Execução Fiscal 0826403-87.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0826403-87.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:12

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826403-87.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANTERRA – PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. em face da decisão proferida no ID 109185356, que rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante sustenta a existência de erro na fixação da verba honorária, ao argumento de que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários sucumbenciais (ID 110007602). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (ID 111035601). É o relatório. Decido. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, quando não há extinção ou redução da execução, devendo eventual verba sucumbencial ser fixada apenas ao final do processo executivo (REsp 1.256.724/RS). No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi integralmente rejeitada, sem qualquer modificação no curso da execução fiscal, que prossegue regularmente. Assim, a condenação em honorários advocatícios revela-se indevida neste momento processual. Dessa forma, verifica-se erro quanto à fixação da verba honorária, o que autoriza a integração do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro apontado, afastando a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios fixados na decisão de ID 109185356. No mais, mantenho a decisão embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o regular andamento da execução fiscal. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 19:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/05/2025, 11:49

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:58

Petição (Contraminuta)

14/04/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 08:32

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:25

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826403-87.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANTERRA – PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. em face da decisão proferida no ID 109185356, que rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante sustenta a existência de erro na fixação da verba honorária, ao argumento de que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários sucumbenciais (ID 110007602). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (ID 111035601). É o relatório. Decido. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, quando não há extinção ou redução da execução, devendo eventual verba sucumbencial ser fixada apenas ao final do processo executivo (REsp 1.256.724/RS). No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi integralmente rejeitada, sem qualquer modificação no curso da execução fiscal, que prossegue regularmente. Assim, a condenação em honorários advocatícios revela-se indevida neste momento processual. Dessa forma, verifica-se erro quanto à fixação da verba honorária, o que autoriza a integração do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro apontado, afastando a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios fixados na decisão de ID 109185356. No mais, mantenho a decisão embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o regular andamento da execução fiscal. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)