Procedimento Comum Cível 0805746-50.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805746-50.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - PB22165 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805746-50.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] CURADOR: SIMONE ROSSI DANTAS Advogado do(a) CURADOR: CALEBE SILVA BORGES - PB19908 Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - PB22165 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805746-50.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] CURADOR: SIMONE ROSSI DANTAS Advogado do(a) CURADOR: CALEBE SILVA BORGES - PB19908 Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 12:15

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:39

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:49

Decisão de Saneamento e Organização

08/03/2026, 19:39

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:33

Publicação

25/01/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:58

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805746-50.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: SIMONE ROSSI DANTAS Vistos, etc. Trata de ação de revisão de contrato. Após, o indeferimento do pedido de tutela para que a promovida procedesse com exclusão ou a abstenção de inclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de promover qualquer medida de busca e apreensão do veículo financiado, a promovente atravessou petição aditando a inicial e chamando o feito a ordem para requerer o deferimento da tutela no sentido de que seja autorizada a consignação da importância de R$ 455,30, correspondente a 30% da sua renda, com fito de dirimir a mora e o saldo devedor, evitando possíveis execuções. É o suficiente relatório. DECIDO. Considerando que ainda não houve a citação, recebo o pedido de aditamento inserto na petição de ID: 125344527. Pois bem. O artigo 300 do C.P.C dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão de ID: 122860926 já fundamentou a necessidade do contraditório e que o simples ajuizamento da ação de revisão não tem o condão de ilidir mora, de modo que não há como o Judiciário impor a parte credora receber valores de dívidas, abaixo do pactuado, de acordo com os cálculos elaborados de forma unilateral pela parte devedora. Assim, cabe à autora efetuar o pagamento das prestações assim como contratado e, dessa forma, não incorrer em mora, evitando as consequências da inadimplência. Nesse mesmo sentido, não há como impedir de o banco promovido inscrever o nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, pois não há ilegalidade nessa atitude, quando, de fato, há débito, tratando-se de um exercício regular do direito. Assim, não enxergo, nesta fase embrionária do processo, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela autora, especialmente, porque o contrato já se encontra quitado, não havendo, portanto, como determinar a suspensão de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela almejado. CUMPRA as demais determinações contidas no ID: 122860926, devendo citar a parte promovida do pedido de aditamento de ID:125344527. João Pessoa, 21 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)