Cumprimento de sentença 0800580-76.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800580-76.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 18:52

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800580-76.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a sentença de id. 100720484 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAGEPA, motivo pelo qual torno sem efeito a suspensão do feito pelo IRDR nº 17. Ao cartório para retificar o polo passivo da demanda, excluindo a CAGEPA da lide. Ato contínuo, intime-se a parte promovida para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 535 e segs. do CPC. A seguir, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO: Decorrido o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com o valor cobrado, certifique-se e venham-me os autos conclusos para decisão. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Havendo controvérsia quanto ao valor do crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito ou, se inexistentes, os índices legais, atualizando os cálculos com a mesma data dos cálculos apresentados na execução do julgado e, em seguida, atualizando-os até a data de sua feitura. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, em 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para julgamento da Impugnação. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800580-76.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a sentença de id. 100720484 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAGEPA, motivo pelo qual torno sem efeito a suspensão do feito pelo IRDR nº 17. Ao cartório para retificar o polo passivo da demanda, excluindo a CAGEPA da lide. Ato contínuo, intime-se a parte promovida para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 535 e segs. do CPC. A seguir, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO: Decorrido o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com o valor cobrado, certifique-se e venham-me os autos conclusos para decisão. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Havendo controvérsia quanto ao valor do crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito ou, se inexistentes, os índices legais, atualizando os cálculos com a mesma data dos cálculos apresentados na execução do julgado e, em seguida, atualizando-os até a data de sua feitura. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, em 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para julgamento da Impugnação. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:16

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800580-76.2021.8.15.2003 Vistos etc. Nos processos envolvendo a CAGEPA, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 17, cuja ementa dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS A CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADMISSÃO DO IRDR. 1. A jurisprudência do TJPB era firme no sentido da competência das Varas da Fazenda P ública para processamento e julgamento das demandas nas quais figura como parte ou terceiro a CAGEPA, sob o fundamento de que, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de sociedade de economia mista, seu capital pertence quase que exclusivamente ao Estado da Paraíba, de modo a ser aplicável a hipótese de competência disposta no inciso I do art. 165 da LOJE/PB. 2. Em recentes julgados, os órgãos fracionários do TJPB, especialmente a Terceira Câmara, concluíram que, em casos de demandas fundadas exclusivamente em relação de consumo, a competência é das Varas Cíveis. 3. Há recentes divergências, também, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendendo-se que, ante a ausência de previsão na Lei Federal n. 12.153/2009, as demandas envolvendo sociedades de economia mista, inclusive a CAGEPA, permanecem de competência das Varas da Fazenda Pública. 4. A multiplicidade de entendimentos divergentes gera insegurança jurídica e decisões conflitantes, demandando a uniformização da jurisprudência mediante a instauração de IRDR. Consta da decisão acima determinada de suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes, pelo juízo designado nos termos do art. 955 do CPC e do art. 266 do RITJPB. Pois bem, ainda que não haja, até o momento, determinação expressa quanto à suspensão de todos os processos que envolvam a CAGEPA, é fato que o conflito de competência constitui incidente processual, o qual pressupõe, necessariamente, a existência de uma demanda em curso. Diante do exposto, com fundamento no princípio da economia processual – a fim de evitar novos incidentes de conflito de competência – e com base no poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos às partes, suspendo o presente feito até ulterior deliberação, em observância à tramitação do IRDR n.º 17. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

11/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

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