Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000738-82.2010.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Alhandra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

ELIETE FELIX DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

ELIETE FELIX DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

GERSON LUIZ FIRMINO

CPF

Reu

GERSON LUIZ FIRMINO

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:58

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:55

Juntada de Guia de Execução Penal

04/09/2025, 18:55

Juntada de informações prestadas

03/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:58

Outras Decisões

01/08/2025, 11:19

Conclusos para decisão

13/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GERSON LUIZ FIRMINO - CPF: 029.765.124-26 (REU)

10/01/2025, 12:47

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:13

Conclusos para despacho

25/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de GERSON LUIZ FIRMINO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:27

Publicado Edital em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:49

Todas as movimentações(168)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:58

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:55

Juntada de Guia de Execução Penal

04/09/2025, 18:55

Juntada de informações prestadas

03/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2021, 04:55

Despacho

•14/05/2021, 10:32

03/09/2025, 18:58

Outras Decisões

01/08/2025, 11:19

Conclusos para decisão

13/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GERSON LUIZ FIRMINO - CPF: 029.765.124-26 (REU)

10/01/2025, 12:47

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:13

Conclusos para despacho

25/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de GERSON LUIZ FIRMINO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:27

Publicado Edital em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0000738-82.2010.8.15.0021. AUTOR: ELIETE FELIX DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: GERSON LUIZ FIRMINO EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE PRINCESA ISABEL – Vara Única de Caaporã – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS – PJE – PROCESSO Nº 0000738-82.2010.8.15.0021 – AÇÃO: [Decorrente de Violência Doméstica], AÇÃO PENAL - PROCE Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Decorrente de Violência Doméstica]

27/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

25/11/2023, 05:34

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 20:29

Conclusos para despacho

28/10/2023, 08:05

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de cota

10/04/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 21:50

Conclusos para despacho

05/11/2022, 19:54

Juntada de Certidão

05/11/2022, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/11/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 21:02

Juntada de Certidão

07/07/2022, 21:02

Juntada de Petição de Cota-2021-0001647679.pdf

11/11/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 10:32

Conclusos para despacho

04/05/2021, 19:33

Juntada de outros documentos

28/04/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2021, 04:55

Processo migrado para o PJe

17/02/2021, 11:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 02/2021 10:49 TJE5034

12/02/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2021 NF 100/2

12/02/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO 12: 02/2021 MIGRACAO P/PJE

12/02/2021, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 29: 10/2014 09:00

12/02/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 12/2020 D000515200021 07:47:59 015

08/12/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 12/2020 D003276150021 07:47:59 014

08/12/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 12/2020 D000096140021 07:47:59 013

08/12/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 12/2020 D000007140021 07:47:59 009

08/12/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 12/2020 D000006140021 07:47:59 010

08/12/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2020 GERSON LUIZ FIRMINO

09/04/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2019

07/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2019

17/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2019

21/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 05/2017 OF 3302017

12/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2017

27/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2016

30/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/07/2016 MP

05/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/09/2015 011612PB

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 109/1

03/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2015 GERSON LUIZ FIRMINO

03/09/2015, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 14: 07/2015

27/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 12/2014 ANTECEDENTES

11/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/11/2014 011612PB

06/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2014

29/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2014 NF 91/14

29/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 05/2014 111/14

27/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 04/2014 146/2014/CCR E 147/2014/CCR

30/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2014 GERSON LUIZ FIRMINO

05/02/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 29: 10/2014 10:30

24/01/2014, 00:00

Mov. [11423] - CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA 24: 01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 24: 01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013

10/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2013 CERTIFICADO

23/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2013 MP

25/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013

22/03/2013, 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GERSON LUIZ FIRMINO

18/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2013

05/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 30: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 29/01/2013 004657PB

31/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 01/2013 EXAMES - PRAZO DECORRENDO

17/01/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26012013

28/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920124DRA LUCIA DE

26/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10112012

11/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310720123DRA MARIA ELI

31/07/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 28052012

15/06/2012, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 26052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 24052012 INTIMACAO

24/05/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110420122GERSON LUIZ F

11/04/2012, 00:00

Mov. [1390] - MANDADO DE AVERBACAO EXPECA-SE 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 30032012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012

30/03/2012, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/03/2012, 00:00

Recebida a denúncia contra GERSON LUIZ FIRMINO

30/03/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 07032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 28022012

02/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1120] - AUTOS DEVOLVIDOS DA DELEGACIA 21112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1115] - REMESSA A DELEGACIA 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 21062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01042011

01/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042011

01/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [1120] - AUTOS DEVOLVIDOS DA DELEGACIA 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1115] - REMESSA A DELEGACIA 14022011

14/02/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 03112010

03/11/2010, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 14072010

14/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072010

14/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072010

14/07/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07072010 CP24

07/07/2010, 00:00

Distribuicao por sorteio

07/07/2010, 00:00

Despacho

•22/03/2023, 21:50

Despacho

•30/10/2023, 20:29

Decisão

•10/01/2025, 12:47

Decisão

•10/01/2025, 12:47

Decisão

•01/08/2025, 11:19