Procedimento Comum Cível 0800794-63.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800794-63.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 17:12

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 08:30

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:15

Documento (Alvará)

14/05/2026, 20:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:15

Documento (Alvará)

14/05/2026, 20:15

Publicação

12/05/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA MARIA DAS NEVES DA SILVA, qualificado nos autos e por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou ação contra o BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, pelos motivos aduzidos na exordial Após regular processamento do feito e depois de ter sido proferida sentença com procedência do pedido (id. 154808876), as partes compareceram aos autos informando a realização de acordo acerca do objeto da lide e pugnaram pela homologação (id. 154808876). É o relatório. Decido. As partes, capazes e devidamente representadas, deixaram o litígio e resolveram fazer uma composição amigável. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-63.2023.8.15.0171 Trata-se de disputa de direitos patrimoniais de caráter privado, de modo que o acordo pode ser feito pelas partes a qualquer momento e deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Ademais, os termos do acordo implicam na desistência do recurso interposto. Conforme o art. 840 do CC, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar. Por isso, o acordo nos termos em que foi apresentado alcança o objeto desta ação pela composição. As partes também manifestaram renúncia ao prazo recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para produzir seus efeitos legais e, em consequência da transação celebrada, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios já contemplados no acordo. Considerando que a transação ocorreu depois da sentença (art. 90, §3º do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor do acordo e em rateio (50% para cada), com exigibilidade do pagamento suspensa para a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os alvarás de levantamento do depósito realizado pelo réu, observando-se o requerimento do id. 157929441. Proceda-se ao cálculo das custas e intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de anotação no SERASAJUD, que fica de logo determinado para o caso de inadimplemento, e, após a comprovação, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, com as cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de anotação no SERASAJUD"

11/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA MARIA DAS NEVES DA SILVA, qualificado nos autos e por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou ação contra o BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, pelos motivos aduzidos na exordial Após regular processamento do feito e depois de ter sido proferida sentença com procedência do pedido (id. 154808876), as partes compareceram aos autos informando a realização de acordo acerca do objeto da lide e pugnaram pela homologação (id. 154808876). É o relatório. Decido. As partes, capazes e devidamente representadas, deixaram o litígio e resolveram fazer uma composição amigável. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-63.2023.8.15.0171 Trata-se de disputa de direitos patrimoniais de caráter privado, de modo que o acordo pode ser feito pelas partes a qualquer momento e deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Ademais, os termos do acordo implicam na desistência do recurso interposto. Conforme o art. 840 do CC, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar. Por isso, o acordo nos termos em que foi apresentado alcança o objeto desta ação pela composição. As partes também manifestaram renúncia ao prazo recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para produzir seus efeitos legais e, em consequência da transação celebrada, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios já contemplados no acordo. Considerando que a transação ocorreu depois da sentença (art. 90, §3º do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor do acordo e em rateio (50% para cada), com exigibilidade do pagamento suspensa para a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os alvarás de levantamento do depósito realizado pelo réu, observando-se o requerimento do id. 157929441. Proceda-se ao cálculo das custas e intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de anotação no SERASAJUD, que fica de logo determinado para o caso de inadimplemento, e, após a comprovação, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, com as cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-63.2023.8.15.0171 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS NEVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Consta dos autos que a autora, pessoa idosa e aposentada, recebe seu benefício previdenciário em conta mantida junto à instituição financeira ré, a qual utiliza de forma exclusiva para o seu sustento. A autora alega que identificou descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas "PARC CRED PESS" e "MORA CRED PESS", referentes a supostos empréstimos que afirma jamais ter contratado. Requer, por conseguinte, a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade das contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração, documentos pessoais e extratos bancários iniciais. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a rubrica questionada correspondia a parcelas de empréstimo pessoal, situação que demandaria maior dilação probatória para comprovar a ausência de contratação, oportunidade em que também foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 72651865). Após as comunicações processuais de praxe, a tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência constante no processo. O réu apresentou contestação (id. 74488113) argumentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora por ausência de requerimento administrativo prévio para a solução do conflito, bem como a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que os empréstimos pessoais foram firmados de forma legítima mediante o uso de canais digitais, com a utilização de senha pessoal, biometria e dispositivos de segurança (token). Afirmou que a autora se beneficiou dos valores disponibilizados em sua conta e requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, além de postular, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores supostamente creditados na conta da autora. A autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e destacando a ausência de apresentação dos contratos físicos devidamente assinados (id. 74586461). Em decisão saneadora (id. 93693650), as preliminares suscitadas pelo réu foram expressamente rejeitadas. Na mesma oportunidade, o juízo determinou a intimação do banco promovido para que apresentasse os instrumentos contratuais que deram origem aos descontos questionados, sob pena de presunção de irregularidade das cobranças. Apesar de devidamente intimado, o banco réu não anexou os contratos assinados, limitando-se a apresentar um "Documento Descritivo de Crédito" referente a apenas uma das operações (contrato nº 439083879). Ato contínuo, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, com a aplicação da inversão do ônus da prova, destacando o descumprimento da determinação judicial por parte da instituição financeira e a inobservância da legislação estadual que exige assinatura física para contratos de crédito firmados por pessoas idosas. Após nova determinação deste juízo para o esclarecimento dos fatos (id. 115792071), a autora juntou aos autos cópias integrais de seus extratos bancários referentes aos anos de 2021 a 2025. A documentação demonstra a persistência e a multiplicidade dos descontos de operações de crédito pessoal. O réu, instado a se manifestar sobre os novos documentos, limitou-se a apresentar petição genérica informando que os descontos ocorrem após a liberação do crédito (id. 124094182). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Oportuno ressaltar que foi concedida à instituição financeira a oportunidade de produzir a prova documental pertinente (juntada dos contratos), ônus do qual não se desincumbiu a contento, tornando desnecessária a dilação probatória adicional. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e o banco réu no de fornecedor de serviços (art. 3º). Nesse cenário, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa, conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal. Tratando-se de alegação de fato negativo por parte da consumidora, qual seja, a afirmação de que jamais celebrou os contratos de empréstimo pessoal que ensejaram os descontos em sua conta, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que nunca aderiu aos empréstimos cujas cobranças são questionadas, os quais ocasionam descontos em sua conta bancária. Por sua vez, o demandado se limita a defender a validade da contratação, ao argumento de que houve a devida contratação do serviço de forma digital e a liberação de quantias em favor da demandante. De início, já se observa a ausência de instrumento contratual que demonstre a adesão da parte autora aos empréstimos questionados, apesar de o réu ter sido repetidamente intimado para juntá-los. Via de regra, para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo pelas partes, já que o contrato de mútuo feneratício é "não solene (informal)", podendo ser feito de qualquer forma, (verbal, por telefone, via internet ou aplicativo, etc.), não é necessário a existência de um contrato físico, e, por consequência, de uma assinatura. Reforçando isso, até mesmo quem não sabe assinar (analfabeto) pode contratar, por procuração ou a rogo. Como se sabe, o contrato de mútuo feneratício é classificado doutrinariamente como "real" (art. 587, CC), ou seja, ele só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou crédito. Assim, para aferir a contratação, deve-se verificar se houve a remessa do dinheiro pela instituição financeira e o recebimento e uso pelo mutuário. Por óbvio, em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Ocorre que, apesar de ter sido devidamente intimada para apresentar o instrumento contratual, a parte demandada limitou-se a defender a inexistência de danos sofridos pela autora. Acrescente-se, por fim, que a rubrica “Mora cred pessoal” diz respeito ao pagamento extemporâneo de parcelas referentes a valores de empréstimos que foram creditados em conta bancária. Ou seja, tal cobrança ocorre quando, no momento de desconto de uma parcela de empréstimo, caso não exista crédito na conta debitada, é acrescido o valor de mora à parcela, para desconto posterior. Na espécie, a autora alegou que sofre descontos de contratos não firmados e, nesse contexto, o extrato juntado com a petição inicial (id. 72484211) demonstra a existência de descontos referentes aos contratos de empréstimo n° 471342572 e 439083879 no momento da distribuição da ação, sendo estes, portanto, os contratos que incumbia ao réu demonstrar a regularidade. Reitero que o réu não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar a existência de adesão da parte autora aos serviços, impossibilitando a apuração do meio utilizado para se realizar as supostas contratações. Diante disso, resta evidente a existência de falha do serviço na espécie, motivo pelo qual as dívidas devem ser declaradas inexistentes. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ concluiu, em 21/10/2020, o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos do demandado, acerca da prévia existência de contratação do serviço cobrado, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Neste ponto, indefiro a dedução de valores supostamente depositados pelo réu, uma vez que estes não foram demonstrados. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os descontos indevidos (na faixa média de R$ 300,00 a R$ 400,00 mensais, apenas em relação aos dois contratos) na conta bancária da autora, na qual só há entrada de crédito referente aos parcos recursos provenientes de seu benefício previdenciário, tem aptidão suficiente para provocar abalo moral e não pode ser considerado mero dissabor. Pelo contrário, trata-se de situação que merece especial tutela jurídica por ser a parte autora pessoa idosa, que teve redução de seus poucos ganhos com prejuízo presumido ao seu sustento, ensejando ofensa à sua dignidade. Em suma, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta do réu, dano do autor e nexo causal entre eles). Quanto ao valor da parcela, entendo que o dano moral não pode gerar enriquecimento indevido do beneficiário, não podendo também ser irrisório, pois, de acordo com os parâmetros fixados pela doutrina e jurisprudência, deve o julgador estar atento à extensão do dano (art. 944 do CC) e às condições das partes envolvidas, além do direito à efetiva reparação do consumidor e caráter pedagógico da condenação para desestimular a continuação dos atos ilícitos. Assim, pelo cenário apresentado no caso dos autos e de acordo com os citados parâmetros, revela-se razoável o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, destaco que a condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não torna a demandante sucumbente (Súmula 326 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) declarar a inexistência da dívida questionada nestes autos (contratos de empréstimo n° 471342572 e 439083879), devendo o réu, em consequência, promover a baixa dos contratos indicados; B) obrigar o réu a cessar os descontos decorrentes de tais empréstimos, no prazo de 10 dias, caso ainda não tenha sido feito; C) condenar o réu à repetição, de forma dobrada, dos valores efetivamente pagos a tais títulos (inclusive sob a rubrica ‘Mora Cred Pessoal’ que tenha decorrido das parcelas dos contratos anulados), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). D) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do trânsito em julgado. Com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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