Apelação Cível 0803310-61.2023.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0803310-61.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA PROMOVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento do débito, não há outro caminho a seguir senão a extinção do processo com resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803310-61.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc. JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES ingressou em Juízo com a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Devidamente intimado para o pagamento voluntário, o executado compareceu aos autos (ID 111028485) para noticiar o cumprimento da obrigação de pagar. Juntou, para tanto, o comprovante de depósito judicial (ID 111028486). A exequente, por sua vez, requereu a expedição dos necessários alvarás (ID 112481622). Vieram, portanto, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme se depreende dos documentos constante nos autos, a executada quitou o débito exequendo. Constatado o pagamento e a ausência de resistência da parte credora quanto à suficiência do depósito, o provimento jurisdicional de extinção é medida imperativa para o encerramento da relação processual. Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás para levantamento da quantia depositada, conforme requerido pela parte autora. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após a expedição dos alvarás, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA PROMOVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento do débito, não há outro caminho a seguir senão a extinção do processo com resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803310-61.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc. JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES ingressou em Juízo com a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Devidamente intimado para o pagamento voluntário, o executado compareceu aos autos (ID 111028485) para noticiar o cumprimento da obrigação de pagar. Juntou, para tanto, o comprovante de depósito judicial (ID 111028486). A exequente, por sua vez, requereu a expedição dos necessários alvarás (ID 112481622). Vieram, portanto, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme se depreende dos documentos constante nos autos, a executada quitou o débito exequendo. Constatado o pagamento e a ausência de resistência da parte credora quanto à suficiência do depósito, o provimento jurisdicional de extinção é medida imperativa para o encerramento da relação processual. Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás para levantamento da quantia depositada, conforme requerido pela parte autora. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após a expedição dos alvarás, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/07/2024, 15:53

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:53

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 10:05

Não-Provimento

19/06/2024, 18:51

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:24

Movimentação processual

19/06/2024, 09:23

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:15

Para julgamento de mérito

23/05/2024, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2024, 13:49

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA PROMOVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento do débito, não há outro caminho a seguir senão a extinção do processo com resolução do mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803310-61.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc. JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES ingressou em Juízo com a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Devidamente intimado para o pagamento voluntário, o executado compareceu aos autos (ID 111028485) para noticiar o cumprimento da obrigação de pagar. Juntou, para tanto, o comprovante de depósito judicial (ID 111028486). A exequente, por sua vez, requereu a expedição dos necessários alvarás (ID 112481622). Vieram, portanto, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme se depreende dos documentos constante nos autos, a executada quitou o débito exequendo. Constatado o pagamento e a ausência de resistência da parte credora quanto à suficiência do depósito, o provimento jurisdicional de extinção é medida imperativa para o encerramento da relação processual. Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás para levantamento da quantia depositada, conforme requerido pela parte autora. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após a expedição dos alvarás, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO VIEIRA SOARES REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803310-61.2023.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ ROBERTO VIEIRA SOARES em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Alega a parte autora que teria sofrido diversos descontos em seu benefício, com nomenclatura “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, cujo desconto se deu em 17.05.2019 (r$ 500,00), 10.07.2019 (r$ 200,00) e 19.01.2021 (r$ 400,00) - id 74501897 e 74502449 -, no importe total de r$ 1.100,00, que diz não ter contratado. Pediu, ao final, a condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e danos morais pelo sofrimento experimentado. Deferida a gratuidade da justiça em id 74701332. Em contestação o banco demandado alegou a legitimidade de sua conduta e dos descontos realizados pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos, não se fazendo juntar o contrato que assegura, o réu, ter firmado (id 75273453). Sem Impugnação apesar de intimado. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, de conformidade com o disposto no art. 355, Ido Novo Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que não há necessidade de produção de prova em audiência. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Da Impugnação a Gratuidade Judiciária Alega a parte de mandada que a autora não atenderia aos requisitos aptos ao deferimento da gratuidade judiciária. Com efeito, pelo que se depreende deste incidente, não se pode atribuir à parte impugnada a capacidade financeira alegada, eis que ausente prova convincente a respeito. É que o impugnante não cuidou de comprovar que a parte autora possui fonte de renda suficiente que lhe garanta custear as despesas processuais sem prejuízo próprio, não colacionando aos autos nenhum documento que tenha força probatória da capacidade financeira da parte autora. Outrossim, na Impugnação à Assistência Beneficiária, recai sobre o impugnante o ônus de trazer aos autos prova da veracidade de suas alegações, uma vez que, até prova em contrário, presume-se verdadeira a hipossuficiência da impugnada. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Com base nessas razões, não demonstrado pelo demandado que a parte autora possui fonte de renda suficiente que lhe garanta custear as despesas processuais sem prejuízo próprio, REJEITO a preliminar posta em todos os seus aspectos. DO MÉRITO Não resta dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao processo, constata-se que a pretensão da parte autora merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado parcialmente procedente. Nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços. Os serviços, por sua vez, são conceituados como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, os estabelecimentos bancários, por prestarem serviços de crédito ao consumidor, mediante remuneração, são considerados fornecedores, estando sujeitos aos princípios e normas delineados no Código de Defesa do Consumidor, inclusive aos postulados da responsabilidade objetiva. Com feito, a responsabilidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, na órbita das relações de consumo, é objetiva, ou seja, independe da ocorrência de culpa na conduta do agente. Para o surgimento da obrigação de indenizar os prejuízos causados por defeito do produto ou serviço, não interessa investigar a conduta do fornecedor, mas somente se deu causa ao evento danoso. Acerca do tema, ensina Ada Pellegrini Grinover: No âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados “responsabilidade pelo fato do produto, não interessava investigar a conduta do fornecer do bem ou do serviço, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo”.1 A presente demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou as operações de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que os contratos foram firmados, sendo anuídos pela autora, porém não juntou provas que assegurem as suas alegações, não se fazendo juntar elementos mínimos que corroborem com os seus argumentos a exemplo do suposto contrato que diz, o banco réu, ter firmado com a promovente. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessumi-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato de SEGURO pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Compulsando os autos, não vislumbro a existência de relação jurídica entre os litigantes no que diz respeito ao CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, uma vez que a demandada não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar que o demandante firmou contrato de adesão ao produto ora em análise, atendo-se, apenas, a dizer ser regular a cobrança efetuada, sem se fazer juntar elementos mínimos que assegurassem as alegações da defesa. Por tais razões, restou evidenciado nestes autos que o promovente, em momento algum, contratou o TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO em questão, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência do contrato perseguido e, via de consequência, a declaração de inexistência do débito oriundo do TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO cujos valores foram descontados da conta-corrente do autor e demonstrados nos autos, fato este incontroverso. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). Na ausência de qualquer indício de má-fé, a repetição deve ser feita de maneira simples. DOS DANOS MORAIS Evidenciado o ilícito dos réus, que descontou indevidamente d conta bancária da autora valor que corresponde mais de 20% de seus vencimentos, comprometendo o planejamento financeiro familiar, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, decidiu: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (Resp nº. 1238935 – MINISTRA NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – JULG. EM 07/04/2011 – DJ 28/04/2011). No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e dos demandados, bem como o valor da parcela mensal ora declarada indevida e a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de vexame ou sofrimento que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar uma indenização na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO descrito na inicial, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, em relação a essa operação, de maneira simples e observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR o Banco demandado em pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto ora repetido (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Dada a sucumbência mínima, arcará o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, 20 de outubro de 2023. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito 1 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 7ª ed., Ed. Forense Universitária, p. 159.

26/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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