Execução de Título Extrajudicial 0840301-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840301-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840301-36.2024.8.15.2001 Trata-se de manifestação do executado (ID 121168513) arguindo a nulidade da citação postal realizada no endereço do imóvel objeto do débito (ID 116423862), sob o fundamento de que reside em outra localidade (Recife/PE), o que restou corroborado por certidão anterior de Oficial de Justiça atestando a desocupação do imóvel (ID 98700064). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a citação postal foi direcionada a imóvel comprovadamente desocupado, conforme fé pública do Oficial de Justiça (ID 98700064), e recebida por terceiro na portaria de edifício onde o executado não mais mantém residência. Diante da prova documental de domicílio diverso (ID 121168514), a presunção do art. 248, § 4º, do CPC resta afastada, configurando o vício no ato citatório. Contudo, o comparecimento espontâneo do executado, por meio de advogado constituído e com a apresentação de defesa (ID 121168513), supre a referida nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: DECLARO A NULIDADE da citação certificada no (ID 116423862); DOU O EXECUTADO POR CITADO nesta data, em razão de seu comparecimento espontâneo; DETERMINO A RESTITUIÇÃO DO PRAZO para a oposição de Embargos à Execução. INTIME o executado, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), apresente sua defesa ou requeira o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), contados da publicação desta decisão. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062716175592600000087153811 01- Procuração - Parque Jardim Bougainville - Clicksign (2) Procuração 24062716175676700000087153812 02- CNPJ (87) Documento de Comprovação 24062716175778000000087153813 03- CONVENÇÃO (77) - convertido Documento de Comprovação 24062716175841800000087153817 04- AGE 21.09.2023 Eleição Síndico Edvaldo Documento de Comprovação 24062716175955000000087153821 05- CNH (15) Documento de Identificação 24062716180078000000087153818 06- Matricula Documento de Comprovação 24062716180148800000087153824 07- Planilha_Debito_000137672 Documento de Comprovação 24062716180319500000087154325 08- AGE 04.04.2023 ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 24062716180509200000087154326 09- AGE 25.05.2023 TX COND R$ 213,27; APROV LLZ - convertido Documento de Comprovação 24062716180613900000087154331 10- AGE 14.12.2023 TX EXTRA ACORDO CAGEPA R$66,00 (INICIO 01.2024)1 Documento de Comprovação 24062716181089900000087154328 11- AGO 04.04.2024 TX DE COND R$279,27 INIC MAIO.2024 Documento de Comprovação 24062716181231700000087154329 12- Boletos - 2024-06-27T113939.959 Documento de Comprovação 24062716181501300000087154330 Despacho Despacho 24062910533789100000087209068 Petição Petição 24070111554303900000087266023 COMPROVANTE CUSTA INICIAL - COD 0791 - PQ. JARDIM BOUGAINVILLE - F - 407 PIX Outros Documentos 24070111554337600000087266376 COMPROVANTE CUSTA OFICIAL - COD 0791 - PQ. JARDIM BOUGAINVILLE - F - 407 PIX Outros Documentos 24070111554426800000087266377 GUIA INICIAL F-407 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24070111554497900000087266378 GUIA OFICIAL F-407 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24070111554581000000087266379 Mandado Mandado 24070208435795100000087312012 Diligência Diligência 24081909104453000000092860022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090212150147000000093647296 Intimação Intimação 24090212153199200000093647304 Intimação Intimação 24090212153199200000093647304 Petição Petição 24091317221160800000094317244 PlanilhaCalculo_0840301-36.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24091317221223300000094317246 Petição Petição 24091917372921900000094624400 GuiaCustas (3) Documento de Comprovação 24091917372987200000094624403 COMPROVANTE CUSTA ANDAMENTO - COD 0791 - JARDIM BOUGAINVILLE - F - 407 PIX Documento de Comprovação 24091917373054500000094624404 Mandado Mandado 25011514405656800000099791429 Diligência Diligência 25012018553475700000099947672 Diligência Diligência 25012109251890800000099964267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042515291407600000104704883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042515291407600000104704883 Petição Petição 25050514432376100000105082499 Carta Carta 25062608175659000000107998020 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25071706443800000000109196288 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25081921543782200000113775486 PROCURACAO_BRUNO_ALHEIROS_assinado (1) (1) Procuração 25081921544153700000113775487 Despacho Despacho 25092622321355900000116529765 Intimação Intimação 25102110031420200000117813741 Intimação Intimação 25102110031420200000117813741 Petição Petição 25102910020307900000118189141 Certidão Certidão 26020201023236100000126519325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Carta: 25062608175659000000107998020, Outros Documentos: 24070111554337600000087266376, Outros Documentos: 24070111554426800000087266377, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24070111554497900000087266378, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24070111554581000000087266379, Despacho: 24062910533789100000087209068, Petição: 24070111554303900000087266023, Mandado: 24070208435795100000087312012, Documento de Comprovação: 24062716181089900000087154328, Documento de Comprovação: 24062716180613900000087154331]

deferimento

20/03/2026, 18:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Sobre a petição retro, intime-se a parte exequente para fins de ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 10:03

Mero expediente

26/09/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 06:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 21:54

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840301-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação quanto à Certidão do Oficial de Justiça. João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Sobre a petição retro, intime-se a parte exequente para fins de ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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