Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838500-08.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838500-08.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838500-08.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MANUEL HENRIQUE DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o débito foi integralmente satisfeito mediante pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor), com expedição de alvará pelo sistema BRB. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Tendo em vista que já houve o levantamento do valor e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Definitivo

13/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

13/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 07:49

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:54

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:40

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:09

Documentos

EXPEDIENTE

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838500-08.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MANUEL HENRIQUE DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Intimada para dar início à execução, a parte exequente apresentou planilha de cálculos no ID 105841419, apurando um crédito principal de R$ 15.115,61 e honorários advocatícios de R$ 2.267,33. O Município de Campina Grande, por sua vez, apresentou impugnação (ID 108353964), na qual concordou parcialmente com os valores. Alegou que os juros de mora não seriam aplicáveis ao caso e que, se devidos, foram aplicados em desconformidade com o título judicial. Com isso, reconheceu como devido apenas o montante de R$ 11.977,80 referente ao principal corrigido e R$ 1.796,67 de honorários. Assiste razão ao município no ponto discutido. Cabe esclarecer que a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic incidirá integralmente e esta inclui juros e correção monetária, nos termos da EC. 113/2021, art. 3º, assim redigida: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A Taxa Selic, não admite a cumulação com qualquer outro índice. Será aplicada unicamente a Taxa Selic, para juros e correção monetária. A referida emenda, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação (09/12/2021). Assim, desde essa data a Taxa Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. Posteriormente, o autor veio aos autos (ID.127260172) renunciando o valor da condenação que ultrapassa o limite estabelecido para pagamento via RPV. Dessa forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 108353964 e em observância a renúncia realizada, determino o pagamento de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) à título de condenação principal e R$ 1.796,67 (um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) de honorários de sucumbência. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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