Execução Fiscal 0913413-68.2006.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0913413-68.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0913413-68.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão de ID 73302791, que determinou a associação da presente execução fiscal aos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0822426-68.2015.8.15.2001, certificou o resultado ali alcançado e determinou o arquivamento do feito. Sustenta a embargante a existência de omissão, sob o argumento de que não houve manifestação deste Juízo acerca da condenação do Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios também na presente execução fiscal. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 1013686621). É o relatório. Decido. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. Com efeito, a matéria relativa à sucumbência e à fixação de honorários advocatícios foi expressamente apreciada e decidida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0822426-68.2015.8.15.2001, nos quais o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à apelação da executada, acolhendo os embargos e extinguindo a execução fiscal, condenando o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. Posteriormente, ao apreciar o recurso interposto, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação e promoveu a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Assim, a definição da sucumbência decorrente da extinção da execução fiscal já foi integralmente apreciada no processo incidental próprio, que é o dos embargos à execução, inclusive pelas instâncias superiores. A decisão ora embargada limitou-se a dar cumprimento ao resultado definitivo daquele julgamento, determinando a associação dos feitos e o arquivamento da execução fiscal. Nesse contexto, a fixação de nova verba honorária nos presentes autos poderia implicar indevida duplicidade de condenação sucumbencial (bis in idem), uma vez que a matéria já foi apreciada e definida no processo em que se examinou o mérito da controvérsia, encontrando-se, inclusive, acobertada pela coisa julgada. A jurisprudência do do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido que, quando a extinção da execução fiscal decorre do acolhimento dos embargos à execução, não se mostra cabível a fixação de nova verba honorária na ação executiva, sob pena de duplicidade de condenação sucumbencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AUTOMATICAMENTE EXTINTO EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS, NOS QUAIS FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. LANÇAMENTO DE OUTRA SENTENÇA EXTINTIVA NA LIDE EXECUTIVA. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PROVIMENTO. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO, PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, DE IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO. 1. Valor da causa. Erro material verificado. Necessidade de correção, sem alteração do resultado. 2. Custas e despesas processuais. Sentença, corretamente, impôs a condenação aos vencidos. Questão não tratada no acórdão. Implicação lógica de que esta condenação restou mantida tal qual lançada. 3. Temas repetitivos 587 e 1076 do STJ. Ausência de afronta aos entendimentos pacificados. Caso de distinguishing. Acolhimento integral dos embargos à execução acarretou a imediata extinção da execução. Inviabilidade de cumulação de condenações de verbas honorárias no caso concreto, o que ensejaria evidente bis in idem e possível enriquecimento sem causa, desrespeitando, justamente, os parâmetros legais que o embargante alega terem sido violados (artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Importe fixado a título de honorários sucumbenciais se mostra suficiente. Jurisprudência. Embargos acolhidos em parte, sem efeito infringente.” (TJSP; EDcl 1007625-55.2020.8.26.0006/50000; Ac. 16233877; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 11/11/2022; DJESP 25/11/2022; Pág. 3001) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0004204-36.2003.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Dessa forma, verifica-se que a pretensão deduzida nos embargos, na realidade, busca rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/10/2024, 23:00

Petição (Contraminuta)

02/10/2024, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 16:37

Mero expediente

23/09/2024, 01:31

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 05:08

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0913413-68.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão de ID 73302791, que determinou a associação da presente execução fiscal aos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0822426-68.2015.8.15.2001, certificou o resultado ali alcançado e determinou o arquivamento do feito. Sustenta a embargante a existência de omissão, sob o argumento de que não houve manifestação deste Juízo acerca da condenação do Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios também na presente execução fiscal. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 1013686621). É o relatório. Decido. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. Com efeito, a matéria relativa à sucumbência e à fixação de honorários advocatícios foi expressamente apreciada e decidida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0822426-68.2015.8.15.2001, nos quais o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à apelação da executada, acolhendo os embargos e extinguindo a execução fiscal, condenando o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. Posteriormente, ao apreciar o recurso interposto, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação e promoveu a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Assim, a definição da sucumbência decorrente da extinção da execução fiscal já foi integralmente apreciada no processo incidental próprio, que é o dos embargos à execução, inclusive pelas instâncias superiores. A decisão ora embargada limitou-se a dar cumprimento ao resultado definitivo daquele julgamento, determinando a associação dos feitos e o arquivamento da execução fiscal. Nesse contexto, a fixação de nova verba honorária nos presentes autos poderia implicar indevida duplicidade de condenação sucumbencial (bis in idem), uma vez que a matéria já foi apreciada e definida no processo em que se examinou o mérito da controvérsia, encontrando-se, inclusive, acobertada pela coisa julgada. A jurisprudência do do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido que, quando a extinção da execução fiscal decorre do acolhimento dos embargos à execução, não se mostra cabível a fixação de nova verba honorária na ação executiva, sob pena de duplicidade de condenação sucumbencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AUTOMATICAMENTE EXTINTO EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS, NOS QUAIS FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. LANÇAMENTO DE OUTRA SENTENÇA EXTINTIVA NA LIDE EXECUTIVA. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PROVIMENTO. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO, PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, DE IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO. 1. Valor da causa. Erro material verificado. Necessidade de correção, sem alteração do resultado. 2. Custas e despesas processuais. Sentença, corretamente, impôs a condenação aos vencidos. Questão não tratada no acórdão. Implicação lógica de que esta condenação restou mantida tal qual lançada. 3. Temas repetitivos 587 e 1076 do STJ. Ausência de afronta aos entendimentos pacificados. Caso de distinguishing. Acolhimento integral dos embargos à execução acarretou a imediata extinção da execução. Inviabilidade de cumulação de condenações de verbas honorárias no caso concreto, o que ensejaria evidente bis in idem e possível enriquecimento sem causa, desrespeitando, justamente, os parâmetros legais que o embargante alega terem sido violados (artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Importe fixado a título de honorários sucumbenciais se mostra suficiente. Jurisprudência. Embargos acolhidos em parte, sem efeito infringente.” (TJSP; EDcl 1007625-55.2020.8.26.0006/50000; Ac. 16233877; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 11/11/2022; DJESP 25/11/2022; Pág. 3001) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0004204-36.2003.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Dessa forma, verifica-se que a pretensão deduzida nos embargos, na realidade, busca rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)