Execução de Título Extrajudicial 0863753-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0863753-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863753-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015. O devedor foi citado, em razão da ausência de pagamento, o autor pugnou pelo bloqueio de valores nos ativos financeiros do executado (ID 156843536), atualizando o débito em R$ 7.506,93 (Planilha ID 156843537). Em estrita observância aos princípios que regem a execução, em análise nas Planilhas de débitos id. 156843537 acostadas aos autos, verifica-se que foi incluído o valor de honorários, mês a mês, sem previsão legal. O princípio da especialidade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 55) afastam a pretensão de cobrança de honorários contratuais diretamente do condômino inadimplente em sede judicial. Passo a DECIDIR. Com efeito, no recente julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0), o STJ decidiu pela inadmissibilidade da inclusão dos honorários convencionais no calculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais., porque “O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" e, assim, “ deve-se afirmar que a natureza distinta dos honorários sucumbenciais e dos honorários convencionais é um impeditivo para que os últimos sejam incluídos no cálculo que instrumentaliza a execução, uma vez que decorrem do contrato entabulado entre o exequente e seu procurador, situação alheia à esfera jurídica do executado”, e cuja ementa assim restou posta: É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. (RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0 - Brasília, 17 de setembro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Intime-se o exequente para, em 5 dias, apresentar planilha de débito atualizada, procedendo ao decote (exclusão) do valor referente a honorários advocatícios. Com a juntada da nova planilha, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD. JOÃO PESSOA, 06 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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