Procedimento Comum Cível 0800881-87.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800881-87.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800881-87.2024.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Ante a proposta de honorários periciais apresentada pelo Perito nomeado (ID 136674552), intime-se a parte demandada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800881-87.2024.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Ante a proposta de honorários periciais apresentada pelo Perito nomeado (ID 136674552), intime-se a parte demandada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:55

Mero expediente

13/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:40

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:05

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:44

Documento (Certidão)

06/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:23

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 23:37

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800881-87.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando o pedido de prova pericial (id. 111977909), o qual defiro, passo a nomear o perito GRAFOTÉCNICO, MARCELO MARQUES GUIMARÃES FILHO, com endereço na rua Cônego Luiz Gonzaga de Oliveira, 34, AP 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-212, fone: (83) 98754-2030, e-mail: [email protected], devendo ser intimado para informar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do aceite do encargo, com valor de honorários periciais conforme tabela do Ato 16/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com efeito, hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino: a) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); b) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; c) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intime-se o perito nomeado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SANTA RITA,30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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