Procedimento Comum Cível 0802413-57.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802413-57.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0802413-57.2025.8.15.0171 D E C I S Ã O Uma vez comunicado o falecimento da parte autora (id. 129223439) e considerando o tempo já decorrido desde a comunicação do fato, suspendo o curso da presente demanda e determino a intimação do advogado da autora para, em 10 dias, providenciar a sucessão processual, sob pena de extinção do feito (art. 313, §2º, II do CPC). Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança, data e assinatura eletrônicas. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 20:22

Por decisão judicial

09/03/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 09:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/12/2025, 15:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:59

Publicação

02/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para comparecimento à audiencia de conciliação designada para o dia 8 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, através da sala virtual https://meet.google.com/xjx-dfhp-uwi

01/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802413-57.2025.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EGYDIA MATHILDE DOS SANTOS em face de FLÁVIO LAMARK BRANDÃO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em resumo, que é a legítima proprietária do imóvel rural denominado "SÍTIO MANGUAPE", com área de 4,5342 hectares, localizado no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, conforme matrícula nº 6136 do Cartório de Registro Imobiliário de Alagoa Nova/PB. Aduz que o réu, em meados de julho/agosto de 2022, apossou-se de parte do imóvel (aproximadamente 2,5 hectares) sob o pretexto de uma suposta negociação com o filho da autora, fato que a requerente desconhece e nunca autorizou. Afirma que, apesar de notificado extrajudicialmente em 25 de abril de 2025 para desocupar a propriedade no prazo de 30 dias, o demandado permaneceu no local, utilizando-o para moradia, guarda de bens e criação de animais. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar sua imediata imissão na posse do imóvel, com a desocupação forçada do réu. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação processual, por ser pessoa idosa com mais de 80 anos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. De início, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, à luz dos elementos sobre os seus rendimentos. Passo à análise da tutela de urgência. A concessão da tutela, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, exige concomitantemente: a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado (probabilidade do direito); b) a necessidade de que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição, a título provisório, em razão de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento. A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme o art. 1.228, caput, do Código Civil. Trata-se de demanda petitória, fundada no jus possidendi (direito de posse derivado de um título jurídico), que não se confunde com os interditos possessórios. São três os requisitos para o êxito da demanda reivindicatória, a serem preenchidos cumulativamente: a prova do domínio da coisa reivindicanda, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu (nesse sentido, STJ, REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; REsp 1003305/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). No caso há prova do domínio, conforme Certidão de Inteiro Teor do imóvel, que atesta que a propriedade está registrada em nome da autora na matrícula nº 6136, e pelo Título Definitivo de Propriedade conferido pelo Estado da Paraíba. Afinal, a propriedade de bem imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil, requisito plenamente atendido pela requerente. O requisito da individualização da coisa, também foi satisfeito. O imóvel "SÍTIO MANGUAPE" está descrito e caracterizado na matrícula imobiliária e no memorial descritivo que acompanha os autos, com suas confrontações, coordenadas geodésicas, área e perímetro. Contudo, quanto ao terceiro requisito, a posse injusta do réu, a prudência recomenda, neste momento processual, a instauração do contraditório. A autora informa que o réu se encontra no imóvel desde meados de 2022, sob a alegação de uma suposta negociação com o filho da requerente. Embora a notificação extrajudicial enviada em abril de 2025 constitua o réu em mora, o tempo de ocupação e a alegação de uma causa subjacente para a posse, ainda que não comprovada, tornam temerária a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, pois o tempo decorrido milita contra a urgência do provimento invocada. A posse injusta, para fins reivindicatórios, é aquela desprovida de causa jurídica. A elucidação sobre a natureza da ocupação do réu – se precária, tolerada ou decorrente de alguma relação jurídica, ainda que informal – demanda dilação probatória, sendo mais seguro aguardar a apresentação da contestação para uma análise aprofundada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realizar a audiência de conciliação/mediação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, no endereço de que trata a inicial, devendo a citação, ora ordenada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), constando do expediente de citação a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. Para a audiência as partes poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Se não houver composição na audiência, o prazo para contestação terá início a partir da data da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, sendo que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato aduzidas pela parte autora, observadas as hipóteses legais de incidência dos efeitos materiais da revelia. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Esperança, data e assinatura eletrônicas. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para comparecimento à audiencia de conciliação designada para o dia 8 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, através da sala virtual https://meet.google.com/xjx-dfhp-uwi

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