Embargos à Execução 0803118-29.2022.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0803118-29.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40542999.

23/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 18:08

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2025, 22:45

Ato ordinatório

17/04/2025, 22:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:10

Publicação

27/03/2025, 03:16

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA EMBARGADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Incabível. Rejeição dos embargos. Rejeitam-se os embargos, quando inocorrente omissão invocada. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803118-29.2022.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração (ID104101304), contra sentença de improcedência (ID 102885152). Alega que o decisum apresentou omissão, por não observar os ditames do art.24 e 46, §1º, III, da Lei 2.181/97, eis que não enfrentou a questão individualizada da multa, além de sua dosimetria. Contrarrazões apresentadas no id. 104151250. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a respeito dos embargos, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse diapasão, verifica-se que não deve ser acolhida a irresignação do embargante, posto que a decisão dos autos não ocorreu em omissão, eis que na decisão combalida restou destacado o seguinte: “Em relação à multa aplicada administrativamente pelo PROCON, é certo que decorreu de regular processo administrativo, com observância da ampla defesa e do contraditório, conforme cópia do processo administrativo contido no id.60048996. Sobre a multa, dispõe o artigo 57, do CDC: "A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.".... "De outro lado, não vislumbro qualquer desproporcionalidade na multa aplicada no patamar de R$ 36.880,00, ex vi dos artigos 18, inc.I do Dec 2.181/97 c/c o art.13, inc. I, e o art.31 do CDC, eis que está em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o órgão utilizou parâmetros objetivos, levando-se em consideração o porte da empresa. Como se sabe, o controle judicial dos processos administrativos fica adstrito, em regra, à análise da sua legalidade, sendo certo que a multa fixada em R$36.880,00 não se mostra ilegal, tampouco desproporcional, pois obedeceu aos parâmetros delineados pelo artigo 57, do CDC.” A jurisprudência do STJ é clara ao mencionar entendimento do STF quanto à suficiência de fundamentação das decisões judiciais de que não é necessária a análise de cada alegação ou prova trazida pelas partes não se confundindo fundamentação sucinta com ausência desta: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 174. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE n. 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 3. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504, deixou consignado que não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1791774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). (Grifo nosso). Portanto, se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que: “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) (Grifo nosso) “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999) (Grifo nosso) Por fim, o Juízo não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P. R. I. CABEDELO, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40542999.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 26 de Junho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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