Procedimento Comum Cível 0800334-80.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 01:54

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

27/04/2026, 10:50

Publicação

24/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO CLEMENTINO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800334-80.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por JOÃO CLEMENTINO em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O autor, agricultor aposentado e pessoa idosa, relata que reside na zona rural de Areia/PB e que solicitou a extensão da rede elétrica para sua residência há mais de dois anos (Protocolo nº 802693071). Alega que cumpriu as exigências documentais, inclusive apresentando escritura particular de compra e venda do imóvel, mas a concessionária permanece inerte. Afirma, ainda, que vem recebendo e pagando faturas de consumo de energia desde 2024, apesar de não possuir o serviço nem medidor instalado. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à Ré o prazo de 10 dias para a realização das obras de extensão de rede e instalação do serviço, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Benefícios Processuais Defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação da condição de hipossuficiência econômica do autor (agricultor aposentado). Outrossim, considerando que o promovente conta com mais de 60 anos, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. 2.2. Da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a energia elétrica seja serviço essencial e o autor tenha apresentado indícios de que houve solicitação administrativa e cobranças por serviço não prestado, entendo que a concessão da liminar, inaudita altera pars, não se mostra prudente neste momento processual. A análise da probabilidade do direito demanda maior dilação probatória ou, no mínimo, o exercício do contraditório prévio. A pretensão do autor envolve a realização de obras de extensão de rede elétrica em área rural, o que exige estudos técnicos de viabilidade, orçamento e planejamento por parte da concessionária. Impor tal obrigação em sede de liminar, sem antes oportunizar a manifestação da ré, poderia resultar em medidas de difícil reversibilidade técnica ou financeira. Ademais, os documentos apresentados — em especial a comunicação da concessionária datada de junho de 2025 (ID 155570101) — sugerem que há uma divergência administrativa quanto à documentação de posse ou propriedade do imóvel, ponto que precisa ser esclarecido sob a ótica do regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Portanto, não obstante a relevância dos fatos narrados, a prudência judicial recomenda a oitiva da parte contrária antes de qualquer determinação que interfira na estrutura de rede da concessionária. O perigo de dano, embora existente pela natureza do serviço, não justifica, por si só, o atropelo do contraditório quando a solução depende da análise de critérios técnicos e administrativos que ainda não estão totalmente claros nos autos. Dessa forma, a análise do pedido liminar fica postergada para após a apresentação da contestação ou manifestação preliminar da ré. 3. DISPOSITIVO Posto isto: DEFIRO a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação; INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após o estabelecimento do contraditório; DESIGNO audiência de conciliação (art. 334, do CPC), a ser realizada no dia 27/04/2026, às 10h, no fórum local; CITE-SE a parte ré para comparecer ao ato. O autor deverá ser INTIMADO desta decisão na pessoa de seu advogado. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia. Determino que a Energisa Paraíba, ao contestar, traga aos autos o histórico administrativo do protocolo nº 802693071 e esclareça a origem das faturas emitidas sem a devida prestação do serviço. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:38

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/03/2026, 18:34

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 12:43

Gratuidade da Justiça

16/03/2026, 19:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/03/2026, 11:23

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 11:23

Documentos

•23/03/2026, 00:00