Ação Penal - Procedimento Sumário 0825380-58.2024.8.15.0001 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0825380-58.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0825380-58.2024.8.15.0001 Senhora Advogadoa.,. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria do teor da Decisão: Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença visando à execução de valores arbitrados a título de danos morais em sentença condenatória proferida por este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Embora a verba indenizatória decorra de sentença penal condenatória, a sua execução possui natureza eminentemente cível, inserindo-se no âmbito da responsabilidade civil. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal e do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial formado pela sentença penal condenatória deve ser executado perante o juízo cível competente. No âmbito desta Comarca, a competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença e execuções cíveis é da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções, razão pela qual este Juízo não detém competência para processar o presente pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte interessada promover o competente cumprimento de sentença perante o juízo competente, qual seja, a Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções da Comarca de Campina Grande/PB, utilizando o acórdão condenatório/sentença penal condenatória como título executivo judicial. Dê ciência ao MP. Intime-se. Após, arquivem-se. Campina Grande - PB, data da assinatura eletrônica. ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juiz(a) de Direito. LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE SOUZA 8 de junho de 2026

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0825380-58.2024.8.15.0001 Senhora Advogadoa.,. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria do teor da Decisão: Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença visando à execução de valores arbitrados a título de danos morais em sentença condenatória proferida por este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Embora a verba indenizatória decorra de sentença penal condenatória, a sua execução possui natureza eminentemente cível, inserindo-se no âmbito da responsabilidade civil. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal e do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial formado pela sentença penal condenatória deve ser executado perante o juízo cível competente. No âmbito desta Comarca, a competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença e execuções cíveis é da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções, razão pela qual este Juízo não detém competência para processar o presente pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte interessada promover o competente cumprimento de sentença perante o juízo competente, qual seja, a Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções da Comarca de Campina Grande/PB, utilizando o acórdão condenatório/sentença penal condenatória como título executivo judicial. Dê ciência ao MP. Intime-se. Após, arquivem-se. Campina Grande - PB, data da assinatura eletrônica. ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juiz(a) de Direito. LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE SOUZA 8 de junho de 2026

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0825380-58.2024.8.15.0001 Senhora Advogadoa.,. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria do teor da Decisão: Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença visando à execução de valores arbitrados a título de danos morais em sentença condenatória proferida por este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Embora a verba indenizatória decorra de sentença penal condenatória, a sua execução possui natureza eminentemente cível, inserindo-se no âmbito da responsabilidade civil. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal e do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial formado pela sentença penal condenatória deve ser executado perante o juízo cível competente. No âmbito desta Comarca, a competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença e execuções cíveis é da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções, razão pela qual este Juízo não detém competência para processar o presente pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte interessada promover o competente cumprimento de sentença perante o juízo competente, qual seja, a Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções da Comarca de Campina Grande/PB, utilizando o acórdão condenatório/sentença penal condenatória como título executivo judicial. Dê ciência ao MP. Intime-se. Após, arquivem-se. Campina Grande - PB, data da assinatura eletrônica. ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juiz(a) de Direito. LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE SOUZA 8 de junho de 2026

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0825380-58.2024.8.15.0001 Senhora Advogadoa.,. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria do teor da Decisão: Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença visando à execução de valores arbitrados a título de danos morais em sentença condenatória proferida por este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Embora a verba indenizatória decorra de sentença penal condenatória, a sua execução possui natureza eminentemente cível, inserindo-se no âmbito da responsabilidade civil. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal e do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial formado pela sentença penal condenatória deve ser executado perante o juízo cível competente. No âmbito desta Comarca, a competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença e execuções cíveis é da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções, razão pela qual este Juízo não detém competência para processar o presente pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte interessada promover o competente cumprimento de sentença perante o juízo competente, qual seja, a Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções da Comarca de Campina Grande/PB, utilizando o acórdão condenatório/sentença penal condenatória como título executivo judicial. Dê ciência ao MP. Intime-se. Após, arquivem-se. Campina Grande - PB, data da assinatura eletrônica. ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juiz(a) de Direito. LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE SOUZA 8 de junho de 2026

09/06/2026, 00:00

Definitivo

08/06/2026, 12:20

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:17

Desarquivamento

08/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:43

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:02

Definitivo

21/05/2026, 10:52

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nicolas Santos Pinto Representante: Giuseppe Fabiano do Monte Costa (OAB/PB 9.861) Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba - PGJ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO PARA AGRAVAR A PENA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CP. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP). CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena privativa de liberdade superior ao mínimo legal, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, além da imposição de indenização mínima por danos morais. II. Questões em discussão: 2. Delimita-se a análise a: (i) existência de nulidades processuais; (ii) suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada; (iii) da dosimetria da pena; (iv) da aplicabilidade da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do Código Penal; e (v) da adequação do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade da sentença quando o decisum apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as teses essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 é inaplicável aos crimes de ação penal pública incondicionada, como a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher. 5. A materialidade do delito restou comprovada por boletim de ocorrência, laudo traumatológico, corroborado pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6. A autoria encontra-se devidamente demonstrada pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por prova testemunhal e pela admissão, pelo réu, de contato físico contundente, ainda que negada a intenção de agredir. 7. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de convicção. 8. Inexistem elementos que autorizem o reconhecimento da legítima defesa, ausente prova de agressão injusta atual ou iminente apta a justificar reação moderada e necessária. 9. A exasperação da pena-base fundada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal configura bis in idem, impondo a fixação da pena no mínimo legal, sendo inviável a redução aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ. 10. Inaplicável a causa de diminuição do art. 129, § 4º, do Código Penal, por ausência de injusta provocação ou domínio de violenta emoção logo após os fatos. 11. A indenização mínima por danos morais é cabível em crimes de violência doméstica, sendo o dano presumido (in re ipsa), contudo o valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se a sua redução no caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 12. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “a) Em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória e é suficiente para fundamentar a condenação; b) A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta, não podendo se basear em elementares do tipo penal, sob pena de bis in idem; c) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória e é suficiente para fundamentar a condenação; d) O dano moral decorrente de agressão física em contexto de violência doméstica é presumido, devendo o valor da indenização mínima observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 129, § 13, e § 4º; art. 59. Lei nº 11.340/2006: art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 713; STJ, Súmula 231; STJ, Tema 983. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0825380-58.2024.8.15.0001 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande/PB VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento em parte ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Nicolas Santos Pinto em face da sentença proferida pelo juízo da 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande/PB que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime do art. 129, § 13, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional de pena pelo período de 2 (dois) anos, nos moldes do art. 77 do CP. O acusado foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como reparação mínima (ID 39658130). A inicial acusatória narra os fatos nos seguintes termos (ID 39657902): “Infere-se do inquérito policial incluso que o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira A. K. M. S.. Depreende-se dos autos que a vítima e o acusado conviveram em união estável durante cerca de três anos e possuem um filho em comum. No dia 10/06/2022, às 22h40min, a vítima chegou em sua casa - situada à rua Antenor Pinheiro Rodrigues, 52, José Pinheiro, nesta cidade - e deparou-se com seu companheiro enfurecido. Anna Karolina, então, começou a recolher seus pertences para ir para a residência de sua mãe, momento em que o acusado começou a agredi-la fisicamente, apertando seu pescoço, chutando sua perna esquerda, apertando seu braço e desferindo um soco contra sua cabeça. Na oportunidade, o denunciado provocou na vítima as lesões constatadas pelo laudo traumatológico de p. 12, id: 98005922.” A denúncia foi recebida em 30/09/2025. Prosseguiu o feito com os trâmites regulares. Após, em 27/11/2025, foi proferida a sentença nos termos já mencionados. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta da sentença, ao argumento de que o Juízo de origem teria deixado de enfrentar, de forma fundamentada, teses defensivas deduzidas na contestação e nas alegações finais, configurando ausência de motivação e prestação jurisdicional incompleta, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de nulidade processual ab initio, por suposta inobservância do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, afirmando que não teria sido oportunizada à vítima audiência prévia para eventual retratação antes do recebimento da denúncia. No mérito, pugna pela absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória, defendendo que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, sem amparo em outros elementos seguros de corroboração, sustentando ainda que teria agido em legítima defesa diante de suposta agressividade recíproca no contexto do casal. Aduz, ainda, equívocos na dosimetria, afirmando que a sentença teria considerado apenas aspectos negativos, sem analisar circunstâncias favoráveis e sem aplicar a causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, do Código Penal, requerendo, ao menos, a redução da pena. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00, por entender inexistente dano indenizável e excesso no valor arbitrado, defendendo que a reparação implicaria enriquecimento indevido da vítima. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com absolvição, e, subsidiariamente, a redução da pena e afastamento ou minoração da indenização fixada (ID 39658136). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público com atuação no primeiro grau de jurisdição, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 39658140). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Exma. Procuradora de Justiça, Dra. Maria Ferreira Lopes Roseno, opinou pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do apelo (ID 39974517). É o relatório. VOTO: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR) 1. Da admissibilidade recursal 1.1. A apelação criminal interposta pelo réu preenche os requisitos de admissibilidade. Foi apresentada dentro do prazo legal, por parte legitimada e com interesse recursal, contra sentença condenatória proferida por juízo competente. 1.2. Não havendo vícios formais, intempestividade ou manifesta inadmissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Preliminares A defesa suscita, em sede preliminar, (a) nulidade absoluta da sentença, por suposta ausência de fundamentação e omissão no enfrentamento das teses defensivas deduzidas na contestação e nas alegações finais; e, subsidiariamente, (b) nulidade do processo ab initio, ao argumento de que não foi observada a providência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006, consistente na realização de audiência para eventual retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. 2.1 Da arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação 2.1.1 Sustenta o apelante que a sentença seria nula, porque o Juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar, de forma adequada, teses defensivas relevantes, configurando deficiência de fundamentação e violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2.1.2 A nulidade por ausência de fundamentação exige demonstração de que o decisum foi proferido sem motivação mínima, ou com motivação meramente aparente, impedindo a compreensão dos fundamentos que conduziram à conclusão adotada pelo julgador. Tal alegação não se sustenta. 2.1.3 A sentença de primeiro grau (ID 39658130) analisou detalhadamente as preliminares suscitadas pela defesa, bem como a prova dos autos, a materialidade, a autoria e a dosimetria da pena, expondo de forma clara os motivos de seu convencimento, em conformidade com o Art. 93, IX, da Constituição Federal. O fato de a decisão não ter acolhido as teses defensivas não a torna carente de fundamentação. 2.1.4 Ressalte-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 2.2 Da alegação de nulidade por violação ao art. 16 da Lei nº 11.340/2006 2.2.1 O apelante sustenta a nulidade do processo, desde o início, pela não realização da audiência para a representação pela ofendida, em consonância com o art. 16 da Lei nº 11.340/2006. 2.2.2 A preliminar não merece acolhida. 2.2.3 De acordo com o art. 16 da Lei nº 11.340/2006, a audiência para retratação da representação somente é exigível nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, e deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, caso haja manifestação expressa da ofendida nesse sentido. 2.2.4 Ocorre que o delito imputado ao apelante — lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal — é de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 713 - Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada), bem como pela Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça (A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada). 2.2.5 Assim, é desnecessária a realização de audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, porquanto inexiste possibilidade jurídica de retratação capaz de obstar a persecução penal. Ainda que houvesse eventual manifestação posterior da vítima no sentido de não prosseguir com o feito, tal circunstância não teria o condão de extinguir a ação penal. 2.2.6 Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeitam-se as preliminares suscitadas. 3. Mérito 3.1 Materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada 3.1.1 O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima e que as agressões não foram deliberadas, mas sim atos de contenção em meio a brigas mútuas. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra robustez e coerência, sendo suficiente para manter a condenação. 3.1.2 Analisando os autos, contudo, cumpre asseverar que a decisão vergastada não merece ser modificada, porquanto devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 129, §13, do Estatuto Repressor. 3.1.3 A materialidade delitiva do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 39657877, p. 3), Laudo Traumatológico (ID 39657877, p. 12), o qual descreve a existência de ferimento causado por meio contundente, especificamente lesão cotuca no lábio inferior, assim como escoriações em placa no antebraço direito e no joelho esquerdo, e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 3.1.4 A autoria, por sua vez, recai de forma segura sobre o apelante. A vítima prestou depoimento firme, coerente e harmônico, descrevendo com riqueza de detalhes a dinâmica das agressões sofridas, narrando que o acusado apertou seu pescoço, desferiu chutes, apertou seu braço e lhe desferiu soco na cabeça, quando ela tentava deixar a residência. 3.1.5 Os relatos colhidos durante a instrução processual reforçam a ocorrência do delito de lesão corporal e o agente infrator. A vítima relatou que, ao longo do dia, já havia discussões por mensagens (WhatsApp) e que, ao chegar em casa e tentar recolher seus pertences para sair, foi agredida pelo acusado, com violência física dirigida à cabeça, perna e braço; afirmou, ainda, que requereu medida protetiva, a qual foi cumprida (PJe Mídias). 3.1.6 O relato da ofendida, além de coerente e estável, encontra corroboração externa relevante. A testemunha Camila Moraes Viana afirmou ter visualizado lesões no rosto e nas costelas da vítima, além de relatar que a ofendida passou a utilizar medicação controlada para estresse após os episódios (PJe Mídias). 3.1.7 Além disso, o próprio acusado, ao ser interrogado, embora negue “ter batido”, admite contato físico contundente, ao reconhecer que “segurou” a ofendida pelo braço e pelo pescoço, o que, somado ao laudo que comprova lesões, afasta a tese defensiva de inexistência de agressão. 3.1.8 Verifica-se, assim, que os registros clínicos constantes do laudo pericial foram confirmados e pormenorizados pela prova oral, evidenciando ofensa à integridade corporal, elemento caracterizador do crime de lesão corporal. 3.1.9 Ressalte-se que nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial e relevante valor probatório. A respeito, destaco a posição da jurisprudência deste Sodalício: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO EVIDENCIAÇÃO. ELEMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(…) Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção, assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. (…).” (TJPB. Processo Nº 00000797120158152002, Câmara Criminal, Relator DES. JOAO BENEDITO DA SILVA, j. em 14-07-2020). 2. Recurso desprovido, em harmonia com o parecer ministerial. (0802808-79.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/04/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. A palavra da vítima tem especial valor para a formação da convicção do juiz, ainda mais quando ratificada em Juízo, em harmonia com as demais provas que formam o conjunto probatório, e não demonstrada a sua intenção de acusar um inocente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0008202-12.2018.8.15.0011, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 21/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito. – Desprovimento do apelo. (0800099-75.2021.8.15.0981, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/08/2021) 3.1.10 No caso em tela, o depoimento da ofendida se apresenta firme e coerente, sendo corroborado pelo laudo pericial que atesta a ofensa física e pelo depoimento testemunhal. A conduta do apelante, de ofender a integridade corporal da vítima por razões da condição do sexo feminino, mediante emprego de força física, enquadra-se de maneira irrefutável no tipo penal do art. 129, § 13, do Código Penal. 3.1.11 Registro, ainda, que a versão defensiva de agressividade recíproca/legítima defesa não se sustenta. Na instrução, a vítima negou ter investido fisicamente contra o acusado e não houve prova idônea de agressão injusta atual ou iminente que justificasse reação moderada e necessária, nos termos do art. 25 do CP. 3.1.12 Diante do conjunto probatório robusto, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica. 3.2 Dosimetria 3.3.1 O apelante insurge-se contra a dosimetria da pena, sustentando que a pena-base, bem como requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. 3.3.2 Assiste-lhe parcial razão. 3.3.3 O réu foi condenado pelo crime do art. 129, § 13, do CP, cometido em 10/06/2022, de modo que deve ser aplicada a pena prevista antes da alteração legislativa a partir da Lei nº 14.994, de 2024. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Omissis § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). 3.3.4 O julgador de primeiro grau fixou a reprimenda em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, consignando o seguinte: Passo à dosimetria da pena, com supedâneo no princípio da individualização da pena, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e do artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase (art. 59, CP): A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é desfavorável ao tipo penal. A lesão corporal é elemento do tipo, contudo a lesão na face da mulher vítima de violência doméstica merece maior repreensão. Cada vez que a vítima se olha no espelho, há a revitimização, ocorre a lembrando das agressões sofridas e o sentimento de inferioridade e de menos-valia retorna. Da mesma forma, as lesões no olho, na face, trazem maior angústia para a mulher vítima de violência doméstica, uma vez que ela se sente envergonhada quando outras pessoas vêm os ferimentos e ela tem que dizer o que ocorreu – assim revivendo a agressão – ou tendo que mentir. Dessa forma, aplico a fração de 2/6. Os antecedentes são favoráveis. A conduta social é neutra. A personalidade do agente é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Conquanto a dosimetria não seja a aplicação de uma fórmula matemática (STF, RHC 116169), entendo que o condenado deve ter um parâmetro, um ponto de partida, uma referência ainda que mínima, de como a sua pena foi aumentada. Apliquei a cada vetor uma fração, e a soma delas será aplicada sobre a diferença entre as penas mínima e a máxima em abstrato. A soma das frações aplicadas totaliza 2/6. Fixo a pena base em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão. Na segunda fase: Não há atenuante ou agravantes. A confissão do condenado foi qualificada, pois ele alegou excludente de ilicitude ou agiu apenas para conter a vítima (STF, HC 119671). Ademais, a confissão não foi utilizada como fundamento único da condenação (STJ, AgRg no REsp 1.198.354-ES). Portanto, não incide a atenuante da confissão. Fixo a pena intermediária em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão. Na terceira fase: Não há causa de diminuição ou de aumento da pena. Torno definitiva a pena privativa de liberdade do denunciado Nicolas Santos Pinto pelo crime do artigo 129, §13, do Código Penal em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão. 3.3.5 Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, negativando a culpabilidade, ao fundamento de que as lesões teriam atingido a face da vítima, gerando revitimização psicológica, vergonha social e sofrimento acrescido, especialmente por se tratar de mulher vítima de violência doméstica. 3.3.6 Todavia, tal fundamentação não se sustenta. 3.3.7 A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta, exige motivação calcada em elementos concretos extraídos dos autos, que demonstrem maior grau de censurabilidade da conduta em relação àquela já presumida pelo tipo penal. No caso, o magistrado singular limitou-se a invocar circunstâncias inerentes ao próprio delito e ao contexto normativo de proteção da mulher, sem indicar qualquer dado específico que extrapole a gravidade ordinária do crime de lesão corporal doméstica. 3.3.8 A consideração de que a vítima é mulher e que o delito se deu no âmbito da violência doméstica já constitui elementar do tipo penal do art. 129, § 13, do Código Penal, de modo que sua utilização para exasperar a culpabilidade configura indevido bis in idem. Não se apontou, concretamente, intensidade anormal da violência, especial crueldade, reiteração delitiva ou qualquer circunstância singular apta a justificar maior censura da conduta. 3.3.9 Assim, ausente fundamentação concreta idônea para a valoração negativa da culpabilidade, impõe-se a sua neutralização. 3.3.10 No tocante às demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que foram consideradas favoráveis ao réu ou não foram negativadas, razão pela qual já se encontram implicitamente valoradas em seu favor, inexistindo espaço para nova redução. A alegação defensiva de que as demais vetoriais deveriam ser valoradas para reduzir a reprimenda não prospera, pois a pena-base não pode ser fixada abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), e o juiz sentenciante já considerou neutras ou favoráveis todas as circunstâncias. 3.3.11 Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Quanto à confissão, ainda que se entenda por sua manutenção na forma qualificada, não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a pena permanece inalterada. 3.3.12 Na terceira fase, quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, igualmente não assiste razão ao apelante. Em relação à esta causa de diminuição, que trata da lesão corporal privilegiada, exige-se que o agente cometa o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. No presente caso, os elementos fáticos não se amoldam a essa hipótese. A vítima, ao recolher seus pertences para ir para a casa da mãe após uma discussão, e mesmo tendo rasgado uma porta ou objeto, não praticou uma injusta provocação que autorize a aplicação do privilégio em face da agressão física sofrida. O réu agiu com dolo direto, sem que houvesse os requisitos legais para a minorante. 3.3.13 Assim, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão, mantidos o regime inicial aberto e a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos fixados na sentença, por preencher o réu os requisitos legais. 3.4. Da verba indenizatória mínima a título de reparação civil 3.4.1 O apelante também se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais, sustentando ausência de dano indenizável e alegado risco de enriquecimento sem causa da vítima. 3.4.2 Sobre a matéria, nos termos do Tema 983 do STJ, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3.4.5 Assim, em hipóteses de violência doméstica com agressão física, o dano moral decorre da própria prática delitiva, sendo presumido (in re ipsa), pois a violação à integridade física e psíquica da ofendida, no contexto de relação íntima de afeto, implica sofrimento, humilhação e abalo que independem de demonstração específica. Nesse sentido, também se manifestou o órgão ministerial em contrarrazões, ao assentar que a reparação mínima constitui consequência lógica do sofrimento físico e psicológico imposto à vítima. 3.4.6 Consta dos autos que o Ministério Público formulou pedido expresso de fixação de reparação mínima na própria peça acusatória, o que atende ao requisito estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a imposição do quantum mínimo na sentença penal condenatória. 3.4.5 Dito isso, observo que o valor da verba indenizatória fixada pelo magistrado de primeiro grau, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, revela-se a quantia demasiadamente exacerbada para o caso em análise, sobretudo diante de o réu exercer a atividade de motoboy. 3.4.6 Ademais, cumpre destacar que a verba indenizatória ora fixada é a mínima, de sorte que a parte ofendida, caso assim deseje, poderá ingressar na seara cível postulando a sua complementação. 3.4.7 Desse modo, levando em consideração os elementos dos autos, tais como a condição social e econômica da vítima, a situação econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, fixo a título de indenização o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. DISPOSITIVO 4.1 Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação, para redimensionar a pena, fixando-a definitivamente em 1 (um) ano de reclusão, e reduzir o valor da indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos o regime inicial aberto, a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos. 4.2 Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se, com urgência, ao juízo processante e, se for o caso, das Execuções Penais competente, servindo o presente como ofício/expediente de comunicação. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

23/03/2026, 00:00