributados correspondam a rendimentos de competências anteriores recebidos de uma só vez. É exatamente essa concentração temporal do pagamento que distorce a alíquota efetiva e justifica o tratamento tributário diferenciado. No caso concreto, os contracheques juntados (ID 116774987) demonstram a cobrança mensal do código 998 ("Imposto Renda Outros Vínculos") nos meses de maio e junho de 2025. Esse padrão de desconto consistente é mais compatível com a retenção ordinária sobre rendimentos correntes de outro vínculo do que com a tributação concentrada de parcelas em atraso. Tributar rendimentos mensais de outras fontes, somando-os aos proventos na mesma competência para apuração da alíquota progressiva, não configura a irregularidade combatida pela tese dos RRA — trata-se, em princípio, da incidência normal do IRPF sobre a renda global mensal do contribuinte. A declaração de ajuste anual do exercício de 2026 (ano-calendário 2025), juntada pela própria parte autora em cumprimento à determinação anterior (ID 157643435), oferece um indício relevante. O campo específico destinado a "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular" aparece preenchido com "Sem Informações" (ID 157643435 - pág. 2). Esse dado, ainda que não seja definitivo, fragiliza sensivelmente a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, pois o instrumento de controle fiscal apropriado para a situação narrada na inicial não registra a ocorrência alegada. Além disso, pelo que se depreende da declaração de imposto de renda anexada aos autos, a parte autora recebe rendimentos da PB Previdência (PBPREV) e do Estado da Paraíba, ou seja, ambos os vínculos são estaduais, sendo que um deles se encontra em faixa de alíquota menor. Entretanto, quando os rendimentos são somados, há elevação da faixa de alíquota. A verba é descontada mensalmente no contracheque sob a rubrica “998 – Imposto de Renda Outros Vínculos”. Desse modo, a priori, no tocante aos valores descontados sob a rubrica 998, há indicio de regularidade na conduta do réu. Essa insuficiência probatória foi, aliás, a razão pela qual a decisão de ID 155988203 determinou a emenda da inicial. A análise do documento apresentado em resposta (ID 157643433) não elimina a dúvida; ao contrário, aprofunda-a. Para que a plausibilidade do direito ficasse demonstrada neste momento processual, seria necessário identificar em quais contracheques houve efetivamente o lançamento concentrado de diferenças remuneratórias retroativas — e não a simples retenção mensal corrente — e demonstrar que esses lançamentos foram tributados sem a devida distribuição por competência. Assim, em cognição sumária, não se verifica fundamento na pretensão autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una. Determino as seguintes providências: 01 Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato e legislação aplicável, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 02. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 04. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada. 05. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento. Esta decisão serve como ofício ou mandado, nos termos do Código de Normas da Corregedoria. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826580-66.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c declaratória de inexistência de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, sem a devida individualização por competência mensal, requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, uma vez que a parte autora incluiu verba relativa a honorários advocatícios, os quais não integram o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, além de não haver condenação em honorários em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), devendo a escrivania proceder com a devida correção junto ao sistema. No caso em análise, a controvérsia versa sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA), matéria que possui disciplina específica no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem como entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368 da repercussão geral, segundo o qual: Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Não obstante a plausibilidade jurídica da tese autoral, verifico que os elementos de prova apresentados são insuficientes, neste momento processual, para demonstrar de forma adequada a alegada irregularidade dos descontos efetuados, especialmente quanto à forma de incidência do imposto de renda e à eventual ausência de individualização das verbas. Diante disso, mostra-se necessária a complementação da petição inicial, a fim de melhor instruir o feito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda relativo ao período questionado, sob pena de indeferimento da inicial. Por ora, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, o que será feito após a regularização da instrução inicial. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00