Procedimento Comum Cível 0801598-03.2023.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801598-03.2023.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, GIOVANNI DA SILVA VIEIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801598-03.2023.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Pedido de Condenação em Danos Morais proposta por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS contra SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e GIOVANNI DA SILVA VIEIRA, todos qualificados nos autos. O autor narra, na petição inicial (ID 81455470), que em novembro de 2022 compareceu à loja Gravel Veículos com sua família em busca de adquirir um automóvel. Na ocasião, escolheu um veículo Chevrolet Celta, cor prata, ano 2011/2012, placa HGB-6461, tendo-lhe sido informado que o financiamento seria feito em nome de sua filha, Aline de Sousa Santos, por esta possuir score de crédito mais elevado. Após aproximadamente 20 dias de posse do veículo, o automóvel apresentou vários defeitos mecânicos, motivo pelo qual o autor retornou à loja Gravel, que propôs a troca do Celta prata por um Celta preto, modelo Flexpower, quatro portas, ano 2013, placa OEV-4313, sendo este novo veículo financiado em nome da filha do autor junto ao Banco BV, no valor de R$ 34.000,00, com entrada de R$ 15.000,00. O autor afirma que, em agosto de 2023, passou a receber cobranças do Banco Safra por meio do WhatsApp da esposa, referentes à parcela 10 (dez) de um financiamento em atraso. Surpreso, solicitou auxílio jurídico e descobriu que se tratava de um contrato de financiamento nº 0116100010043016 referente ao Celta prata, que havia sido devolvido à loja Gravel, no valor de R$ 14.557,56, com 48 parcelas de R$ 484,31. Constatou, ainda, que as primeiras 9 (nove) parcelas foram pagas pela própria loja Gravel, e que a décima parcela, não paga, gerou a negativação de seu nome. O autor sustenta que não celebrou o referido contrato de financiamento com o Banco Safra, não tendo fornecido documentos, não possuindo habilidade com meios eletrônicos para assinatura digital, sendo agricultor, semialfabetizado, que estudou até a quarta série do ensino fundamental incompleto. Alega que o endereço de IP da assinatura eletrônica (187.19.188.221) corresponde à localidade da loja Gravel, indicando que terceiros utilizaram seus dados para formalizar fraudulentamente o financiamento. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada réu. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais do autor (IDs 81456460, 81456461), informações sobre os veículos (IDs 81456459, 81456451), boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Sousa/PB sob nº 01358.01.2023.3.19.001 (ID 81455847), contrato de financiamento nº 0116100010043016 (ID 81455842), comprovante de formalização digital do Safra (ID 81455838), detalhamento da assinatura digital (ID 81455831), identificação da localização do IP (ID 81455826), carta Serasa notificando negativação (ID 81455820), e comprovantes do financiamento do Celta preto junto ao Banco BV em nome de Aline de Sousa Santos (ID 81455817). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 81989125). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na mesma decisão, por ausência de comprovação prévia da negativação, sendo determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (ID 81989125). Citado (ID 87044163), o réu Banco Safra apresentou contestação (IDs 86185729 a 86185739) alegando, preliminarmente, ausência de tentativa de solução extrajudicial e, no mérito, a regularidade da contratação digital (biometria facial, conferência de documentos e assinatura certificada), afirmando que o autor compareceu à loja com a esposa, contratou o financiamento e retirou o veículo, tendo sido pagas 9 parcelas. Sustenta que o banco é mero agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios do veículo ou pela troca realizada entre o autor e a loja, e que eventual fraude constitui fato de terceiro a excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pugna pela improcedência total dos pedidos. O réu Gravel Comercio de Veiculos Ltda - ME e o réu Giovanni da Silva Vieira foram citados por edital (IDs 91337485 e 106623940), tendo sido decretada a revelia (ID 114450182) e nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 119314584), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. O autor, intimado (ID 136052313), manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 136857890), requerendo, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal. O Banco Safra também requereu o julgamento antecipado (ID 97869904). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo. O autor é consumidor final dos serviços de financiamento e de compra e venda de veículo automotor, enquanto os réus são fornecedores desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Safra é instituição financeira que oferece crédito ao consumidor; a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. é revendedora de veículos; e Giovanni da Silva Vieira é sócio administrador da loja. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva (art. 14) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), já deferida na decisão de ID 81989125. DA REVELIA DOS RÉUS GRAVEL E GIOVANNI Conforme certidão de ID 97496461, a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. - ME, citada por edital (ID 91337485), não apresentou resposta no prazo legal, sendo decretada sua revelia (ID 114450182). O mesmo ocorreu com Giovanni da Silva Vieira, citado por edital (ID 106623940), que também não contestou, tendo sido decretada sua revelia na mesma decisão. Foi nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. Os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, importam na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não haja prova em contrário nos autos ou que os fatos não sejam juridicamente impossíveis (art. 345 do CPC). A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não afasta a revelia, porquanto o curador não pode produzir defesa positiva contra os interesses do revel, limitando-se a negar genericamente os fatos. Dessa forma, os fatos articulados pelo autor em relação à conduta da Gravel e de Giovanni devem ser presumidos verdadeiros, salvo se contrariados por outros elementos dos autos. Essa presunção, contudo, não se estende automaticamente ao Banco Safra, que contestou e produziu prova documental. DOS CONTRATOS COLIGADOS E DA RESOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO Um dos pontos centrais desta demanda é a compreensão da relação jurídica entre o contrato de compra e venda do veículo Celta prata e o contrato de financiamento celebrado com o Banco Safra. Esses dois instrumentos não são independentes; ao contrário, formam uma unidade negocial, pois o financiamento só existiu em função da compra do veículo, e a compra do veículo só se concretizou porque havia um financiamento aprovado. O direito do consumidor reconhece a figura dos contratos coligados, conexos ou interdependentes, que se caracterizam quando a existência, a validade e a eficácia de um contrato dependem diretamente do outro. No caso concreto, o contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº 0116100010043016) é acessório ao contrato principal de compra e venda do Celta prata. São contratos que nasceram unidos por um vínculo de interdependência econômica e jurídica. Essa coligação contratual tem consequências jurídicas importantes. O art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), expressamente reconhece a conexão entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito, estabelecendo que, se houver inexecução de obrigações do fornecedor do produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito (art. 54-F, § 2º). Mais ainda, o exercício do direito de arrependimento no contrato principal implica a resolução de pleno direito do contrato de crédito conexo (art. 54-F, § 1º). No caso presente, não se trata de direito de arrependimento propriamente dito, mas de resolução do contrato de compra e venda por vício redibitório (defeitos mecânicos que impediam o uso normal do veículo). Quando o autor devolveu o Celta prata à loja Gravel e recebeu em troca o Celta preto, operou-se a resolução tácita do contrato de compra e venda original, com a consequente extinção do contrato de financiamento acessório, independentemente de qualquer manifestação formal do banco ou da loja. A doutrina civilista clássica ensina que o acessório segue o principal. O art. 92 do Código Civil estabelece que é acessória a coisa cuja existência supõe a da principal. Por analogia, o contrato acessório de financiamento, que só existe em função do contrato principal de compra e venda, extingue-se quando o principal se resolve. A resolução do contrato principal opera efeitos retroativos entre as partes (art. 182 do CC), devendo as coisas retornar ao estado anterior. Assim, com a devolução do Celta prata à loja Gravel, o contrato de financiamento perdeu sua base objetiva: o bem que servia de garantia fiduciária não estava mais na posse do consumidor, e a finalidade do financiamento (adquirir aquele veículo específico) havia desaparecido. O Banco Safra não poderia continuar exigindo o pagamento de parcelas de um contrato cujo objeto deixou de existir. Ressalte-se que não há dúvida razoável sobre a ocorrência da troca do veículo. O autor narra de forma consistente esse fato desde a petição inicial, corroborado pelo boletim de ocorrência (ID 81455847) e pelos documentos de informação veicular (IDs 81456459 e 81456451). A própria contestação do Banco Safra reconhece que o autor retornou à loja e fez a troca por outro veículo, ao afirmar que "dias depois em razão do vício redibitório" o autor "fez a troca por outro veículo semelhante, oportunidade que celebrou o contrato de Financiamento junto a BV Financeira" (ID 86185730, pág. 2). O banco chega a questionar: "Como o requerente retirou o veículo supostamente defeituoso da Revenda sem a celebração de qualquer financiamento?" (ID 86185730, pág. 2). O demonstrativo de contrato juntado pelo próprio Banco Safra (ID 86185735) comprova que foram pagas 9 parcelas do financiamento (de dezembro de 2022 a agosto de 2023), e que a décima parcela (setembro de 2023) está em aberto, com vencimento em 24/09/2023 e situação "EC" (em cobrança). A conclusão inescapável é que o contrato de financiamento nº 0116100010043016 deve ser considerado resolvido em razão da resolução do contrato de compra e venda que lhe deu causa, com a consequente extinção das obrigações do autor perante o Banco Safra. A dívida objeto do contrato é inexistente, e o banco não pode exigi-la. É importante ressaltar que o autor afirma que não possuía conhecimento deste contrato de financiamento. Tendo o banco SAFRA questionado este ponto, alegando que, como o autor saiu da loja com o primeiro veículo sem financiá-lo. A saída do Celta prata da loja sem que o autor soubesse que estava contratando em seu nome facilmente se explica pelo método de captação da assinatura digital. O autor compareceu à loja buscando um financiamento, oportunidade em que seus dados pessoais e sua biometria facial foram colhidos sob o pretexto de "simulação" ou "análise de crédito", tendo sido apontado, inclusive de que o seu score era baixo. A prova técnica do abuso está no próprio protocolo de assinatura apresentado pelo Banco Safra. A assinatura eletrônica foi realizada através de um e-mail falso criado pela própria loja ([email protected]), que não pertence ao autor (um agricultor de 58 anos, semi-analfabeto, sem e-mail ou uso de aplicativos de mensagens). O endereço de IP utilizado para validar a assinatura eletrônica pertence à própria Gravel Veículos (IP 189.38.114.70), demonstrando que o contrato foi gerado, assinado e controlado internamente pelos prepostos da loja, e não pelo consumidor em ambiente pessoal e seguro. Não há nos autos um comprovante bancário direto (como um extrato de transferência) demonstrando que foi a Gravel Veículos quem pagou as nove primeiras parcelas. Contudo, há indícios fáticos e circunstanciais gravíssimas que sustentam essa versão: Existe um padrão de fraude de "alarme retardado", sendo esta uma prática comum de estelionatários de revendedoras de veículos pagar as primeiras parcelas do financiamento fraudulento. Isso impede que o banco note a inadimplência imediata e entre em contato com a vítima, dando tempo para que a loja venda o veículo a terceiros, embolse o dinheiro e encerre as atividades antes que o golpe seja descoberto. Que, inclusive, como já apontando anteriormente na decisão (ID nº 89342661), foi o que ocorreu com a empresa, em específico. A qual, encerrou as suas atividades de forma abrupta, de modo que, o seu sócio administrador, encontra-se em local incerto e não sabido, com receio de represálias de credores, situação noticiada nos portais do sertão paraibano. Ademais, há também a incompatibilidade financeira: O autor é agricultor de baixa renda, beneficiário do Bolsa Família, e não possuía o veículo prata (que foi devolvido em menos de um mês). Não faria sentido lógico ou financeiro ele pagar voluntariamente, por nove meses, as parcelas de um carro que não estava mais em seu poder, para só então parar de pagar. Chamo atenção também, de que, a responsabilidade de cancelar o financiamento junto ao banco SAFRA não poderia recair ao autor/consumidor. Isso porque, a obrigação de cancelar o contrato só existiria se o autor tivesse a ciência de que o financiamento do Celta prata havia sido formalizado em seu nome. Como o autor foi informado pela loja de que seu financiamento havia sido recusado (pelo score baixo) e que o negócio seria refeito em nome de sua filha (Aline) para o Celta preto, demonstra que este acreditava legitimamente que a primeira operação nunca existiu. Diante do vício de consentimento absoluto (ausência total de manifestação de vontade do autor, caracterizando negócio jurídico inexistente por fraude), não há como imputar ao consumidor o dever de cancelar um contrato do qual ele sequer sabia ser titular. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS O autor sustenta que tanto o Banco Safra quanto a loja Gravel e seu proprietário Giovanni devem responder solidariamente pelos danos sofridos. Passo a analisar essa questão à luz do direito aplicável. A relação entre o autor e os réus é de consumo, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Já o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. atuou como vendedora do veículo e também como correspondente bancária do Banco Safra, conforme expressamente consignado no contrato de financiamento (ID 81455842, quadro VIII: "Correspondente (se houver): GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME CNPJ: 020.274.599/0001-69"). Isso significa que a loja Gravel, ao captar o cliente, coletar seus dados pessoais, realizar a biometria facial e formalizar a proposta de financiamento, estava agindo por conta e no interesse do Banco Safra. O correspondente bancário é um longa manus da instituição financeira, e seus atos e omissões se imputam ao banco que o credenciou. A cadeia de fornecimento do serviço de financiamento é integrada tanto pelo banco (como agente financeiro) quanto pela loja (como correspondente e vendedora). Todos os integrantes dessa cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A falha na prestação do serviço que gerou o dano ao autor pode ser assim resumida: a loja Gravel, ao receber de volta o Celta prata em razão dos defeitos e efetuar a troca pelo Celta preto, não comunicou ao Banco Safra a resolução do contrato de compra e venda e não solicitou o cancelamento do financiamento correspondente. Ao contrário, o contrato permaneceu válido e depois o nome do autor foi negativado. Essa conduta é gravemente lesiva e configura defeito na prestação do serviço. O Banco Safra, por sua vez, sustenta que não pode ser responsabilizado porque a falha foi exclusiva da loja (fato de terceiro). Esse argumento não pode ser acolhido. A loja Gravel não é terceiro estranho à relação jurídica; ela integra a cadeia de fornecimento como correspondente bancária e como vendedora. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ou seja, o banco responde pelos atos de seus correspondentes e prepostos, pois esse risco é inerente à atividade bancária. Sendo este o entendimento jurisprudencial ao qual colaciono: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no art.. 54-F, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara (TJ-SP - Apelação Cível: 10005531520208260233 Ibaté, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). Ademais, a doutrina consumerista distingue o fortuito interno (que integra o risco da atividade e não exonera o fornecedor) do fortuito externo (que é estranho ao empreendimento e pode excluir a responsabilidade). A falha da loja Gravel em não comunicar o distrato e não cancelar o financiamento é fortuito interno do banco, pois decorre da própria estrutura de captação e formalização de contratos que o banco utiliza. O banco escolheu credenciar a Gravel como correspondente; logo, deve arcar com as consequências de seus atos perante o consumidor, RESERVANDO-SE O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA contra a loja para reaver os valores que porventura tenha desembolsado. A instituição financeira também falhou no dever de fiscalização da loja correspondente. Se a Gravel, no mesmo ato em que propunha um financiamento pelo Safra, depois realizava outro financiamento pelo BV para o mesmo cliente, com troca de veículo, o banco deveria ter mecanismos para identificar essa irregularidade e evitar a duplicidade de operações. A ausência dessa fiscalização constitui deficiência na prestação do serviço bancário, que responde solidariamente. Quanto a Giovanni da Silva Vieira, proprietário e representante da Gravel, ele é pessoa física que atuou como agente certificado no contrato de financiamento (ID 81455842, quadro IX), tendo participado diretamente da formalização do negócio. Responde, portanto, como fornecedor do serviço, nos termos do CDC, sendo parte legítima para integrar o polo passivo e responder solidariamente. Dessa forma, todos os réus são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao autor, cabendo a cada um, nas relações internas, o direito de regresso contra os demais. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Em razão de todo o exposto, impõe-se o cancelamento do contrato de financiamento nº 0116100010043016, com a declaração de inexistência da dívida nele consubstanciada. O autor não é devedor do Banco Safra, pois o contrato foi resolvido pela devolução do veículo e pela troca. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes são decorrências diretas desse contrato inexistente/resolvido e deve ser cancelado imediatamente. O Banco Safra deve excluir a restrição creditícia do autor. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em razão da negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa). A carta Serasa juntada pelo autor (ID 81455820) comprova a notificação de inclusão do nome do autor em 24/10/2023, em decorrência do contrato de financiamento ora questionado. A negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral puro (in re ipsa), ou seja, prescinde de comprovação do abalo, pois o simples fato da restrição ao crédito já acarreta sofrimento, humilhação e abalo à honra e à imagem da pessoa No caso concreto, o autor sofreu a negativação de seu CPF por uma dívida que não contraiu (ou que, no mínimo, já havia sido extinta pela resolução do contrato). Além disso, foi submetido a cobranças telefônicas e mensagens de WhatsApp, conforme narrado na inicial. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico-punitivo e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 944 do CC). Entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para punir os réus pela conduta lesiva, sem importar enriquecimento indevido. Esse valor é solidário, ou seja, os réus respondem pelo total, podendo o autor cobrar de qualquer um deles a integralidade, restando ao que pagou o direito de regresso contra os demais (art. 942 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Vieira dos Santos em face de Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., Gravel Comercio de Veiculos Ltda - ME e Giovanni da Silva Vieira, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Banco Safra referente ao contrato de financiamento nº 0116100010043016, em razão da resolução do contrato de compra e venda do veículo Celta prata, com a consequente extinção de todas as obrigações do autor dele decorrentes; b) Determinar o cancelamento definitivo do contrato de financiamento nº 0116100010043016, com a imediata exclusão de qualquer restrição creditícia (negativação) em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.), devendo o Banco Safra comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, § 2º, do CPC, atualizados na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, GIOVANNI DA SILVA VIEIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801598-03.2023.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Pedido de Condenação em Danos Morais proposta por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS contra SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e GIOVANNI DA SILVA VIEIRA, todos qualificados nos autos. O autor narra, na petição inicial (ID 81455470), que em novembro de 2022 compareceu à loja Gravel Veículos com sua família em busca de adquirir um automóvel. Na ocasião, escolheu um veículo Chevrolet Celta, cor prata, ano 2011/2012, placa HGB-6461, tendo-lhe sido informado que o financiamento seria feito em nome de sua filha, Aline de Sousa Santos, por esta possuir score de crédito mais elevado. Após aproximadamente 20 dias de posse do veículo, o automóvel apresentou vários defeitos mecânicos, motivo pelo qual o autor retornou à loja Gravel, que propôs a troca do Celta prata por um Celta preto, modelo Flexpower, quatro portas, ano 2013, placa OEV-4313, sendo este novo veículo financiado em nome da filha do autor junto ao Banco BV, no valor de R$ 34.000,00, com entrada de R$ 15.000,00. O autor afirma que, em agosto de 2023, passou a receber cobranças do Banco Safra por meio do WhatsApp da esposa, referentes à parcela 10 (dez) de um financiamento em atraso. Surpreso, solicitou auxílio jurídico e descobriu que se tratava de um contrato de financiamento nº 0116100010043016 referente ao Celta prata, que havia sido devolvido à loja Gravel, no valor de R$ 14.557,56, com 48 parcelas de R$ 484,31. Constatou, ainda, que as primeiras 9 (nove) parcelas foram pagas pela própria loja Gravel, e que a décima parcela, não paga, gerou a negativação de seu nome. O autor sustenta que não celebrou o referido contrato de financiamento com o Banco Safra, não tendo fornecido documentos, não possuindo habilidade com meios eletrônicos para assinatura digital, sendo agricultor, semialfabetizado, que estudou até a quarta série do ensino fundamental incompleto. Alega que o endereço de IP da assinatura eletrônica (187.19.188.221) corresponde à localidade da loja Gravel, indicando que terceiros utilizaram seus dados para formalizar fraudulentamente o financiamento. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada réu. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais do autor (IDs 81456460, 81456461), informações sobre os veículos (IDs 81456459, 81456451), boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Sousa/PB sob nº 01358.01.2023.3.19.001 (ID 81455847), contrato de financiamento nº 0116100010043016 (ID 81455842), comprovante de formalização digital do Safra (ID 81455838), detalhamento da assinatura digital (ID 81455831), identificação da localização do IP (ID 81455826), carta Serasa notificando negativação (ID 81455820), e comprovantes do financiamento do Celta preto junto ao Banco BV em nome de Aline de Sousa Santos (ID 81455817). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 81989125). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na mesma decisão, por ausência de comprovação prévia da negativação, sendo determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (ID 81989125). Citado (ID 87044163), o réu Banco Safra apresentou contestação (IDs 86185729 a 86185739) alegando, preliminarmente, ausência de tentativa de solução extrajudicial e, no mérito, a regularidade da contratação digital (biometria facial, conferência de documentos e assinatura certificada), afirmando que o autor compareceu à loja com a esposa, contratou o financiamento e retirou o veículo, tendo sido pagas 9 parcelas. Sustenta que o banco é mero agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios do veículo ou pela troca realizada entre o autor e a loja, e que eventual fraude constitui fato de terceiro a excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pugna pela improcedência total dos pedidos. O réu Gravel Comercio de Veiculos Ltda - ME e o réu Giovanni da Silva Vieira foram citados por edital (IDs 91337485 e 106623940), tendo sido decretada a revelia (ID 114450182) e nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 119314584), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. O autor, intimado (ID 136052313), manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 136857890), requerendo, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal. O Banco Safra também requereu o julgamento antecipado (ID 97869904). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo. O autor é consumidor final dos serviços de financiamento e de compra e venda de veículo automotor, enquanto os réus são fornecedores desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Safra é instituição financeira que oferece crédito ao consumidor; a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. é revendedora de veículos; e Giovanni da Silva Vieira é sócio administrador da loja. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva (art. 14) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), já deferida na decisão de ID 81989125. DA REVELIA DOS RÉUS GRAVEL E GIOVANNI Conforme certidão de ID 97496461, a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. - ME, citada por edital (ID 91337485), não apresentou resposta no prazo legal, sendo decretada sua revelia (ID 114450182). O mesmo ocorreu com Giovanni da Silva Vieira, citado por edital (ID 106623940), que também não contestou, tendo sido decretada sua revelia na mesma decisão. Foi nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. Os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, importam na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não haja prova em contrário nos autos ou que os fatos não sejam juridicamente impossíveis (art. 345 do CPC). A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não afasta a revelia, porquanto o curador não pode produzir defesa positiva contra os interesses do revel, limitando-se a negar genericamente os fatos. Dessa forma, os fatos articulados pelo autor em relação à conduta da Gravel e de Giovanni devem ser presumidos verdadeiros, salvo se contrariados por outros elementos dos autos. Essa presunção, contudo, não se estende automaticamente ao Banco Safra, que contestou e produziu prova documental. DOS CONTRATOS COLIGADOS E DA RESOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO Um dos pontos centrais desta demanda é a compreensão da relação jurídica entre o contrato de compra e venda do veículo Celta prata e o contrato de financiamento celebrado com o Banco Safra. Esses dois instrumentos não são independentes; ao contrário, formam uma unidade negocial, pois o financiamento só existiu em função da compra do veículo, e a compra do veículo só se concretizou porque havia um financiamento aprovado. O direito do consumidor reconhece a figura dos contratos coligados, conexos ou interdependentes, que se caracterizam quando a existência, a validade e a eficácia de um contrato dependem diretamente do outro. No caso concreto, o contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº 0116100010043016) é acessório ao contrato principal de compra e venda do Celta prata. São contratos que nasceram unidos por um vínculo de interdependência econômica e jurídica. Essa coligação contratual tem consequências jurídicas importantes. O art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), expressamente reconhece a conexão entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito, estabelecendo que, se houver inexecução de obrigações do fornecedor do produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito (art. 54-F, § 2º). Mais ainda, o exercício do direito de arrependimento no contrato principal implica a resolução de pleno direito do contrato de crédito conexo (art. 54-F, § 1º). No caso presente, não se trata de direito de arrependimento propriamente dito, mas de resolução do contrato de compra e venda por vício redibitório (defeitos mecânicos que impediam o uso normal do veículo). Quando o autor devolveu o Celta prata à loja Gravel e recebeu em troca o Celta preto, operou-se a resolução tácita do contrato de compra e venda original, com a consequente extinção do contrato de financiamento acessório, independentemente de qualquer manifestação formal do banco ou da loja. A doutrina civilista clássica ensina que o acessório segue o principal. O art. 92 do Código Civil estabelece que é acessória a coisa cuja existência supõe a da principal. Por analogia, o contrato acessório de financiamento, que só existe em função do contrato principal de compra e venda, extingue-se quando o principal se resolve. A resolução do contrato principal opera efeitos retroativos entre as partes (art. 182 do CC), devendo as coisas retornar ao estado anterior. Assim, com a devolução do Celta prata à loja Gravel, o contrato de financiamento perdeu sua base objetiva: o bem que servia de garantia fiduciária não estava mais na posse do consumidor, e a finalidade do financiamento (adquirir aquele veículo específico) havia desaparecido. O Banco Safra não poderia continuar exigindo o pagamento de parcelas de um contrato cujo objeto deixou de existir. Ressalte-se que não há dúvida razoável sobre a ocorrência da troca do veículo. O autor narra de forma consistente esse fato desde a petição inicial, corroborado pelo boletim de ocorrência (ID 81455847) e pelos documentos de informação veicular (IDs 81456459 e 81456451). A própria contestação do Banco Safra reconhece que o autor retornou à loja e fez a troca por outro veículo, ao afirmar que "dias depois em razão do vício redibitório" o autor "fez a troca por outro veículo semelhante, oportunidade que celebrou o contrato de Financiamento junto a BV Financeira" (ID 86185730, pág. 2). O banco chega a questionar: "Como o requerente retirou o veículo supostamente defeituoso da Revenda sem a celebração de qualquer financiamento?" (ID 86185730, pág. 2). O demonstrativo de contrato juntado pelo próprio Banco Safra (ID 86185735) comprova que foram pagas 9 parcelas do financiamento (de dezembro de 2022 a agosto de 2023), e que a décima parcela (setembro de 2023) está em aberto, com vencimento em 24/09/2023 e situação "EC" (em cobrança). A conclusão inescapável é que o contrato de financiamento nº 0116100010043016 deve ser considerado resolvido em razão da resolução do contrato de compra e venda que lhe deu causa, com a consequente extinção das obrigações do autor perante o Banco Safra. A dívida objeto do contrato é inexistente, e o banco não pode exigi-la. É importante ressaltar que o autor afirma que não possuía conhecimento deste contrato de financiamento. Tendo o banco SAFRA questionado este ponto, alegando que, como o autor saiu da loja com o primeiro veículo sem financiá-lo. A saída do Celta prata da loja sem que o autor soubesse que estava contratando em seu nome facilmente se explica pelo método de captação da assinatura digital. O autor compareceu à loja buscando um financiamento, oportunidade em que seus dados pessoais e sua biometria facial foram colhidos sob o pretexto de "simulação" ou "análise de crédito", tendo sido apontado, inclusive de que o seu score era baixo. A prova técnica do abuso está no próprio protocolo de assinatura apresentado pelo Banco Safra. A assinatura eletrônica foi realizada através de um e-mail falso criado pela própria loja ([email protected]), que não pertence ao autor (um agricultor de 58 anos, semi-analfabeto, sem e-mail ou uso de aplicativos de mensagens). O endereço de IP utilizado para validar a assinatura eletrônica pertence à própria Gravel Veículos (IP 189.38.114.70), demonstrando que o contrato foi gerado, assinado e controlado internamente pelos prepostos da loja, e não pelo consumidor em ambiente pessoal e seguro. Não há nos autos um comprovante bancário direto (como um extrato de transferência) demonstrando que foi a Gravel Veículos quem pagou as nove primeiras parcelas. Contudo, há indícios fáticos e circunstanciais gravíssimas que sustentam essa versão: Existe um padrão de fraude de "alarme retardado", sendo esta uma prática comum de estelionatários de revendedoras de veículos pagar as primeiras parcelas do financiamento fraudulento. Isso impede que o banco note a inadimplência imediata e entre em contato com a vítima, dando tempo para que a loja venda o veículo a terceiros, embolse o dinheiro e encerre as atividades antes que o golpe seja descoberto. Que, inclusive, como já apontando anteriormente na decisão (ID nº 89342661), foi o que ocorreu com a empresa, em específico. A qual, encerrou as suas atividades de forma abrupta, de modo que, o seu sócio administrador, encontra-se em local incerto e não sabido, com receio de represálias de credores, situação noticiada nos portais do sertão paraibano. Ademais, há também a incompatibilidade financeira: O autor é agricultor de baixa renda, beneficiário do Bolsa Família, e não possuía o veículo prata (que foi devolvido em menos de um mês). Não faria sentido lógico ou financeiro ele pagar voluntariamente, por nove meses, as parcelas de um carro que não estava mais em seu poder, para só então parar de pagar. Chamo atenção também, de que, a responsabilidade de cancelar o financiamento junto ao banco SAFRA não poderia recair ao autor/consumidor. Isso porque, a obrigação de cancelar o contrato só existiria se o autor tivesse a ciência de que o financiamento do Celta prata havia sido formalizado em seu nome. Como o autor foi informado pela loja de que seu financiamento havia sido recusado (pelo score baixo) e que o negócio seria refeito em nome de sua filha (Aline) para o Celta preto, demonstra que este acreditava legitimamente que a primeira operação nunca existiu. Diante do vício de consentimento absoluto (ausência total de manifestação de vontade do autor, caracterizando negócio jurídico inexistente por fraude), não há como imputar ao consumidor o dever de cancelar um contrato do qual ele sequer sabia ser titular. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS O autor sustenta que tanto o Banco Safra quanto a loja Gravel e seu proprietário Giovanni devem responder solidariamente pelos danos sofridos. Passo a analisar essa questão à luz do direito aplicável. A relação entre o autor e os réus é de consumo, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Já o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. atuou como vendedora do veículo e também como correspondente bancária do Banco Safra, conforme expressamente consignado no contrato de financiamento (ID 81455842, quadro VIII: "Correspondente (se houver): GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME CNPJ: 020.274.599/0001-69"). Isso significa que a loja Gravel, ao captar o cliente, coletar seus dados pessoais, realizar a biometria facial e formalizar a proposta de financiamento, estava agindo por conta e no interesse do Banco Safra. O correspondente bancário é um longa manus da instituição financeira, e seus atos e omissões se imputam ao banco que o credenciou. A cadeia de fornecimento do serviço de financiamento é integrada tanto pelo banco (como agente financeiro) quanto pela loja (como correspondente e vendedora). Todos os integrantes dessa cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A falha na prestação do serviço que gerou o dano ao autor pode ser assim resumida: a loja Gravel, ao receber de volta o Celta prata em razão dos defeitos e efetuar a troca pelo Celta preto, não comunicou ao Banco Safra a resolução do contrato de compra e venda e não solicitou o cancelamento do financiamento correspondente. Ao contrário, o contrato permaneceu válido e depois o nome do autor foi negativado. Essa conduta é gravemente lesiva e configura defeito na prestação do serviço. O Banco Safra, por sua vez, sustenta que não pode ser responsabilizado porque a falha foi exclusiva da loja (fato de terceiro). Esse argumento não pode ser acolhido. A loja Gravel não é terceiro estranho à relação jurídica; ela integra a cadeia de fornecimento como correspondente bancária e como vendedora. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ou seja, o banco responde pelos atos de seus correspondentes e prepostos, pois esse risco é inerente à atividade bancária. Sendo este o entendimento jurisprudencial ao qual colaciono: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no art.. 54-F, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara (TJ-SP - Apelação Cível: 10005531520208260233 Ibaté, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). Ademais, a doutrina consumerista distingue o fortuito interno (que integra o risco da atividade e não exonera o fornecedor) do fortuito externo (que é estranho ao empreendimento e pode excluir a responsabilidade). A falha da loja Gravel em não comunicar o distrato e não cancelar o financiamento é fortuito interno do banco, pois decorre da própria estrutura de captação e formalização de contratos que o banco utiliza. O banco escolheu credenciar a Gravel como correspondente; logo, deve arcar com as consequências de seus atos perante o consumidor, RESERVANDO-SE O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA contra a loja para reaver os valores que porventura tenha desembolsado. A instituição financeira também falhou no dever de fiscalização da loja correspondente. Se a Gravel, no mesmo ato em que propunha um financiamento pelo Safra, depois realizava outro financiamento pelo BV para o mesmo cliente, com troca de veículo, o banco deveria ter mecanismos para identificar essa irregularidade e evitar a duplicidade de operações. A ausência dessa fiscalização constitui deficiência na prestação do serviço bancário, que responde solidariamente. Quanto a Giovanni da Silva Vieira, proprietário e representante da Gravel, ele é pessoa física que atuou como agente certificado no contrato de financiamento (ID 81455842, quadro IX), tendo participado diretamente da formalização do negócio. Responde, portanto, como fornecedor do serviço, nos termos do CDC, sendo parte legítima para integrar o polo passivo e responder solidariamente. Dessa forma, todos os réus são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao autor, cabendo a cada um, nas relações internas, o direito de regresso contra os demais. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Em razão de todo o exposto, impõe-se o cancelamento do contrato de financiamento nº 0116100010043016, com a declaração de inexistência da dívida nele consubstanciada. O autor não é devedor do Banco Safra, pois o contrato foi resolvido pela devolução do veículo e pela troca. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes são decorrências diretas desse contrato inexistente/resolvido e deve ser cancelado imediatamente. O Banco Safra deve excluir a restrição creditícia do autor. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em razão da negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa). A carta Serasa juntada pelo autor (ID 81455820) comprova a notificação de inclusão do nome do autor em 24/10/2023, em decorrência do contrato de financiamento ora questionado. A negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral puro (in re ipsa), ou seja, prescinde de comprovação do abalo, pois o simples fato da restrição ao crédito já acarreta sofrimento, humilhação e abalo à honra e à imagem da pessoa No caso concreto, o autor sofreu a negativação de seu CPF por uma dívida que não contraiu (ou que, no mínimo, já havia sido extinta pela resolução do contrato). Além disso, foi submetido a cobranças telefônicas e mensagens de WhatsApp, conforme narrado na inicial. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico-punitivo e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 944 do CC). Entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para punir os réus pela conduta lesiva, sem importar enriquecimento indevido. Esse valor é solidário, ou seja, os réus respondem pelo total, podendo o autor cobrar de qualquer um deles a integralidade, restando ao que pagou o direito de regresso contra os demais (art. 942 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Vieira dos Santos em face de Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., Gravel Comercio de Veiculos Ltda - ME e Giovanni da Silva Vieira, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Banco Safra referente ao contrato de financiamento nº 0116100010043016, em razão da resolução do contrato de compra e venda do veículo Celta prata, com a consequente extinção de todas as obrigações do autor dele decorrentes; b) Determinar o cancelamento definitivo do contrato de financiamento nº 0116100010043016, com a imediata exclusão de qualquer restrição creditícia (negativação) em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.), devendo o Banco Safra comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, § 2º, do CPC, atualizados na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, GIOVANNI DA SILVA VIEIRA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801598-03.2023.8.15.0051 Vistos Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Atente-se a escrivania sobre a intimação dos réus citados por edital. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, GIOVANNI DA SILVA VIEIRA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801598-03.2023.8.15.0051 Vistos Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Atente-se a escrivania sobre a intimação dos réus citados por edital. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, GIOVANNI DA SILVA VIEIRA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801598-03.2023.8.15.0051 Vistos Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Atente-se a escrivania sobre a intimação dos réus citados por edital. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:07

Mero expediente

04/02/2026, 10:02

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, GIOVANNI DA SILVA VIEIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801598-03.2023.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Pedido de Condenação em Danos Morais proposta por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS contra SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e GIOVANNI DA SILVA VIEIRA, todos qualificados nos autos. O autor narra, na petição inicial (ID 81455470), que em novembro de 2022 compareceu à loja Gravel Veículos com sua família em busca de adquirir um automóvel. Na ocasião, escolheu um veículo Chevrolet Celta, cor prata, ano 2011/2012, placa HGB-6461, tendo-lhe sido informado que o financiamento seria feito em nome de sua filha, Aline de Sousa Santos, por esta possuir score de crédito mais elevado. Após aproximadamente 20 dias de posse do veículo, o automóvel apresentou vários defeitos mecânicos, motivo pelo qual o autor retornou à loja Gravel, que propôs a troca do Celta prata por um Celta preto, modelo Flexpower, quatro portas, ano 2013, placa OEV-4313, sendo este novo veículo financiado em nome da filha do autor junto ao Banco BV, no valor de R$ 34.000,00, com entrada de R$ 15.000,00. O autor afirma que, em agosto de 2023, passou a receber cobranças do Banco Safra por meio do WhatsApp da esposa, referentes à parcela 10 (dez) de um financiamento em atraso. Surpreso, solicitou auxílio jurídico e descobriu que se tratava de um contrato de financiamento nº 0116100010043016 referente ao Celta prata, que havia sido devolvido à loja Gravel, no valor de R$ 14.557,56, com 48 parcelas de R$ 484,31. Constatou, ainda, que as primeiras 9 (nove) parcelas foram pagas pela própria loja Gravel, e que a décima parcela, não paga, gerou a negativação de seu nome. O autor sustenta que não celebrou o referido contrato de financiamento com o Banco Safra, não tendo fornecido documentos, não possuindo habilidade com meios eletrônicos para assinatura digital, sendo agricultor, semialfabetizado, que estudou até a quarta série do ensino fundamental incompleto. Alega que o endereço de IP da assinatura eletrônica (187.19.188.221) corresponde à localidade da loja Gravel, indicando que terceiros utilizaram seus dados para formalizar fraudulentamente o financiamento. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada réu. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais do autor (IDs 81456460, 81456461), informações sobre os veículos (IDs 81456459, 81456451), boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Sousa/PB sob nº 01358.01.2023.3.19.001 (ID 81455847), contrato de financiamento nº 0116100010043016 (ID 81455842), comprovante de formalização digital do Safra (ID 81455838), detalhamento da assinatura digital (ID 81455831), identificação da localização do IP (ID 81455826), carta Serasa notificando negativação (ID 81455820), e comprovantes do financiamento do Celta preto junto ao Banco BV em nome de Aline de Sousa Santos (ID 81455817). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 81989125). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na mesma decisão, por ausência de comprovação prévia da negativação, sendo determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (ID 81989125). Citado (ID 87044163), o réu Banco Safra apresentou contestação (IDs 86185729 a 86185739) alegando, preliminarmente, ausência de tentativa de solução extrajudicial e, no mérito, a regularidade da contratação digital (biometria facial, conferência de documentos e assinatura certificada), afirmando que o autor compareceu à loja com a esposa, contratou o financiamento e retirou o veículo, tendo sido pagas 9 parcelas. Sustenta que o banco é mero agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios do veículo ou pela troca realizada entre o autor e a loja, e que eventual fraude constitui fato de terceiro a excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pugna pela improcedência total dos pedidos. O réu Gravel Comercio de Veiculos Ltda - ME e o réu Giovanni da Silva Vieira foram citados por edital (IDs 91337485 e 106623940), tendo sido decretada a revelia (ID 114450182) e nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 119314584), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. O autor, intimado (ID 136052313), manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 136857890), requerendo, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal. O Banco Safra também requereu o julgamento antecipado (ID 97869904). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo. O autor é consumidor final dos serviços de financiamento e de compra e venda de veículo automotor, enquanto os réus são fornecedores desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Safra é instituição financeira que oferece crédito ao consumidor; a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. é revendedora de veículos; e Giovanni da Silva Vieira é sócio administrador da loja. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva (art. 14) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), já deferida na decisão de ID 81989125. DA REVELIA DOS RÉUS GRAVEL E GIOVANNI Conforme certidão de ID 97496461, a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. - ME, citada por edital (ID 91337485), não apresentou resposta no prazo legal, sendo decretada sua revelia (ID 114450182). O mesmo ocorreu com Giovanni da Silva Vieira, citado por edital (ID 106623940), que também não contestou, tendo sido decretada sua revelia na mesma decisão. Foi nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral. Os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, importam na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não haja prova em contrário nos autos ou que os fatos não sejam juridicamente impossíveis (art. 345 do CPC). A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial não afasta a revelia, porquanto o curador não pode produzir defesa positiva contra os interesses do revel, limitando-se a negar genericamente os fatos. Dessa forma, os fatos articulados pelo autor em relação à conduta da Gravel e de Giovanni devem ser presumidos verdadeiros, salvo se contrariados por outros elementos dos autos. Essa presunção, contudo, não se estende automaticamente ao Banco Safra, que contestou e produziu prova documental. DOS CONTRATOS COLIGADOS E DA RESOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO Um dos pontos centrais desta demanda é a compreensão da relação jurídica entre o contrato de compra e venda do veículo Celta prata e o contrato de financiamento celebrado com o Banco Safra. Esses dois instrumentos não são independentes; ao contrário, formam uma unidade negocial, pois o financiamento só existiu em função da compra do veículo, e a compra do veículo só se concretizou porque havia um financiamento aprovado. O direito do consumidor reconhece a figura dos contratos coligados, conexos ou interdependentes, que se caracterizam quando a existência, a validade e a eficácia de um contrato dependem diretamente do outro. No caso concreto, o contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº 0116100010043016) é acessório ao contrato principal de compra e venda do Celta prata. São contratos que nasceram unidos por um vínculo de interdependência econômica e jurídica. Essa coligação contratual tem consequências jurídicas importantes. O art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), expressamente reconhece a conexão entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito, estabelecendo que, se houver inexecução de obrigações do fornecedor do produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito (art. 54-F, § 2º). Mais ainda, o exercício do direito de arrependimento no contrato principal implica a resolução de pleno direito do contrato de crédito conexo (art. 54-F, § 1º). No caso presente, não se trata de direito de arrependimento propriamente dito, mas de resolução do contrato de compra e venda por vício redibitório (defeitos mecânicos que impediam o uso normal do veículo). Quando o autor devolveu o Celta prata à loja Gravel e recebeu em troca o Celta preto, operou-se a resolução tácita do contrato de compra e venda original, com a consequente extinção do contrato de financiamento acessório, independentemente de qualquer manifestação formal do banco ou da loja. A doutrina civilista clássica ensina que o acessório segue o principal. O art. 92 do Código Civil estabelece que é acessória a coisa cuja existência supõe a da principal. Por analogia, o contrato acessório de financiamento, que só existe em função do contrato principal de compra e venda, extingue-se quando o principal se resolve. A resolução do contrato principal opera efeitos retroativos entre as partes (art. 182 do CC), devendo as coisas retornar ao estado anterior. Assim, com a devolução do Celta prata à loja Gravel, o contrato de financiamento perdeu sua base objetiva: o bem que servia de garantia fiduciária não estava mais na posse do consumidor, e a finalidade do financiamento (adquirir aquele veículo específico) havia desaparecido. O Banco Safra não poderia continuar exigindo o pagamento de parcelas de um contrato cujo objeto deixou de existir. Ressalte-se que não há dúvida razoável sobre a ocorrência da troca do veículo. O autor narra de forma consistente esse fato desde a petição inicial, corroborado pelo boletim de ocorrência (ID 81455847) e pelos documentos de informação veicular (IDs 81456459 e 81456451). A própria contestação do Banco Safra reconhece que o autor retornou à loja e fez a troca por outro veículo, ao afirmar que "dias depois em razão do vício redibitório" o autor "fez a troca por outro veículo semelhante, oportunidade que celebrou o contrato de Financiamento junto a BV Financeira" (ID 86185730, pág. 2). O banco chega a questionar: "Como o requerente retirou o veículo supostamente defeituoso da Revenda sem a celebração de qualquer financiamento?" (ID 86185730, pág. 2). O demonstrativo de contrato juntado pelo próprio Banco Safra (ID 86185735) comprova que foram pagas 9 parcelas do financiamento (de dezembro de 2022 a agosto de 2023), e que a décima parcela (setembro de 2023) está em aberto, com vencimento em 24/09/2023 e situação "EC" (em cobrança). A conclusão inescapável é que o contrato de financiamento nº 0116100010043016 deve ser considerado resolvido em razão da resolução do contrato de compra e venda que lhe deu causa, com a consequente extinção das obrigações do autor perante o Banco Safra. A dívida objeto do contrato é inexistente, e o banco não pode exigi-la. É importante ressaltar que o autor afirma que não possuía conhecimento deste contrato de financiamento. Tendo o banco SAFRA questionado este ponto, alegando que, como o autor saiu da loja com o primeiro veículo sem financiá-lo. A saída do Celta prata da loja sem que o autor soubesse que estava contratando em seu nome facilmente se explica pelo método de captação da assinatura digital. O autor compareceu à loja buscando um financiamento, oportunidade em que seus dados pessoais e sua biometria facial foram colhidos sob o pretexto de "simulação" ou "análise de crédito", tendo sido apontado, inclusive de que o seu score era baixo. A prova técnica do abuso está no próprio protocolo de assinatura apresentado pelo Banco Safra. A assinatura eletrônica foi realizada através de um e-mail falso criado pela própria loja ([email protected]), que não pertence ao autor (um agricultor de 58 anos, semi-analfabeto, sem e-mail ou uso de aplicativos de mensagens). O endereço de IP utilizado para validar a assinatura eletrônica pertence à própria Gravel Veículos (IP 189.38.114.70), demonstrando que o contrato foi gerado, assinado e controlado internamente pelos prepostos da loja, e não pelo consumidor em ambiente pessoal e seguro. Não há nos autos um comprovante bancário direto (como um extrato de transferência) demonstrando que foi a Gravel Veículos quem pagou as nove primeiras parcelas. Contudo, há indícios fáticos e circunstanciais gravíssimas que sustentam essa versão: Existe um padrão de fraude de "alarme retardado", sendo esta uma prática comum de estelionatários de revendedoras de veículos pagar as primeiras parcelas do financiamento fraudulento. Isso impede que o banco note a inadimplência imediata e entre em contato com a vítima, dando tempo para que a loja venda o veículo a terceiros, embolse o dinheiro e encerre as atividades antes que o golpe seja descoberto. Que, inclusive, como já apontando anteriormente na decisão (ID nº 89342661), foi o que ocorreu com a empresa, em específico. A qual, encerrou as suas atividades de forma abrupta, de modo que, o seu sócio administrador, encontra-se em local incerto e não sabido, com receio de represálias de credores, situação noticiada nos portais do sertão paraibano. Ademais, há também a incompatibilidade financeira: O autor é agricultor de baixa renda, beneficiário do Bolsa Família, e não possuía o veículo prata (que foi devolvido em menos de um mês). Não faria sentido lógico ou financeiro ele pagar voluntariamente, por nove meses, as parcelas de um carro que não estava mais em seu poder, para só então parar de pagar. Chamo atenção também, de que, a responsabilidade de cancelar o financiamento junto ao banco SAFRA não poderia recair ao autor/consumidor. Isso porque, a obrigação de cancelar o contrato só existiria se o autor tivesse a ciência de que o financiamento do Celta prata havia sido formalizado em seu nome. Como o autor foi informado pela loja de que seu financiamento havia sido recusado (pelo score baixo) e que o negócio seria refeito em nome de sua filha (Aline) para o Celta preto, demonstra que este acreditava legitimamente que a primeira operação nunca existiu. Diante do vício de consentimento absoluto (ausência total de manifestação de vontade do autor, caracterizando negócio jurídico inexistente por fraude), não há como imputar ao consumidor o dever de cancelar um contrato do qual ele sequer sabia ser titular. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS O autor sustenta que tanto o Banco Safra quanto a loja Gravel e seu proprietário Giovanni devem responder solidariamente pelos danos sofridos. Passo a analisar essa questão à luz do direito aplicável. A relação entre o autor e os réus é de consumo, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Já o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a Gravel Comercio de Veiculos Ltda. atuou como vendedora do veículo e também como correspondente bancária do Banco Safra, conforme expressamente consignado no contrato de financiamento (ID 81455842, quadro VIII: "Correspondente (se houver): GRAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME CNPJ: 020.274.599/0001-69"). Isso significa que a loja Gravel, ao captar o cliente, coletar seus dados pessoais, realizar a biometria facial e formalizar a proposta de financiamento, estava agindo por conta e no interesse do Banco Safra. O correspondente bancário é um longa manus da instituição financeira, e seus atos e omissões se imputam ao banco que o credenciou. A cadeia de fornecimento do serviço de financiamento é integrada tanto pelo banco (como agente financeiro) quanto pela loja (como correspondente e vendedora). Todos os integrantes dessa cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A falha na prestação do serviço que gerou o dano ao autor pode ser assim resumida: a loja Gravel, ao receber de volta o Celta prata em razão dos defeitos e efetuar a troca pelo Celta preto, não comunicou ao Banco Safra a resolução do contrato de compra e venda e não solicitou o cancelamento do financiamento correspondente. Ao contrário, o contrato permaneceu válido e depois o nome do autor foi negativado. Essa conduta é gravemente lesiva e configura defeito na prestação do serviço. O Banco Safra, por sua vez, sustenta que não pode ser responsabilizado porque a falha foi exclusiva da loja (fato de terceiro). Esse argumento não pode ser acolhido. A loja Gravel não é terceiro estranho à relação jurídica; ela integra a cadeia de fornecimento como correspondente bancária e como vendedora. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ou seja, o banco responde pelos atos de seus correspondentes e prepostos, pois esse risco é inerente à atividade bancária. Sendo este o entendimento jurisprudencial ao qual colaciono: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no art.. 54-F, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara (TJ-SP - Apelação Cível: 10005531520208260233 Ibaté, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). Ademais, a doutrina consumerista distingue o fortuito interno (que integra o risco da atividade e não exonera o fornecedor) do fortuito externo (que é estranho ao empreendimento e pode excluir a responsabilidade). A falha da loja Gravel em não comunicar o distrato e não cancelar o financiamento é fortuito interno do banco, pois decorre da própria estrutura de captação e formalização de contratos que o banco utiliza. O banco escolheu credenciar a Gravel como correspondente; logo, deve arcar com as consequências de seus atos perante o consumidor, RESERVANDO-SE O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA contra a loja para reaver os valores que porventura tenha desembolsado. A instituição financeira também falhou no dever de fiscalização da loja correspondente. Se a Gravel, no mesmo ato em que propunha um financiamento pelo Safra, depois realizava outro financiamento pelo BV para o mesmo cliente, com troca de veículo, o banco deveria ter mecanismos para identificar essa irregularidade e evitar a duplicidade de operações. A ausência dessa fiscalização constitui deficiência na prestação do serviço bancário, que responde solidariamente. Quanto a Giovanni da Silva Vieira, proprietário e representante da Gravel, ele é pessoa física que atuou como agente certificado no contrato de financiamento (ID 81455842, quadro IX), tendo participado diretamente da formalização do negócio. Responde, portanto, como fornecedor do serviço, nos termos do CDC, sendo parte legítima para integrar o polo passivo e responder solidariamente. Dessa forma, todos os réus são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao autor, cabendo a cada um, nas relações internas, o direito de regresso contra os demais. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Em razão de todo o exposto, impõe-se o cancelamento do contrato de financiamento nº 0116100010043016, com a declaração de inexistência da dívida nele consubstanciada. O autor não é devedor do Banco Safra, pois o contrato foi resolvido pela devolução do veículo e pela troca. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes são decorrências diretas desse contrato inexistente/resolvido e deve ser cancelado imediatamente. O Banco Safra deve excluir a restrição creditícia do autor. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em razão da negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa). A carta Serasa juntada pelo autor (ID 81455820) comprova a notificação de inclusão do nome do autor em 24/10/2023, em decorrência do contrato de financiamento ora questionado. A negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral puro (in re ipsa), ou seja, prescinde de comprovação do abalo, pois o simples fato da restrição ao crédito já acarreta sofrimento, humilhação e abalo à honra e à imagem da pessoa No caso concreto, o autor sofreu a negativação de seu CPF por uma dívida que não contraiu (ou que, no mínimo, já havia sido extinta pela resolução do contrato). Além disso, foi submetido a cobranças telefônicas e mensagens de WhatsApp, conforme narrado na inicial. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico-punitivo e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 944 do CC). Entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para punir os réus pela conduta lesiva, sem importar enriquecimento indevido. Esse valor é solidário, ou seja, os réus respondem pelo total, podendo o autor cobrar de qualquer um deles a integralidade, restando ao que pagou o direito de regresso contra os demais (art. 942 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Vieira dos Santos em face de Safra Credito, Financiamento e Investimento S.A., Gravel Comercio de Veiculos Ltda - ME e Giovanni da Silva Vieira, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Banco Safra referente ao contrato de financiamento nº 0116100010043016, em razão da resolução do contrato de compra e venda do veículo Celta prata, com a consequente extinção de todas as obrigações do autor dele decorrentes; b) Determinar o cancelamento definitivo do contrato de financiamento nº 0116100010043016, com a imediata exclusão de qualquer restrição creditícia (negativação) em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.), devendo o Banco Safra comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, § 2º, do CPC, atualizados na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Contestação - EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXA-PB. Processo nº 08015980320238150051 DURVAL DE OLIVEIRA FILHO, Defensor Público, infra assinado, atuante nesta Vara, nomeado por este Juízo, como curador do réu revel GIOVANI DA SILVA VIEIRA, devidamente identificado nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que tramita perante este Juízo, movida por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, igualmente identificado nos mesmos autos, vem perante V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL a lide o fazendo pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: DA PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA De acordo com o artigo 186 do CPC, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O autor ingressou com a presente ação visando obter através de sentença o reconhecimento do direito de que não tem nenhuma relação com o financiamento de um veículo comprado na GRAVEL VEÍCULO, tendo como representante o promovido ora revel, O autor assevera na inicial que comprou um veículo GM-Celta de cor cinza que fora financiado pelo Banco SAFRA, posteriormente dito veículo apresentou problemas ao procurar o promovido revel este propôs a troca do veículo por outro veículo GM-CELTA, o autor concordou com proposta apresentada pelo réu revel, um novo contrato foi elaborado tendo como financiador o Banco BV. Passados alguns meses a esposa do promovente recebeu uma ligação do Banco Safra, informando que o autor estava inadimplente com relação ao financiamento do veículo celta de cor cinza, objeto do primeiro veículo financiado. Assevera o promovente que manteve com o SAFRA CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na ocasião questionou que desconhecia o financiamento do veículo, pois dito veículo foi devolvido para GRAVEL VEÍCULOS e que foi objeto de troca por outro veículo da mesma marca, na ocasião o atendente informou que fora paga 10 (dez) parcela do bem financiado, requerente informou que desconhecia o referido financiamento. Assevera, ainda, que procurou o representante da GRAVEL VEÍCULO porém não conseguiu manter contato com o mesmo. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Quando o réu, citado por Edital, não constituir advogado, faz-se necessária a nomeação de um curador especial para proceder com sua defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Importante lembra que o parágrafo único, do art. 341 do CPC, autoriza a contestação por negativa geral apenas em relação aos fatos. No mérito, usando da prerrogativa concedida ao Curador Especial pelo parágrafo único do art. 341 do NCPC aliado à mingua de maiores elementos para a realização da defesa, contraria o pedido do autor, em todos os seus termos, por negativa geral, contravertendo todos os fatos. Ante o exposto, Requer a V.Exa: a) Seja o pedido julgado improcedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se a autora nas cominações legais de estilo. b) Protesta provar os fatos alegados por todos os meios de provas em direito admitidas, juntada de documento, perícia, assim como aquelas necessárias ao deslinde da presente demanda. Pede Deferimento. São do Rio do Peixe/PB, data da assinatura eletrônica. DURVAL DE OLIVEIRA FILHO Defensor Público

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(78)