Interdição/Curatela 0806059-68.2025.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0806059-68.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Definitivo

23/07/2026, 07:32

Documento (Certidão)

23/07/2026, 07:32

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:03

Publicação

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0806059-68.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0806059-68.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, beneficiário do INSS, inscrito no CPF nº: 087.936.184-09, residente e na Rua Astro Gonçalves Diniz, N: 639, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia(s) mental(is), de ordem permanente, conhecida(s) como Retardo Mental Profundo (CID F73), Retardo Mental não especificado (CID F79), entre outras comorbidades, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de RITA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG nº: 2.189.288 - SESDS/PB e CPF nº: 055.796.794-59, residente e domiciliada na Rua Astro Gonçalves Diniz, N: 639, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 21 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Edital)

06/07/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 08:52

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0806059-68.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0806059-68.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, beneficiário do INSS, inscrito no CPF nº: 087.936.184-09, residente e na Rua Astro Gonçalves Diniz, N: 639, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia(s) mental(is), de ordem permanente, conhecida(s) como Retardo Mental Profundo (CID F73), Retardo Mental não especificado (CID F79), entre outras comorbidades, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de RITA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG nº: 2.189.288 - SESDS/PB e CPF nº: 055.796.794-59, residente e domiciliada na Rua Astro Gonçalves Diniz, N: 639, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 21 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Edital)

12/06/2026, 06:40

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Publicação

25/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0806059-68.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0806059-68.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, beneficiário do INSS, inscrito no CPF nº: 087.936.184-09, residente e na Rua Astro Gonçalves Diniz, N: 639, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia(s) mental(is), de ordem permanente, conhecida(s) como Retardo Mental Profundo (CID F73), Retardo Mental não especificado (CID F79), entre outras comorbidades, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de RITA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG nº: 2.189.288 - SESDS/PB e CPF nº: 055.796.794-59, residente e domiciliada na Rua Astro Gonçalves Diniz, N: 639, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 21 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806059-68.2025.8.15.0141. autora: "MM. Juiz, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Tel. (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nº do ASSUNTO: INTERDIÇÃO JUIZ DE DIREITO: Dr. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ PROMOTORA DE JUSTIÇA: REBECCA BRAZ VIEIRA DE MELO Promovente: RITA DARC DA SILVA Interditando(a): FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Ao(s) 18 de março de 2026, às 10h, pelo MM. Juiz de direito desta 3ª Vara, Dr. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ, foi aberta a audiência virtual de entrevista nos autos acima citados, através da plataforma virtual "ZOOM", sendo ratificada a citação da parte interditanda. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz entrevistou o interditando, na forma do Art. 751 do CPC, conforme gravação disponível no sistema PJE MÍDIA. Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou favorável a procedência do pleito da trata-se de ação movida por ação movida por RITA DARC DA SILVA para fins de interdição de seu filho FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO. A inicial se encontra instruída com cópias dos documentos pessoais das partes, as quais comprovam a relação de parentesco, e, por conseguinte, a legitimidade ativa da autora. Constam, outrossim, laudo médico que atesta o quadro clínico do paciente (Id. 129202486). Realizada a avaliação social, constatou-se que a autora reside com o interditando e dedica-se aos seus cuidados, exercendo-os de maneira zelosa. A perícia médica foi dispensada por este juízo, considerando a evidente incapacidade do autor, colhida em audiência. Presentes, portanto, todos os requisitos para procedência do pedido, este órgão ministerial manifesta-se favoravelmente ao pleito da autora." Estudo social realizado, conforme ID 155848041. A defesa informou que as alegações finais são remissivas a inicial. Em seguida o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte sentença: SENTENÇA Vistos. RITA DARC DA SILVA ajuizou ação de interdição com pedido de curatela de seu filho FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO. Narra a autora que é mãe do interditando, e que este não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, encontrando-se incapaz de reger sua pessoa e seus bens, em decorrência de quadro clínico que lhe acarreta severo prejuízo cognitivo. Requereu a concessão da curatela provisória em caráter de urgência, pugnando, no mérito, pela decretação da interdição definitiva com a sua nomeação como curadora. A petição inicial (ID 129202478) veio instruída com cópias dos documentos pessoais das partes (ID 129202482 e 129202484), que atestam a relação de parentesco e, consequentemente, a legitimidade ativa da autora, além de laudo médico (ID 129202486) que subsidia a alegação de incapacidade. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a curatela provisória à requerente (ID 129346910), com a lavratura do respectivo termo (ID 131204662). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, teve vista dos autos e participou de todos os atos processuais. Realizada a avaliação social por oficial de justiça (ID 155848041), constatou-se a situação de vulnerabilidade e a dependência de cuidados de terceiros. A perícia médica judicial foi dispensada por este juízo, considerando a robustez do laudo médico que já constava dos autos (ID 129202486) e a evidência da incapacidade aferida durante a audiência de entrevista, bem como pela certidão do oficial de justiça que atestou a impossibilidade de citação do interditando por não possuir condições de recebê-la (ID 155845823). O Ministério Público, em seu parecer final em audiência, manifestou-se pela procedência do pedido, com a decretação da interdição do promovido e a nomeação da requerente para o encargo de curadora, por entender estarem presentes todos os requisitos legais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Preliminarmente, cumpre assentar a desnecessidade de nomeação de curador especial ao interditando no caso concreto. A designação de curador especial, prevista no ordenamento jurídico, tem como pressuposto fundamental a existência de um conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, ou ainda, a ausência de representação processual adequada. No procedimento de interdição, a nomeação de um curador à lide visa, precipuamente, a assegurar que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos em sua plenitude, protegendo o interditando de eventuais prejuízos decorrentes da colisão de seus interesses com os do requerente da medida. Contudo, tal providência não se revela como um ato obrigatório e inflexível em todos os casos, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada processo para aferir a sua real indispensabilidade. No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de conflito de interesses entre o interditando, FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO, e sua mãe e requerente, RITA DARC DA SILVA. Pelo contrário, os elementos dos autos, em especial a avaliação social realizada (ID 155848041), demonstram uma relação de cuidado, zelo e afeto, na qual a autora se dedica integralmente ao bem-estar do filho, que reside com ela e seu esposo, sendo por eles bem assistido. A avaliação destacou que "É visível o carinho da Sra Rita com seu filho o qual depende da mãe pra tudo". Ademais, a atuação diligente do Ministério Público ao longo de todo o feito, como fiscal da ordem jurídica (custos legis), supre a necessidade de uma curadoria especial, uma vez que o órgão ministerial age precipuamente na defesa dos interesses do suposto incapaz, garantindo que seus direitos sejam integralmente resguardados. Assim, com base no princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte, a não nomeação de curador especial não macula o processo, visto que a finalidade essencial de proteção ao interditando foi devidamente alcançada pela atenta fiscalização ministerial. DO MÉRITO O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano, constituindo medida excepcional a restrição quanto à capacidade de fato do sujeito de direitos. Em consequência disso, toda e qualquer restrição deve ser acompanhada pelo juiz com máxima cautela. O art. 1.767 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preceitua: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] A curatela é conceituada pela doutrina como o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo. Possui, dentre suas características, o fim assistencial, o caráter publicista e supletivo da capacidade, a temporariedade vinculada à persistência da causa da incapacidade e, fundamentalmente, a exigência de certeza absoluta da incapacidade para sua decretação. Esta certeza emerge de forma inequívoca no presente processo de interdição. Compulsando os autos, os elementos probatórios coligidos permitem, com segurança, a decretação de interdição do requerido. A prova pericial, embora seja a regra nos processos desta natureza, pode ser dispensada quando o conjunto probatório for suficientemente robusto para formar o convencimento do julgador, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo. No caso dos autos, os documentos médicos apresentados, a avaliação social e a própria entrevista judicial evidenciam de forma contundente a incapacidade do interditando, tornando a realização de uma perícia médica uma diligência protelatória e desnecessária. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a possibilidade de dispensa da perícia em situações excepcionais: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, ESTUDO SOCIAL E ENTREVISTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE, NO CASO. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPROVANDO OS ATESTADOS MÉDICOS QUE A CURATELADA É PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA PRATICAR CERTOS ATOS DA VIDA CIVIL EM RAZÃO DE SER ACOMETIDA DE RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA, E QUE ESSES ATESTADOS SÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (ENTREVISTA E ESTUDO SOCIAL), FAZ-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível, Nº 50048334120228210067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 05-09-2024). Os documentos médicos acostados aos autos (ID 129202486) são conclusivos ao atestar que o interditando, de 30 anos, apresenta "transtorno mental grave desde a infância", com idade mental compatível com a de uma criança, sendo "totalmente incapaz para atividades laborativas e para autocuidado, com caráter definitivo e irreversível". O laudo aponta os diagnósticos de Retardo Mental Profundo (CID F73), Retardo Mental não especificado (CID F79), entre outras comorbidades. A condição descrita no referido documento técnico, corroborada pela certidão do oficial de justiça (ID 155845823), que atestou que o interditando "não fala e nem apresenta entendimento", demonstra a impossibilidade de o mesmo gerir sua própria pessoa e administrar seus bens sem o auxílio de terceiros. Adicionalmente, a avaliação social realizada neste processo (ID 155848041) corrobora a situação de dependência, ao constatar que o interditando "não escuta bem, não fala só faz barulhos ininteligíveis. Não apresenta entendimento" e necessita de auxílio para todas as atividades básicas, com exceção de levar o copo e a colher à boca. O relatório confirma que a autora, RITA DARC DA SILVA, dedica-se de maneira zelosa e contínua aos cuidados do filho, administrando o benefício por ele recebido e provendo o necessário para sua subsistência e bem-estar. A enfermidade constatada, portanto, subtraiu-lhe a capacidade de praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil, notadamente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Dessarte, comprovada a incapacidade do interditando para gerir sozinho sua própria pessoa e seus bens, é de ser decretada a interdição. Contudo, é importante registrar que, de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Desta forma, a presente medida restritiva não alcança o exercício de direitos de natureza existencial, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, os quais permanecem na esfera de decisão do curatelado, na medida de sua compreensão. Quanto à nomeação da curadora, a lei estabelece que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC). No caso em vertente, a postulante provou sua qualidade de mãe, consoante exige o art. 747 do CPC, demonstrando inequivocamente seu interesse, vínculo afetivo e capacidade para exercer a função de curadora do demandado, razão pela qual se revela a pessoa mais indicada para tal finalidade. Dessarte, em consonância com o parecer ministerial, estão presentes todos os requisitos para o acolhimento do pleito inicial. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO de FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO, declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, e NOMEIO COMO SUA CURADORA, em caráter definitivo, a Sra. RITA DARC DA SILVA, sua mãe, que deverá representá-lo na administração e gestão dos referidos atos enquanto perdurar a causa da incapacidade. Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária (ID 129346910). Não existindo, segundo os autos, bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens ou rendas complexas, dispenso a curadora da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado judicialmente. ADVIRTO A CURADORA QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO INTERDITADO. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se a curadora, pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). INTIME-SE a Defensoria Pública, representante da promovente. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e, após o cumprimento de todas as determinações, ARQUIVE-SE COM BAIXA, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, 18 de março de 2026. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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