Cumprimento de sentença 0807401-28.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.171,52

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

EDUARDO FIGUEIREDO PORTO

CPF

Autor

FLAVIO GABRIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:14

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:29

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de diligência

09/04/2026, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2026, 09:05

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 11:12

Todas as movimentações(97)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:14

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:29

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em 18/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 09:45

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19/05/2026, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de diligência

09/04/2026, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2026, 09:05

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:03

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO RÉU: FLAVIO GABRIEL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807401-28.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intimada eletrônicamente, via P.J.E, para adimplir o débito, a parte ré quedou inerte. Todavia, como consignado no despacho de ID: 113328093, nos termos do art. 513, § 2º, II, do C.P.C, a intimação do réu assistido pela Defensoria Pública, quando instado a pagar o débito, é realizada por carta com aviso de recebimento, considerando-se válida mesmo que não concretizada, caso o devedor tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Ademais, no presente caso, a parte ré foi citada por meio eletrônico (whatsapp), de modo que, para fins de cumprir o comando sentencial, revela-se cabível a intimação pelo mesmo meio. Frise-se que a expedição de carta com aviso de recebimento ao endereço indicado como seu, na contestação, é medida inócua, uma vez que o meirinho, dirigindo-se ao local, constatou que fora demolido (certidão de ID: 112868642). Posto isso, determino que se expeça mandado de intimação via whatsapp (83.8210-9374) à parte executada para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa. Silente, venham os autos conclusos. Intimação da parte autora via diário eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 09 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Determinada diligência

09/01/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:14

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa.

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:13

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. DESPACHO Destaca-se, por oportuno, que, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, a intimação do réu assistido pela Defensoria Pública, quando instado a pagar o débito, é realizada por carta com aviso de recebimento, considerando-se vál Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. DESPACHO Destaca-se, por oportuno, que, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, a intimação do réu assistido pela Defensoria Pública, quando instado a pagar o débito, é realizada por carta com aviso de recebimento, considerando-se vál Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

28/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:05

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 18:19

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 19:35

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em face FLAVIO GABRIEL, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que é proprie Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em face FLAVIO GABRIEL, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que é proprie Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

14/01/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:18

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:01

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:18

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. DESPACHO Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. DESPACHO Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

11/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:53

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de contestação

28/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:42

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. DECISÃO A parte autora informou desocupação voluntária do bem em id. 88623101 e pugnou pelo prosseguimento do feito em relação à cobrança dos alugueis em atraso. Observo, contudo, que não houve citação da parte demandada e que foi reali Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:04

Determinada diligência

09/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2024, 09:56

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO RÉU: FLAVIO GABRIEL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807401-28.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Intime a parte autora para se pronunciar acerca dos termos da Certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que o réu já não mais residiria no imóvel, informando se, de fato, o réu já desocupou o imóvel. Visando da celeridade e economia processual, este Juízo realizou pesquisa junto ao

16/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 19:42

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 10:03

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:09

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO PORTO. REU: FLAVIO GABRIEL. DECISÃO Cuida de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança dos aluguéis e pedido de tutela antecipada, proposta por EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em face de FLAVIO GABRIEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0807401-28.2023.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

27/11/2023, 00:00

Concedida a Medida Liminar

23/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/11/2023, 17:30

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 17:30

Decisão

•23/11/2023, 16:24

Decisão

•24/11/2023, 08:05

Decisão

•15/01/2024, 19:41

Decisão

•15/01/2024, 19:42

Decisão

•09/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:12

Despacho

•10/09/2024, 12:53

Sentença

•13/01/2025, 17:18

Sentença

•13/01/2025, 17:18

Despacho

•27/05/2025, 11:05

Despacho

•27/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:06

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 09:45

Decisão

•23/11/2023, 16:24

Decisão

•24/11/2023, 08:05

Decisão

•15/01/2024, 19:41

Decisão

•15/01/2024, 19:42

Decisão

•09/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:12

Despacho

•10/09/2024, 12:53

Sentença

•13/01/2025, 17:18

Sentença

•13/01/2025, 17:18

Despacho

•27/05/2025, 11:05

Despacho

•27/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:39

Decisão

•09/01/2026, 09:14

Decisão

•09/01/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:55