Cumprimento de sentença 0802578-92.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802578-92.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802578-92.2023.8.15.0521. AUTOR: ANTONIO BENEDITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802578-92.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ALAGOINHA-PB, em 20 de março de 2026 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802578-92.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, a parte executada efetuou, voluntariamente, depósito judicial do valor que entendia devido Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 121053074. Intimida a parte exequente para se pronunciar acerca do depósito judicial, apresentou concordância acerca do valor depositado, bem como requereu a expedição de alvarás, conforme ID 123471211. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 7.919,00. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 23:46

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 23:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:33

Publicação

10/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802578-92.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Intimo a demandante para pronunciar-se acerca do DJO juntado ao Id n. 121053074, no prazo de 05 dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802578-92.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, a parte executada efetuou, voluntariamente, depósito judicial do valor que entendia devido Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 121053074. Intimida a parte exequente para se pronunciar acerca do depósito judicial, apresentou concordância acerca do valor depositado, bem como requereu a expedição de alvarás, conforme ID 123471211. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 7.919,00. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO (A): HUMBERTO DE SOUSA FELIX OAB/RN 5069-A EMBARGADO (A):BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI-OAB/SP 178033-A Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão Verificada. Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Rejeição. juros de mora. Fixação a partir do evento danoso. Honorários sucumbenciais. Proveito Econômico Baixo. Adequação. Cabimento. Acolhimento Parcial. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor, ora embargante, e deu provimento parcial à apelação do réu, parte embargada. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão no aresto quanto à ausência de análise da preliminar suscitada em sede de contrarrazões à apelação, bem como quanto à correta fixação do termo inicial dos juros de mora e dos honorários sucumbenciais, que deveria considerar o valor da causa, acolhe-se os embargos, com efeitos integrativos. 4. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. IV. Dispositivo e tese. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão apontada quanto: 1. à análise da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastando-a; 2. ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), 3. aos honorários sucumbenciais e fixá-los em 20% sobre o valor atualizado da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 2º; 1.010, II e III e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020; STJ AgRg no REsp 1178911 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data do Julgamento 02/02/2016, DJe 16/02/2016; TJPB 0801113-35.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024. RELATÓRIO ANTONIO BENEDITO DA SILVA interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (ID nº 33798582), que negou provimento ao seu apelo e deu provimento parcial ao apelo do réu, ambos interpostos em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida contra BANCO BRADESCO S.A, nos termos a seguir: “Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU para reformar a sentença apenas para afastar a condenação dos danos morais. Como consectário da alteração do julgamento e verificada a sucumbência recíproca, custas processuais, rateadas pelas partes na proporção de 40% (quarenta por cento) para autora e 60% (sessenta por cento) pela ré, bem como os honorários advocatícios, na mesma proporção. Suspensa, entretanto, a exigibilidade em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (ID nº 34258513), aduz que o referido acórdão foi omisso quanto à análise da preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em sede de contrarrazões em face do recurso do banco, ao pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora, à adequação dos honorários advocatícios e ainda por não haver reconhecido a ocorrência de danos morais. Requer que os aclaratórios integralizem a decisão embargada para que se manifeste sobre: “1- a preliminar de não conhecimento da Apelação interposta pelo EMBARGADO, arguida pelo EMBARGANTE em sede de Contrarrazões à Apelação, acolhendo-a para fins de não conhecer do referido apelo; 2- os pedidos formulados pelo EMBARGANTE no item 39.2.2. da Apelação (Num. 33086486 - Pág. 10), provendo o apelo nessa parte para determinar que os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito sejam computados desde a data do evento danoso; 3- os fatos descritos no item 22 e subitens da presente, de modo a manter a condenação do EMBARGADO ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos fixados em 1ª instância; 4- a aplicação dos §§ 8º-A, do art. 85, do CPC ao caso concreto, para fins de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, por apreciação equitativa.” Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados. Contrarrazões no ID 34537685. É o relatório. VOTO Conheço do recurso uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. Pois bem. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Só que em parte, pelos motivos que passo a expor. Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Quanto à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade alegada pelo autor em suas contrarrazões recursais, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual passo à análise. O autor, ora embargado, aduziu ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso interposto pelo Banco Bradesco não cuidou de impugnar especificamente os termos da decisão atacada, tendo se limitado a reproduzir os argumentos afirmados em primeiro grau. Sem razão, contudo. Segundo a atual jurisprudência do STJ, a mera reprodução de argumentos deduzidos em peças anteriores não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, quando se observa que a parte impugna os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. (…) 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020).” Destacamos. Essa é a hipótese dos autos. De fato, o banco apelante, inconformado com a resolução do mérito de forma parcialmente procedente no Juízo de primeiro grau, manejou a presente insurgência, impugnando os fundamentos utilizados pela instância de origem, com a exposição clara das razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o inconformismo com a sentença, na forma do art. 1.010, II e III, do CPC, razão pela qual há de se rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal. Da Fixação dos Juros de mora Analisando os autos, verifica-se que a decisão objurgada também foi omissa quanto à fixação dos juros de mora, postulada na apelação do id. 33086486, merecendo, assim, acolhimento nesse ponto o pleito recursal. Por tais motivos, passa-se a análise do pedido. Pois bem. A fixação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais não requer maiores digressões, tendo em vista que a resolução da controvérsia impõe a aplicação de entendimentos pacíficos nos tribunais. Com efeito, a solução deverá ser obtida a partir da aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 54 – Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA No 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS No 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula no 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula no 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido.(STJ - AgRg no REsp 1178911 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data do Julgamento 02/02/2016, DJe 16/02/2016) Assim, conforme sustentado pelo recorrente, verifica-se a existência de omissão no tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora na condenação em danos materiais, pelo que se torna necessário aperfeiçoar o acórdão prolatado para integrar a decisão colegiada nesse ponto, fixando-o a partir do evento danoso, posto se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Da Adequação dos Honorários honorários Advocatícios Por outro lado, merecem acolhimento os embargos de declaração em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, já que o acórdão embargado não enfrentou a temática inerente ao valor dos honorários sucumbenciais adequadamente. Sabe-se que o valor da verba honorária deve ser fixado com moderação e justiça, porém sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Na verdade, devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de sorte a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional. Sobre os honorários advocatícios, estabelece o artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, verifica-se que assiste razão aos argumentos lançados pelo embargante, uma vez que o quantum arbitrado na sentença foi baseado no valor da condenação, assim, nesse cenário, levando-se em conta o zelo e a diligência adotados pelo patrono do suplicante, entendo que a fixação sobre o valor da causa mostra-se apta a compensar devidamente o trabalho executado pelo causídico, já que a ela foi atribuída a importância de R$ 24.411,56 (vinte e quatro mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), devendo os aclaratórios serem acolhidos nesse aspecto. Nesse sentido a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. - Constatada a omissão concernente aos consectários da condenação no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, o vício deve ser sanado. - Embargos de declaração acolhidos. (0801113-35.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, a decisão embargada solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção do recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados. Sobre a matéria apontada, o acórdão embargado decidiu nos seguintes termos: “Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU para reformar a sentença apenas para afastar a condenação dos danos morais.” (ID nº 33798582). Assim, a partir da leitura da decisão vergastada, é possível observar que não houve vício do acórdão nesse ponto capaz de modificá-lo, sendo este tão somente contrário à posição do embargante, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento da parte ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende o autor.. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802578-92.2023.8.15.0521 RELATORA: Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com atribuição de efeito integrativo interpostos pela parte autora, para o fim de reconhecer as omissões apontadas, nos termos da fundamentação, corrigindo-as, para: 1- rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade alegada pelo autor em suas contrarrazões recursais; 2- que os honorários arbitrados em 20% incidam sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, deixando, contudo, de majorá-los, eis que já fixados em patamar máximo; 3- determinar que sobre o valor da condenação por danos materiais incida juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Mantenho inalterados os demais termos da decisão. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria da Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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