Procedimento Comum Cível 0800914-21.2022.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800914-21.2022.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800914-21.2022.8.15.0631 DESPACHO Vistos, etc. Posto que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes no contrato juntado ao ID. 83004739 foram apostas pela parte autora. Ressalto que, recentemente, o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré (BANCO DO BRADESCO) adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 300,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se Juazeirinho/PB, data e assinatura digital Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JUSTINO LIMA. REU: BANCO DO BRADESCO, BANCO PAN, BANCO BMG SA, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO BMG, BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800914-21.2022.8.15.0631 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Ao Id. 106991273 restou certificado "que a parte autora foi intimada para comparecer ao Cartório desta Vara no prazo de até 30 (trinta) dias para fornecer material comparativo de sua assinatura, conforme supervisão e orientação dos servidores deste Cartório Judicial, e que até a presente data não foi feito juntada de comprovante de material comparativo de sua assinatura nos presentes autos". Ademais, ao Id. 74813642, o promovido Banco Itaú Consignado S.A relatou celebração de acordo junto à parte autora, pugnando pela homologação. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante ao Id. 74813642. Neste cenário, nota-se que, apesar de intimada para fornecer material comparativo de sua assinatura, a parte autora não cumpriu a diligência, motivo pelo qual DETERMINO sua intimação para para sanar a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Exclua-se do polo passivo da lide as partes BANCO SANTANDER e BANCO ITAÚ CONSIGNADO BMG, considerando que formalizaram acordo junto à parte autora. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 2. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

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