Procedimento Comum Cível 0853474-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853474-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Publicação

24/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853474-30.2024.8.15.2001. AUTOR: ROQUE DE QUEIROZ COUTINHO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. JOÃO PESSOA, 20 de março de 2026 De ordem, ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24081417280816600000092583314 Petição Inicial Petição Inicial 24081417263007800000092583317 PROCURAÇÃO Procuração 24081417263091400000092583324 2. RG ROQUE Documento de Identificação 24081417263153900000092585130 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24081417263219000000092585131 5. CONTRATO E LOCACAO 2022 Documento de Comprovação 24081417263281100000092585132 6. CONTRATO LOCACAO Documento de Comprovação 24081417263343000000092585133 7. DEVOLUCÃO CHAVE Documento de Comprovação 24081417263424100000092585134 8. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA ABR24 Documento de Comprovação 24081417263485200000092585135 9. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA DEZ24 Documento de Comprovação 24081417263565500000092585136 10. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA FEV24 Documento de Comprovação 24081417263625100000092585138 11. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA JAN24 Documento de Comprovação 24081417263695700000092585139 12. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA JUL24 Documento de Comprovação 24081417263759400000092585140 13; ENDERECO COBRANCA INDEVIDA MAI24 Documento de Comprovação 24081417263822900000092585141 14. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA MAR24 Documento de Comprovação 24081417263883200000092585142 15. ENDERECO COBRANCA INDEVIDA Documento de Comprovação 24081417263941800000092585143 16. FATURAS Documento de Comprovação 24081417264011500000092585144 17. PROVA DE QUE FOI ABERTA RECLAMACAO NA CAGEPA Documento de Comprovação 24081417264074000000092585145 TABELA CONSUMO 2017 2024 Documento de Comprovação 24081417264137100000092585146 TEXTO SOBR ENG. HIDRAULICA Documento de Comprovação 24081417264232400000092585147 CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL Documento de Comprovação 24081417264297200000092585149 Decisão Decisão 24081618391232500000092743966 Intimação Intimação 24081708562432700000092794447 Intimação Intimação 24081708562432700000092794447 Petição TUTELA DE URGENCIA Petição 24090216474964700000093672230 Decisão Decisão 24090511173701900000093727247 Mandado Mandado 24090511173701900000093727247 Mandado Mandado 24091109011368400000094139834 Mandado Mandado 24091109082325300000094139867 Diligência Diligência 24091208515718500000094207861 Roque de Queiroz Devolução de Mandado 24091208515744400000094207871 Decisão Decisão 24091612511359200000094302733 Petição Petição 24091807524970100000094497630 ORDEM DE SERVIÇO - ROQUE DE QUEIROZ COUTINHO Documento de Comprovação 24091807525041000000094497631 FOTOS DA RELIGACAO MAT 89508 Documento de Comprovação 24091807525108900000094497632 Fotos - ordem de servico nº5232585 Documento de Comprovação 24091807525169500000094497633 HISTÓRICO DE DÉBITOS - ROQUE DE QUEIROZ COUTINHO Documento de Comprovação 24091807525231500000094497634 Certidão Certidão 25022711571720700000101958967 Certidão Certidão 25022711571720700000101958967 Certidão Certidão 25022711571720700000101958967 Petição Chamamento do Feito a Ordem Petição 25042823313442300000093677884 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25080117315800000000110187012 Acórdão-CCCIV 0804094-90.2025.8.15.0000 Comunicações 25080117315800000000110187013 Despacho Despacho 25080615110711800000110388962 Mandado Mandado 25111111344933600000118876733 Certidão Certidão 25111500072680300000119503843 Contestação Contestação 25122314335772500000121359386 Procuração Procuração 25122314335841000000121359387 Carta de Preposição Documento de Identificação 25122314335895900000121359388 ANEXO 01 - RELATÓRIO DE DADOS CADASTRAIS Documento de Comprovação 25122314335947400000121359389 ANEXO 02 - RELATÓRIO DE DADOS DA ANÁLISE DE LIGAÇÃO Documento de Comprovação 25122314335997100000121359390 ANEXO 03 - RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 25122314340043800000121359391 ANEXO 04 - HISTÓRICO DE MEDIÇÃO E CONSUMO Documento de Comprovação 25122314340092700000121359392 ANEXO 05 - FATURA 01.2024 - MAT. 89508 Documento de Comprovação 25122314340144600000121359393 ANEXO 06 - REQUERIMENTO Documento de Comprovação 25122314340198200000121359394 ANEXO 07- RECLAMAÇÃO DE CONTA Documento de Comprovação 25122314340246600000121359395 ANEXO 07.1 - VAZAMENTO NO HIDRÔMETRO - R.A. N. 99940543 Documento de Comprovação 25122314340294100000121359396 ANEXO 08 - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO N. 39073101 Documento de Comprovação 25122314340343400000121359397 ANEXO 09 - RELIGAÇÃO R.A. N. 100281362 Documento de Comprovação 25122314340392000000121359398 ANEXO 10 - ORDEM DE SERVIÇO O.S. N. 50162615 Documento de Comprovação 25122314340439000000121359399 Embasamento Técnico Comercial Outros Documentos 25122314340485200000121359401 Resolução ARPB N°-002-2010 Documento de Comprovação 25122314340546100000121359402 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento Indevido]

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:29

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:34

Gratuidade da Justiça

06/08/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 17:32

Decurso de Prazo

06/05/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 23:31

Documentos

MANDADO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853474-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora acerca da decisão de id 98580053: "Trata-se de ação movida em face de CAGEPA – Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba, distribuída originalmente para este juízo cível e que se encontra ainda em fase inicial. Pois bem, a jurisprudência mais recente de três das quatro câmaras cíveis do TJPB tem se firmado no sentido de reconhecer a competência das Varas da Fazenda Pública para processarem e julgarem as ações, em que a CAGEPA é parte. Confira-se as ementas extraídas de três julgados proferidos respectivamente pela 2.ª, 3.ª e 4.ª Câmara Cível, em e agravo de instrumento e conflitos de competência, instaurados entre juízes cíveis e fazendários: PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de cobrança – CAGEPA – Prestadora de serviço público primário e essencial – Controle acionário estatal consideravelmente preponderante – Competência da Vara da Fazenda Pública – Insurgência do artigo 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado -– Competência do juízo suscitante. - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica - “Art. 165: Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas.” (TJPB – 2.ª Câmara Cível – CC 0804479-48.2019.8.15.0000; relatoria: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; julgamento: 09/07/2019; publicação: 15/07/2019)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE VARA COMUM PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSO QUE LITIGA A CAGEPA. INCONFORMISMO DO ADMINISTRADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE UTILIZA 99,98% DO CAPITAL DO ESTADO. ATIVIDADE DE MONOPÓLIO, SEM CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VÁRIOS PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A competência absoluta para processamento e julgamento de ação de cobrança intentada em face de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja atividade não é concorrencial, destinada à obtenção de valores supostamente devidos por força de contratos administrativos celebrados ao cabo de licitações, é do Juízo de uma das Vara s da Fazenda Pública, devendo o crédito eventualmente apurado, inclusive, ser satisfeito pela sistemática do precatório (TJPB – 3.ª Câmara Cível; AI 0813202-22.2020.8.15.0000; relatoria: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; julgamento: 17/05/2021; publicação: 18/05/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA A CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. Aplicação do art. 165, inc. I, da LOJE. (TJPB – 4.ª Câmara Cível – CC 0805014-06.2021.8.15.0000; Relator: Des. João Alves da Silva; julgamento: 07/06/2021; publicação: 08/06/2021) Como se pode perceber pelos precedentes acima, o principal fundamento para o reconhecimento da competência das varas fazendárias é, que apesar de ser sociedade de economia mista, o capital da companhia é 99% público. Além disso, a CAGEPA não atua no mercado de consumo em regime de concorrência, condição que lhe confere a chamada “prerrogativa de Fazenda Pública”, principalmente quanto ao rito executivo, que deve se dar sob o regime de precatório, nos termos do RE 592004. Aliás, é em razão deste segundo fundamento, que, até mesmo as ações já julgadas por este juízo cível também estão sendo remetidas aos juízos fazendários, porquanto mais adaptados ao fluxo de precatórios e RPV. No mais, a competência em razão da pessoa e com base nas regras de organização judiciária é de natureza cogente, podendo e devendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo. Sendo assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo cível para processar e julgar ou seguir com a fase executiva da presente ação. Intime(m)-se desta decisão e, em seguida, distribuam-se os autos a qualquer das varas da Fazenda Pública de João Pessoa/PB". João Pessoa - PB, em 17 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2024, 00:00

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