Procedimento Comum Cível 0807188-62.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807188-62.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IVANILZO ALMEIDA ADVOGADA: EMANUELLE GUEDES BRITO APELADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Ementa: Civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente (IPA). Síndrome do manguito rotador. Doença profissional (LER/DORT). Natureza degenerativa constatada por perícia. Ausência de prova do acidente pessoal. Sentença de improcedência. Manutenção. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Permanente c/c Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de comprovação de acidente pessoal e da natureza degenerativa da lesão que acomete o segurado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar (i) se a invalidez decorrente de doença profissional (síndrome do manguito rotador - LER/DORT) pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária privada (IPA), e (ii) se o segurado se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de acidente pessoal, causa exclusiva da invalidez, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas com cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exige a ocorrência de acidente pessoal, definido como evento súbito, exclusivo e diretamente externo, não se equiparando a este as doenças profissionais ou degenerativas, ainda que caracterizadas como acidente de trabalho para fins previdenciários. 4. O laudo pericial judicial e os esclarecimentos prestados pelo perito atestam de forma categórica a ausência de prova documental do alegado acidente e a natureza eminentemente crônico-degenerativa da patologia que acomete o ombro do autor, o que afasta o nexo de causalidade com acidente pessoal e exclui a cobertura securitária. IV. Dispositivo e tese. 5. Desprovimento. Teses de julgamento: "1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em seguro privado exige a prova de acidente pessoal como causa exclusiva da invalidez, não se equiparando a este as doenças profissionais ou degenerativas, ainda que consideradas acidentes de trabalho pela legislação previdenciária. 2. Constatada por perícia médica a natureza crônico-degenerativa da lesão e a ausência de prova mínima do alegado acidente, impõe-se a improcedência da pretensão de cobrança securitária.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC; arts. 757 e 760 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0820443-49.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019; TJPB - 0814332-15.2018.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020. Relatório IVANILZO ALMEIDA interpôs o presente apelo em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, ora apelada. O magistrado de base entendeu que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de acidente pessoal coberto pela apólice, julgando, por consequência, a demanda improcedente (ID 42776579). Em suas razões (ID 42776582), o apelante requer a reforma da sentença para julgar a ação totalmente procedente. Sustenta que o juízo de primeiro grau errou ao não reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 91) pelo INSS comprova a existência de sequela permanente com redução da capacidade laboral. Argumenta que a invalidez decorrente de doença profissional relacionada ao trabalho (síndrome do manguito rotador - LER/DORT) deve ser equiparada a acidente de trabalho por concausa, enquadrando-se na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), sendo abusiva e nula a cláusula contratual limitativa que exclui as doenças profissionais. Contrarrazões apresentadas (ID 42776589). É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada pelo apelante em face da recorrida, aduzindo que, na qualidade de segurado do contrato de seguro de vida em grupo estipulado por sua empregadora, Lyra Navegação Marítima Ltda. (ID 42776419), sob a apólice nº 93.711.040 (ID 42776423), observou a incapacidade para o trabalho em razão de ser portador de "Síndrome do manguito rotador" (CID 10: M75.1). O autor narrou que a apólice lhe garante cobertura para os casos de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor correspondente a 25 vezes o seu salário base, totalizando R$ 116.729,25, o que atribuiu a um acidente de trabalho ocorrido em meados de novembro de 2020, consistente em uma queda da própria altura na embarcação em que trabalhava. A parte autora sustentou que a negativa de pagamento administrativo pela seguradora sob o argumento de que a sequela tem origem patológica e não traumática (ID 42776429) foi indevida, o que o levou a ajuizar a presente ação, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária e de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A demanda foi julgada improcedente, por entender o juízo de origem que o autor não produziu prova de suas alegações e que a perícia médica judicial atestou a natureza degenerativa da lesão e a ausência de comprovação do acidente, sendo esta a decisão impugnada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em análise, embora a relação seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é um salvo-conduto para que o segurado deixe de produzir a prova mínima de suas alegações. O autor sustenta a ocorrência de um acidente pessoal decorrente de queda, mas não apresentou uma prova documental clara e contemporânea que permitisse aferir a ocorrência do evento no dia reclamado, como um boletim de atendimento médico de urgência ou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que enfraquece a tese de um sinistro de origem traumática. Ao analisar o laudo pericial judicial (ID 42776567) e as respostas aos quesitos complementares (ID 42776573), observa-se que o perito do juízo foi categórico ao afirmar que "não há nos autos documentos médicos probatórios que comprovem, cabalmente, a existência do acidente relatado pelo autor" (ID 42776573, pág. 1). Além disso, verifica-se que o problema tem natureza eminentemente crônico-degenerativa, pois o exame de ressonância magnética realizado em 27/11/2020 (ID 42776426) revelou osteoartrite acromioclavicular e acentuada tendinopatia, alterações que, segundo o expert, preexistiam ao alegado evento e não possuem qualquer componente exclusivo de trauma (ID 42776573, pág. 2). Por sua vez, a seguradora apelada demonstrou que a apólice contratada prevê cobertura estritamente para Invalidez Permanente por Acidente (IPA), excluindo expressamente as doenças de qualquer natureza, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas ou esforços repetitivos (ID 42776429). Diante desse cenário, a causa para a invalidez do segurado reside em fatores crônico-degenerativos (doença), cuja cobertura não encontra amparo no contrato de seguro de acidentes pessoais firmado entre as partes, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil. Ademais, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 91) ou de auxílio por incapacidade temporária acidentária pelo INSS (ID 42776423) não vincula a esfera securitária privada, haja vista que a autarquia previdenciária adota critérios de equiparação protetiva de direito público que não se confundem com as definições contratuais de acidente pessoal reguladas pela SUSEP, conforme expressamente previsto no art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, que estabelece: Art. 5º. A invalidez permanente prevista nas coberturas mencionadas nas Seções III, IV e V deste Capítulo deve ser comprovada através de declaração médica. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo. Dessa forma, a aplicação do CDC não pode servir de escudo para a inércia probatória da parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus mínimo de comprovar o acidente pessoal como causa exclusiva da invalidez. Nesse sentido: REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A COMPROVAR A TESE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A sistemática processual vigente estabelece que é ônus do promovente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando a matéria fática suscitada na petição inicial, na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. (TJPB - 0820443-49.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019). INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De plano, observa-se que deve ser mantida a sentença de improcedência, tendo em vista a ausência de prova mínima quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, disposições que não podem ser integralmente desconsideradas. (...). (TJPB - 0814332-15.2018.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020). Assim, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante (ID 84039643). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807188-62.2022.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IVANILZO ALMEIDA ADVOGADA: EMANUELLE GUEDES BRITO APELADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Ementa: Civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente (IPA). Síndrome do manguito rotador. Doença profissional (LER/DORT). Natureza degenerativa constatada por perícia. Ausência de prova do acidente pessoal. Sentença de improcedência. Manutenção. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Permanente c/c Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de comprovação de acidente pessoal e da natureza degenerativa da lesão que acomete o segurado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar (i) se a invalidez decorrente de doença profissional (síndrome do manguito rotador - LER/DORT) pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária privada (IPA), e (ii) se o segurado se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de acidente pessoal, causa exclusiva da invalidez, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas com cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exige a ocorrência de acidente pessoal, definido como evento súbito, exclusivo e diretamente externo, não se equiparando a este as doenças profissionais ou degenerativas, ainda que caracterizadas como acidente de trabalho para fins previdenciários. 4. O laudo pericial judicial e os esclarecimentos prestados pelo perito atestam de forma categórica a ausência de prova documental do alegado acidente e a natureza eminentemente crônico-degenerativa da patologia que acomete o ombro do autor, o que afasta o nexo de causalidade com acidente pessoal e exclui a cobertura securitária. IV. Dispositivo e tese. 5. Desprovimento. Teses de julgamento: "1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em seguro privado exige a prova de acidente pessoal como causa exclusiva da invalidez, não se equiparando a este as doenças profissionais ou degenerativas, ainda que consideradas acidentes de trabalho pela legislação previdenciária. 2. Constatada por perícia médica a natureza crônico-degenerativa da lesão e a ausência de prova mínima do alegado acidente, impõe-se a improcedência da pretensão de cobrança securitária.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC; arts. 757 e 760 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0820443-49.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019; TJPB - 0814332-15.2018.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020. Relatório IVANILZO ALMEIDA interpôs o presente apelo em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, ora apelada. O magistrado de base entendeu que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de acidente pessoal coberto pela apólice, julgando, por consequência, a demanda improcedente (ID 42776579). Em suas razões (ID 42776582), o apelante requer a reforma da sentença para julgar a ação totalmente procedente. Sustenta que o juízo de primeiro grau errou ao não reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 91) pelo INSS comprova a existência de sequela permanente com redução da capacidade laboral. Argumenta que a invalidez decorrente de doença profissional relacionada ao trabalho (síndrome do manguito rotador - LER/DORT) deve ser equiparada a acidente de trabalho por concausa, enquadrando-se na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), sendo abusiva e nula a cláusula contratual limitativa que exclui as doenças profissionais. Contrarrazões apresentadas (ID 42776589). É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada pelo apelante em face da recorrida, aduzindo que, na qualidade de segurado do contrato de seguro de vida em grupo estipulado por sua empregadora, Lyra Navegação Marítima Ltda. (ID 42776419), sob a apólice nº 93.711.040 (ID 42776423), observou a incapacidade para o trabalho em razão de ser portador de "Síndrome do manguito rotador" (CID 10: M75.1). O autor narrou que a apólice lhe garante cobertura para os casos de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor correspondente a 25 vezes o seu salário base, totalizando R$ 116.729,25, o que atribuiu a um acidente de trabalho ocorrido em meados de novembro de 2020, consistente em uma queda da própria altura na embarcação em que trabalhava. A parte autora sustentou que a negativa de pagamento administrativo pela seguradora sob o argumento de que a sequela tem origem patológica e não traumática (ID 42776429) foi indevida, o que o levou a ajuizar a presente ação, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária e de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A demanda foi julgada improcedente, por entender o juízo de origem que o autor não produziu prova de suas alegações e que a perícia médica judicial atestou a natureza degenerativa da lesão e a ausência de comprovação do acidente, sendo esta a decisão impugnada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em análise, embora a relação seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é um salvo-conduto para que o segurado deixe de produzir a prova mínima de suas alegações. O autor sustenta a ocorrência de um acidente pessoal decorrente de queda, mas não apresentou uma prova documental clara e contemporânea que permitisse aferir a ocorrência do evento no dia reclamado, como um boletim de atendimento médico de urgência ou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que enfraquece a tese de um sinistro de origem traumática. Ao analisar o laudo pericial judicial (ID 42776567) e as respostas aos quesitos complementares (ID 42776573), observa-se que o perito do juízo foi categórico ao afirmar que "não há nos autos documentos médicos probatórios que comprovem, cabalmente, a existência do acidente relatado pelo autor" (ID 42776573, pág. 1). Além disso, verifica-se que o problema tem natureza eminentemente crônico-degenerativa, pois o exame de ressonância magnética realizado em 27/11/2020 (ID 42776426) revelou osteoartrite acromioclavicular e acentuada tendinopatia, alterações que, segundo o expert, preexistiam ao alegado evento e não possuem qualquer componente exclusivo de trauma (ID 42776573, pág. 2). Por sua vez, a seguradora apelada demonstrou que a apólice contratada prevê cobertura estritamente para Invalidez Permanente por Acidente (IPA), excluindo expressamente as doenças de qualquer natureza, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas ou esforços repetitivos (ID 42776429). Diante desse cenário, a causa para a invalidez do segurado reside em fatores crônico-degenerativos (doença), cuja cobertura não encontra amparo no contrato de seguro de acidentes pessoais firmado entre as partes, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil. Ademais, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 91) ou de auxílio por incapacidade temporária acidentária pelo INSS (ID 42776423) não vincula a esfera securitária privada, haja vista que a autarquia previdenciária adota critérios de equiparação protetiva de direito público que não se confundem com as definições contratuais de acidente pessoal reguladas pela SUSEP, conforme expressamente previsto no art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, que estabelece: Art. 5º. A invalidez permanente prevista nas coberturas mencionadas nas Seções III, IV e V deste Capítulo deve ser comprovada através de declaração médica. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo. Dessa forma, a aplicação do CDC não pode servir de escudo para a inércia probatória da parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus mínimo de comprovar o acidente pessoal como causa exclusiva da invalidez. Nesse sentido: REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A COMPROVAR A TESE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A sistemática processual vigente estabelece que é ônus do promovente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando a matéria fática suscitada na petição inicial, na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. (TJPB - 0820443-49.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019). INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De plano, observa-se que deve ser mantida a sentença de improcedência, tendo em vista a ausência de prova mínima quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, disposições que não podem ser integralmente desconsideradas. (...). (TJPB - 0814332-15.2018.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020). Assim, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante (ID 84039643). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807188-62.2022.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 11:03

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:09

Documento (Alvará)

27/04/2026, 07:42

Publicação

27/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:13

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:12

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Documentos

Acórdão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IVANILZO ALMEIDA ADVOGADA: EMANUELLE GUEDES BRITO APELADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Ementa: Civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente (IPA). Síndrome do manguito rotador. Doença profissional (LER/DORT). Natureza degenerativa constatada por perícia. Ausência de prova do acidente pessoal. Sentença de improcedência. Manutenção. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Permanente c/c Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de comprovação de acidente pessoal e da natureza degenerativa da lesão que acomete o segurado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar (i) se a invalidez decorrente de doença profissional (síndrome do manguito rotador - LER/DORT) pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária privada (IPA), e (ii) se o segurado se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de acidente pessoal, causa exclusiva da invalidez, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas com cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exige a ocorrência de acidente pessoal, definido como evento súbito, exclusivo e diretamente externo, não se equiparando a este as doenças profissionais ou degenerativas, ainda que caracterizadas como acidente de trabalho para fins previdenciários. 4. O laudo pericial judicial e os esclarecimentos prestados pelo perito atestam de forma categórica a ausência de prova documental do alegado acidente e a natureza eminentemente crônico-degenerativa da patologia que acomete o ombro do autor, o que afasta o nexo de causalidade com acidente pessoal e exclui a cobertura securitária. IV. Dispositivo e tese. 5. Desprovimento. Teses de julgamento: "1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em seguro privado exige a prova de acidente pessoal como causa exclusiva da invalidez, não se equiparando a este as doenças profissionais ou degenerativas, ainda que consideradas acidentes de trabalho pela legislação previdenciária. 2. Constatada por perícia médica a natureza crônico-degenerativa da lesão e a ausência de prova mínima do alegado acidente, impõe-se a improcedência da pretensão de cobrança securitária.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC; arts. 757 e 760 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0820443-49.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019; TJPB - 0814332-15.2018.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020. Relatório IVANILZO ALMEIDA interpôs o presente apelo em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, ora apelada. O magistrado de base entendeu que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de acidente pessoal coberto pela apólice, julgando, por consequência, a demanda improcedente (ID 42776579). Em suas razões (ID 42776582), o apelante requer a reforma da sentença para julgar a ação totalmente procedente. Sustenta que o juízo de primeiro grau errou ao não reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 91) pelo INSS comprova a existência de sequela permanente com redução da capacidade laboral. Argumenta que a invalidez decorrente de doença profissional relacionada ao trabalho (síndrome do manguito rotador - LER/DORT) deve ser equiparada a acidente de trabalho por concausa, enquadrando-se na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), sendo abusiva e nula a cláusula contratual limitativa que exclui as doenças profissionais. Contrarrazões apresentadas (ID 42776589). É o relatório. Voto Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada pelo apelante em face da recorrida, aduzindo que, na qualidade de segurado do contrato de seguro de vida em grupo estipulado por sua empregadora, Lyra Navegação Marítima Ltda. (ID 42776419), sob a apólice nº 93.711.040 (ID 42776423), observou a incapacidade para o trabalho em razão de ser portador de "Síndrome do manguito rotador" (CID 10: M75.1). O autor narrou que a apólice lhe garante cobertura para os casos de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor correspondente a 25 vezes o seu salário base, totalizando R$ 116.729,25, o que atribuiu a um acidente de trabalho ocorrido em meados de novembro de 2020, consistente em uma queda da própria altura na embarcação em que trabalhava. A parte autora sustentou que a negativa de pagamento administrativo pela seguradora sob o argumento de que a sequela tem origem patológica e não traumática (ID 42776429) foi indevida, o que o levou a ajuizar a presente ação, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária e de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A demanda foi julgada improcedente, por entender o juízo de origem que o autor não produziu prova de suas alegações e que a perícia médica judicial atestou a natureza degenerativa da lesão e a ausência de comprovação do acidente, sendo esta a decisão impugnada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em análise, embora a relação seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é um salvo-conduto para que o segurado deixe de produzir a prova mínima de suas alegações. O autor sustenta a ocorrência de um acidente pessoal decorrente de queda, mas não apresentou uma prova documental clara e contemporânea que permitisse aferir a ocorrência do evento no dia reclamado, como um boletim de atendimento médico de urgência ou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que enfraquece a tese de um sinistro de origem traumática. Ao analisar o laudo pericial judicial (ID 42776567) e as respostas aos quesitos complementares (ID 42776573), observa-se que o perito do juízo foi categórico ao afirmar que "não há nos autos documentos médicos probatórios que comprovem, cabalmente, a existência do acidente relatado pelo autor" (ID 42776573, pág. 1). Além disso, verifica-se que o problema tem natureza eminentemente crônico-degenerativa, pois o exame de ressonância magnética realizado em 27/11/2020 (ID 42776426) revelou osteoartrite acromioclavicular e acentuada tendinopatia, alterações que, segundo o expert, preexistiam ao alegado evento e não possuem qualquer componente exclusivo de trauma (ID 42776573, pág. 2). Por sua vez, a seguradora apelada demonstrou que a apólice contratada prevê cobertura estritamente para Invalidez Permanente por Acidente (IPA), excluindo expressamente as doenças de qualquer natureza, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas ou esforços repetitivos (ID 42776429). Diante desse cenário, a causa para a invalidez do segurado reside em fatores crônico-degenerativos (doença), cuja cobertura não encontra amparo no contrato de seguro de acidentes pessoais firmado entre as partes, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil. Ademais, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 91) ou de auxílio por incapacidade temporária acidentária pelo INSS (ID 42776423) não vincula a esfera securitária privada, haja vista que a autarquia previdenciária adota critérios de equiparação protetiva de direito público que não se confundem com as definições contratuais de acidente pessoal reguladas pela SUSEP, conforme expressamente previsto no art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, que estabelece: Art. 5º. A invalidez permanente prevista nas coberturas mencionadas nas Seções III, IV e V deste Capítulo deve ser comprovada através de declaração médica. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo. Dessa forma, a aplicação do CDC não pode servir de escudo para a inércia probatória da parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus mínimo de comprovar o acidente pessoal como causa exclusiva da invalidez. Nesse sentido: REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A COMPROVAR A TESE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A sistemática processual vigente estabelece que é ônus do promovente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando a matéria fática suscitada na petição inicial, na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. (TJPB - 0820443-49.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2019). INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De plano, observa-se que deve ser mantida a sentença de improcedência, tendo em vista a ausência de prova mínima quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, disposições que não podem ser integralmente desconsideradas. (...). (TJPB - 0814332-15.2018.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2020). Assim, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante (ID 84039643). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807188-62.2022.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILZO ALMEIDA. REU: ICATU SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. O autor narra que firmou contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a empresa Lyra Navegação Marítima Ltda. Alega que a apólice contratada previa cobertura para os casos de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor correspondente a 25 vezes o seu salário, totalizando a quantia de R$ 116.729,25. Sustenta ser portador de "Síndrome do manguito rotador" (CID 10: M 75.1), patologia que, segundo afirma, o incapacitou de forma total e permanente para o exercício de sua atividade laboral como marítimo. Informa que, em decorrência dessa condição, obteve o deferimento de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na modalidade de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, com início em 12/02/2021. Assevera o autor que requereu administrativamente o pagamento da indenização securitária à ré, que, contudo, indeferiu o pedido sob o argumento de que a sequela apresentada teria origem patológica, e não traumática, o que afastaria a cobertura contratual. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor integral de R$ 116.729,25, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. A parte ré contestou, pugnando pelo julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Intimado para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada de prova emprestada, consubstanciada no laudo pericial do Processo n. 0839210-13.2021.8.15.2001, no qual figura o autor como polo ativo e o INSS como réu. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Decisão deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. O laudo pericial foi apresentado. A parte ré, por meio de seu assistente técnico, apresentou parecer e formulou quesitos complementares, buscando esclarecimentos sobre a comprovação do acidente e a natureza da lesão. O perito judicial apresentou as respostas aos quesitos complementares, momento em que retificou e aprofundou suas conclusões. As partes foram intimadas para se manifestar sobre os esclarecimentos periciais, com a ré rogando pelo julgamento improcedente das pretensões, e o autor permanecendo silente. É o relatório. Decido. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ponto central da distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, é claro: incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, permitindo-se, contudo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. In casu, a questão fundamental a ser dirimida reside em verificar se a incapacidade que acomete o autor se enquadra no conceito de "acidente pessoal", conforme definido no contrato de seguro e na regulamentação do setor, ou se, ao contrário, decorre de uma "doença", ainda que de natureza ocupacional, hipótese que, segundo a ré, estaria expressamente excluída da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). O contrato de seguro, por sua natureza, tem como objeto a garantia contra riscos predeterminados, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 15.040/2024. Isso significa que a obrigação da seguradora se restringe aos eventos expressamente previstos na apólice. Outrossim, o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, respeitando as exclusões expressamente pactuadas, não sendo possível equiparar doenças ocupacionais a acidentes pessoais para fins de cobertura securitária. Eis o que preleciona a lei de regência: Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático. A cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) possui uma definição técnica e restrita no âmbito do direito securitário. Conforme as normativas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como a prática contratual consolidada, o acidente pessoal é caracterizado como "o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico [...]". Essa definição difere substancialmente do conceito de doença, que, em geral, representa um processo patológico, interno, muitas vezes gradual e progressivo. As doenças ocupacionais, como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT), enquadram-se nessa segunda categoria. Elas decorrem de microtraumas cumulativos ou da exposição contínua a condições de trabalho inadequadas, não se configurando como um evento único, súbito e externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não abrange as doenças, inclusive as classificadas como profissionais, ainda quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, a exemplo daquelas decorrentes ou não de microtraumas de repetição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022). 2. Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não abrange as doenças, inclusive as classificadas como profissionais, ainda quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, a exemplo daquelas decorrentes ou não de microtraumas de repetição. 3. Na hipótese, a invalidez da autora (doença ocupacional) não se enquadra na definição securitária de Invalidez por Acidente (IPA), por expressa exclusão da avença, e não se confunde, ainda, com a invalidez previdenciária. 4. Na hipótese, não há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias sem a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência inviável no recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2564992 SC 2020/0121669-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) À luz desse entendimento, a concessão de benefício previdenciário pelo INSS na espécie "acidentária" (B-91) não tem o poder de transmutar a natureza do evento para fins de contrato de seguro privado. A legislação previdenciária, com seu viés protetivo e social, equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho para garantir a proteção ao trabalhador. Trata, contudo, de uma ficção jurídica com efeitos restritos àquela seara, não sendo oponível à seguradora privada, cuja relação com o segurado é regida por um contrato de natureza civil, que distingue claramente as duas situações. Nesse contexto, a análise do direito do autor depende da comprovação de que sua incapacidade resultou, de fato, de um acidente pessoal, e não de um processo patológico. A prova pericial médica, produzida sob o crivo do contraditório, é o elemento probatório determinante para a solução da controvérsia, uma vez que envolve conhecimento técnico especializado. Em seu laudo (id. 106327496), o perito nomeado pelo Juízo, após examinar o autor, descreveu um quadro de sequelas no ombro esquerdo e, baseando-se no relato do próprio periciando sobre uma suposta "queda da própria altura", concluiu que haveria uma invalidez de natureza acidentária. Contudo, a análise pericial não se esgotou nesse primeiro momento. A seguradora ré apresentou quesitos complementares (id. 108501609) que foram cruciais para o aprofundamento e o esclarecimento definitivo da questão. Questionado diretamente se havia nos autos documentação médica idônea comprovando o inequívoco acidente, o perito foi categórico ao responder: "Não. Não há nos autos documentos médicos probatórios que comprovem, cabalmente, a existência do acidente relatado pelo autor, tais como prontuário médico do atendimento do dia do acidente e CAT (comunicado de acidente de trabalho)" (Resposta ao quesito 1). Ao ser indagado se, considerando a ausência de provas e a natureza da lesão, poderia se afirmar que o relatado acidente não foi comprovado, o perito respondeu afirmativamente: "Sim" (resposta ao quesito 10). Por conseguinte, a análise do exame de ressonância magnética do autor, datado de 27/11/2020, revelou dados técnicos de extrema relevância. O perito confirmou que o exame demonstrava um inequívoco componente crônico-degenerativo prévio no ombro do autor, como osteoartrite e tendinopatia (resposta ao quesito 4). E, de forma ainda mais contundente, afirmou que não há, no referido exame, nenhum componente que seja exclusivo de trauma (patognomônico) (resposta ao quesito 7). Por derradeiro, ao ser questionado sobre a causa mais provável da lesão, o perito concluiu que "o rompimento traumático do tendão sobre uma alteração patológica prévia do mesmo é o mais provável de ter ocorrido" (resposta ao quesito 9). Ao final, reiterou que "o trauma/acidente não foi comprovado por documentação que tenha sido acostada aos autos, tão somente pelo relatado, em anamnese, pela parte autora" (resposta ao quesito 11). A prova pericial, portanto, em sua análise completa e aprofundada, estabelece três fatos incontornáveis: i) A ocorrência de um acidente pessoal não foi comprovada por nenhum meio de prova documental ou técnica, baseando-se exclusivamente na palavra do autor; ii) O autor possuía uma condição patológica pré-existente de natureza crônico-degenerativa em seu ombro; iii) A causa mais provável da lesão incapacitante foi a concausa, ou seja, o agravamento de uma doença preexistente por um suposto trauma, e não um trauma agindo como causa única e exclusiva da lesão. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de um sinistro coberto pela apólice de seguro, o que lhe caberia. Conquanto se apliquem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o autor não se exime de provar minimamente o que alega, como a suposta queda. Exigir tal providência não se configura como prova diabólica, pois é plenamente possível comprovar uma queda. Ora, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exige, como requisito essencial, que a lesão seja causada por um acidente pessoal que atue como causa única, exclusiva e independente. A conclusão pericial de que a lesão decorreu da associação de um trauma com uma doença degenerativa prévia, afasta o enquadramento do evento na cobertura contratada. A cláusula que exige a exclusividade causal do acidente não é abusiva, mas, sim, inerente à delimitação do risco, sendo essencial para o cálculo atuarial e a própria viabilidade do seguro. A negativa da seguradora, exposta na carta de indeferimento (ID 54454300), foi precisa ao apontar a exclusão de cobertura para doenças, ainda que agravadas por acidente. Tal disposição contratual está em plena consonância com a regulamentação da SUSEP e com o entendimento da jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Expeça alvará ao perito nomeado nos autos, do valor depositado ao id. 92483686, com suas respectivas atualizações monetárias. Os dados bancários do perito estão ao id. 121673982. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807188-62.2022.8.15.2001 [Seguro].

24/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC) manifestar-se sobre as respostas do perito judicial aos quesitos complementares formulados pela parte promovida (ID 115725272). João Pessoa/PB, em 16 de setembro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC) sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. João Pessoa/PB, em 4 de fevereiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC) sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. João Pessoa/PB, em 4 de fevereiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento da perícia que será realizada no dia 18/12/2024 às 08:30 no endereço Av. Presidente Epitácio Pessoa, 2491, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB (Clínica Ortotrauma). João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento da perícia que será realizada no dia 18/12/2024 às 08:30 no endereço Av. Presidente Epitácio Pessoa, 2491, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB (Clínica Ortotrauma). João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807188-62.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos pertinentes ao objeto da perícia. João Pessoa/PB, em 26 de junho de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807188-62.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo promovido no ID 69769944. 2. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) FRANCISCO GUEDES DE SOUZA NETO, Médico/ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA CIRURGIA OMBRO E COTOVELO, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na Av. Acre, 601, Estados, João Pessoa/PB, 58030-230, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99108-6121, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o Senhor Perito for intimado para dar início à perícia, ao tempo em que arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a ser antecipado pelo promovido, sob pena de dispensa da prova requerida. 2.1. INTIME-SE o perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os honorários já arbitrados. 3. Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 3.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia; 3.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 4. Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 5. Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

11/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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