Procedimento Comum Cível 0802538-28.2023.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802538-28.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-28.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Evidencia-se dos autos que a demandada, após intimada via procuradores habilitados, objetivando o pagamento dos honorários periciais, referidos procuradores, conforme id, 117780158, renunciaram ao patrocínio da causa. In casu, é de obrigação das partes manter nos autos procuradores habilitados. O caso dos autos, trata-se de negativa de relação contratual, onde apresentado o contrato, a parte autora/consumidor (a), negou ter firmado o contrato bem como a assinatura dele constante. Enfrentando caso semelhante, o STJ, submeteu a questão a julgamento: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Por fim, em tema repetitivo – 1091, o STJ, firmou o seguinte entendimento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Logo, diante da recusa do demandado em custear a produção da prova pericial, bem como, apresentar o original do contrato, sendo esse o seu ônus, resta a produção da prova pericial prejudicada. O feito se encontra instruído com os documentos necessários a resolução da lide, sendo desnecessário a produção de outras provas, inclusive, testemunhal, por ser matéria unicamente de direito, mostrando-se a prova documental satisfatória ao julgamento antecipado da lide. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a negativa de relação contratual e autenticidade ou não da assinatura da parte autora no contrato, bem como o adimplemento da relação contratual. Intimem-se as partes da presente decisão, prazo de 15 dias. Após, conclusos. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-28.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Evidencia-se dos autos que a demandada, após intimada via procuradores habilitados, objetivando o pagamento dos honorários periciais, referidos procuradores, conforme id, 117780158, renunciaram ao patrocínio da causa. In casu, é de obrigação das partes manter nos autos procuradores habilitados. O caso dos autos, trata-se de negativa de relação contratual, onde apresentado o contrato, a parte autora/consumidor (a), negou ter firmado o contrato bem como a assinatura dele constante. Enfrentando caso semelhante, o STJ, submeteu a questão a julgamento: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Por fim, em tema repetitivo – 1091, o STJ, firmou o seguinte entendimento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Logo, diante da recusa do demandado em custear a produção da prova pericial, bem como, apresentar o original do contrato, sendo esse o seu ônus, resta a produção da prova pericial prejudicada. O feito se encontra instruído com os documentos necessários a resolução da lide, sendo desnecessário a produção de outras provas, inclusive, testemunhal, por ser matéria unicamente de direito, mostrando-se a prova documental satisfatória ao julgamento antecipado da lide. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a negativa de relação contratual e autenticidade ou não da assinatura da parte autora no contrato, bem como o adimplemento da relação contratual. Intimem-se as partes da presente decisão, prazo de 15 dias. Após, conclusos. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

02/01/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

02/01/2026, 01:49

Expedição de documento (Carta)

17/12/2025, 10:37

Petição (Contraminuta)

07/08/2025, 11:04

Petição (Contraminuta)

09/06/2025, 16:10

Decurso de Prazo

22/05/2025, 22:53

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-28.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Evidencia-se dos autos que a demandada, após intimada via procuradores habilitados, objetivando o pagamento dos honorários periciais, referidos procuradores, conforme id, 117780158, renunciaram ao patrocínio da causa. In casu, é de obrigação das partes manter nos autos procuradores habilitados. O caso dos autos, trata-se de negativa de relação contratual, onde apresentado o contrato, a parte autora/consumidor (a), negou ter firmado o contrato bem como a assinatura dele constante. Enfrentando caso semelhante, o STJ, submeteu a questão a julgamento: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Por fim, em tema repetitivo – 1091, o STJ, firmou o seguinte entendimento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Logo, diante da recusa do demandado em custear a produção da prova pericial, bem como, apresentar o original do contrato, sendo esse o seu ônus, resta a produção da prova pericial prejudicada. O feito se encontra instruído com os documentos necessários a resolução da lide, sendo desnecessário a produção de outras provas, inclusive, testemunhal, por ser matéria unicamente de direito, mostrando-se a prova documental satisfatória ao julgamento antecipado da lide. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a negativa de relação contratual e autenticidade ou não da assinatura da parte autora no contrato, bem como o adimplemento da relação contratual. Intimem-se as partes da presente decisão, prazo de 15 dias. Após, conclusos. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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