Cumprimento de sentença 0801001-79.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801001-79.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR - PB17279 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos o Contrato de Honorários Advocatícios, sob pena de ser expedido apenas o Alvará dos honorários sucumbenciais. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801001-79.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:21

Ato ordinatório

19/06/2026, 09:20

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 20:43

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR - PB17279 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Conforme requerido pela Exequente, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801001-79.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se para no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos Contrato de Honorários Advocatícios. Sendo a Exequente não alfabetizada, o Contrato deverá ser assinado a rogo por parente(s) da Exequente, juntando os documentos pessoais, a fim de comprovar a relação de parentesco. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciário

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:42

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 21:11

Documento (Ofício)

28/05/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:23

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801001-79.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da execução movida por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO. Inicialmente, diante da inércia da exequente, o feito foi arquivado provisoriamente. O exequente então alegou ser devedor da quantia de R$ 2.156,27, e realizou o depósito do numerário (ID. 125611627). Intimada, a parte exequente impugnou o valor do depósito voluntário e indicou como devida a quantia de R$ 6.994,13. Para tanto, colacionou aos autos planilha de cálculos (ID 127581939). Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação (ID 128748009), alegando haver flagrante excesso de execução, e realizou o depósito adicional de R$ 4.837,86, totalizando a integralidade do valor executado, para a garantia do juízo. Aduz o impugnante que a exequente apresentou cálculos equivocados, pois fixou um valor único mensal para a tarifa e incluiu cobranças até o ano de 2025 sem a devida comprovação nos autos. Apresentou planilha própria, indicando que o valor escorreito da condenação perfaz o montante de R$ 2.574,48. A parte exequente manifestou-se requerendo a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito pelo valor por ela apurado. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, e encontrando-se o juízo devidamente garantido pelos depósitos realizados, conheço da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A controvérsia cinge-se à verificação de excesso de execução decorrente da metodologia de cálculo empregada pela parte exequente. Compulsando os autos, verifico que assiste plena razão à instituição financeira impugnante. A sentença transitada em julgado determinou a devolução de maneira simples dos valores cobrados a título de tarifas não contratadas a partir de 30.07.2021, e fixou honorários em 10% do valor da condenação. Em seguida, sobreveio acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte autora, apenas para determinar a devolução em dobro, e que os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais fluam a partir do evento danoso, e majorou os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação. A liquidação dessa condenação exige, obrigatoriamente, a estrita observância aos valores que foram, de fato, descontados da conta bancária da consumidora, cuja prova se faz por meio dos extratos bancários constantes nos autos. Ao analisar a memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 127581939), constata-se a ocorrência de dois graves erros materiais que inflaram indevidamente o quantum exequendo: 1. Utilização de valor fixo presumido: A exequente inseriu em sua planilha um valor fixo de R$ 65,20 para todos os meses. Contudo, os extratos bancários indicam inequivocamente que os descontos sob a rubrica "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS" e suas vertentes parciais ("VR. PARCIAL") sofriam variações e eram fracionados (ex: R$ 59,70; R$ 0,30; R$ 1,50, etc.). A execução não pode se basear em estimativas ou valores fixados unilateralmente, devendo refletir a exata recomposição do patrimônio lesado. 2. Projeção de descontos sem comprovação documental: Além disso, a exequente estendeu seu cálculo computando supostos débitos mensais ininterruptos até 30/06/2025. Todavia, os extratos bancários anexados aos autos comprovam descontos apenas até o início do ano de 2023. A repetição de indébito pressupõe a prova cabal do efetivo desconto. Não é lícito à parte presumir a continuidade das cobranças no futuro sem colacionar os extratos bancários do período correspondente. Por outro lado, a planilha apresentada pelo executado (ID 128748010) encontra-se em estrita consonância com o comando sentencial e com a realidade fática delineada nos extratos. O banco limitou a apuração ao período efetivamente comprovado e utilizou as frações exatas descontadas mês a mês, chegando ao montante de danos materiais de R$ 2.298,64 e honorários sucumbenciais proporcionais de R$ 275,84, totalizando R$ 2.574,48. Portanto, resta configurado o excesso de execução no importe de R$ 4.419,65, devendo a impugnação ser acolhida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 2.574,48. Expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801001-79.2023.8.15.0521. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801001-79.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 24 de março de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte contrária, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ". Advogado do(a)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801001-79.2023.8.15.0521. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801001-79.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA RIBEIRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR - PB17279 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 24 de março de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte contrária, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ". Advogado do(a)

25/03/2025, 00:00

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