Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
REU: P. M. D. S.REPRESENTANTE: MILENA AUGUSTO DA SILVA. DECISÃO O Código de Processo Civil consagrou, dentre outro, o princípio da cooperação a ser observado obrigatoriamente por todas as partes e magistrados ao longo de toda a marcha processual, ao estabelecer, em seu art. 6º, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Como reflexo de tal princípio, o CPC autorizou ao magistrado utilizar ferramentas, plataformas e/ou sistemas à disposição do Poder Judiciário para realizar pesquisas aptas a facilitar a decretação de penhora, a busca de bens dos devedores ou o endereço atualizado de partes, em razão do caráter idôneo, célere, seguro e eficaz de tais ferramentas para as diligências necessárias ao impulso processual (arts. 256, §3º, 319, §1º e 854, caput, do CPC). O CNJ, em 2025, lançou uma nova versão do Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, cuja ferramenta passou a contemplar, de forma integrada, os dados de restrição de bens e investigação patrimonial de outras ferramentas, dentre as quais, SISBAJUD, RENAJUD, SERP, INFOJUD, dentre outras, conferindo maior eficiência a atuação jurisdicional. Por sua vez, a Quarta Turma do STJ que a consulta realizada através do Sniper não exige uma ordem judicial específica de quebra de sigilo bancário do devedor, podendo o magistrado se valer da ferramenta para consultar informações à disposição do Poder Judiciário, desde que não envolvam dados protegidos por sigilo ou pela LGPD. A propósito, sobre o tema é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) EM EXECUÇÕES CÍVEIS. LEGALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de serviços educacionais. 2. O Tribunal de origem entendeu que a pesquisa por meio do SNIPER depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, medida excepcional que deve ser adotada apenas quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, conforme os incisos I a IX do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, situação não retratada no caso. 3. Recurso especial interposto pela parte agravante, defendendo a possibilidade de realização de pesquisa via SNIPER para localização de bens e ativos em nome de devedores, em consonância com os princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e efetividade da execução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis sem que haja necessidade de decisão judicial determinando a quebra do sigilo bancário do devedor. III. Razões de decidir 5. O SNIPER é uma plataforma que congrega diversos sistemas de pesquisa e constrição de bens e visa otimizar o uso dessas ferramentas para garantir a efetividade do processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para permitir e agilizar a satisfação de créditos. 7. A utilização do SNIPER não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do devedor, sendo possível realizar pesquisas e determinar medidas constritivas sem requisitar ou publicizar dados relativos às movimentações bancárias do executado. 8. A decisão judicial que defere o uso do SNIPER deve ser fundamentada, especificando os sistemas acionados e as informações requeridas, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A utilização do SNIPER deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e a necessidade de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo sistema. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do pedido de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o Tese de julgamento: 1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis é legal e não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do pesquisado. 2. A necessidade de consulta deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A decisão judicial que defere o uso do SNIPER deve ser fundamentada, especificando os sistemas deflagrados e as informações requeridas, bem como a necessidade de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo sistema. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XII, 37 e LXXVIII; CPC/2015, arts. 6º, 139, II e IV, 772, III, 773, parágrafo único; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º. (REsp n. 2.163.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 16/1/2026.) Dessa forma, visando conferir maior celeridade e eficiência ao processo, PROCEDO à consulta integrada ao SNIPER, contemplando na pesquisa os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERP, SNGB, conforme extratos anexos. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para se pronunciarem, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
Processo n. 0875005-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor]