Cumprimento de sentença 0833028-84.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 18.719,20

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 08:46

Determinado o arquivamento

29/08/2025, 19:22

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:15

Deferido o pedido de

30/05/2025, 19:11

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 19:11

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:04

Processo Desarquivado

28/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:37

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 10:29

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 08:46

Determinado o arquivamento

29/08/2025, 19:22

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:17

Documentos

Despacho

•11/07/2016, 17:49

Despacho

•14/08/2016, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:15

Deferido o pedido de

30/05/2025, 19:11

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 19:11

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:04

Processo Desarquivado

28/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:37

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 11:20

Juntada de Alvará

18/01/2024, 11:20

Juntada de Alvará

16/01/2024, 11:14

Juntada de Alvará

16/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:27

Expedido alvará de levantamento

15/12/2023, 12:53

Determinado o arquivamento

15/12/2023, 12:53

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:10

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 21:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:18

Determinada diligência

27/11/2023, 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 12:46

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833028-84.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 06:34

Recebidos os autos

24/11/2023, 05:17

Juntada de certidão de prevenção

24/11/2023, 05:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de GERUSA PORFIRIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de apelação

17/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de apelação

04/01/2023, 10:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/12/2022 23:59.

23/12/2022, 05:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 21:18

Conclusos para decisão

03/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 06:43

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2022, 06:43

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:14

Conclusos para decisão

03/11/2022, 21:21

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 06:26

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 19:18

Juntada de Certidão

13/04/2022, 19:16

Deferido o pedido de

13/04/2022, 11:52

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 19:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANANIAS DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 04:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:27

Conclusos para despacho

28/01/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 23:32

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ANANIAS DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:55

Juntada de Ofício

11/11/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:58

Outras Decisões

30/09/2020, 10:33

Conclusos para despacho

19/06/2020, 14:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/06/2020, 12:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANANIAS DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:58

Decorrido prazo de ALUIZIO FRANCISCO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 08:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:03

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 16:31

Juntada de Certidão

12/05/2020, 15:33

Juntada de Petição de resposta

24/04/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2020, 18:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:30

Juntada de certidão

26/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:44

Juntada de Petição de certidão

04/02/2020, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2019, 10:12

Juntada de certidão

05/12/2019, 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2019, 09:29

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2018, 16:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/10/2018, 16:41

Juntada de certidão

04/10/2018, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 16:51

Juntada de certidão

13/08/2018, 17:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 15:03

Conclusos para despacho

26/02/2018, 14:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/02/2018, 14:48

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2017, 14:41

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2017, 14:39

Juntada de Petição de resposta

07/09/2017, 14:12

Juntada de Petição de contestação

06/09/2017, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2017, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2017, 10:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2016, 11:12

Conclusos para despacho

21/11/2016, 18:17

Juntada de Petição de petição

07/10/2016, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 14:05

Conclusos para despacho

20/09/2016, 22:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2016, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2016, 08:06

Conclusos para despacho

09/08/2016, 22:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2016, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/07/2016, 17:49

Conclusos para decisão

06/07/2016, 12:09

Distribuído por sorteio

06/07/2016, 12:09

Despacho

•26/09/2016, 14:04

Decisão

•05/12/2016, 11:12

Despacho

•12/03/2018, 15:03

Decisão

•08/08/2019, 09:29

Decisão

•30/09/2020, 10:33

Decisão

•20/10/2020, 18:58

Despacho

•08/03/2021, 13:52

Decisão

•13/04/2022, 11:52

Sentença

•18/11/2022, 06:43

Sentença

•13/12/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 08:55

Despacho

•06/07/2023, 21:09

Despacho

•28/08/2023, 08:37

Todos os documentos(25)

Despacho

•11/07/2016, 17:49

Despacho

•14/08/2016, 08:06

Despacho

•26/09/2016, 14:04

Decisão

•05/12/2016, 11:12

Despacho

•12/03/2018, 15:03

Decisão

•08/08/2019, 09:29

Decisão

•30/09/2020, 10:33

Decisão

•20/10/2020, 18:58

Despacho

•08/03/2021, 13:52

Decisão

•13/04/2022, 11:52

Sentença

•18/11/2022, 06:43

Sentença

•13/12/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 08:55

Despacho

•06/07/2023, 21:09

Despacho

•28/08/2023, 08:37

Despacho

•05/09/2023, 13:06

Acórdão

•19/10/2023, 04:36

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 06:34

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 06:34

Decisão

•27/11/2023, 13:00

Decisão

•15/12/2023, 12:53

Decisão

•30/05/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:15

Despacho

•29/08/2025, 19:22