Execução de Título Extrajudicial 0806719-74.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806719-74.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 07:22

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

10/04/2026, 07:22

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 REU: CINELANDIA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0806719-74.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, lastreado em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Termos de Confissão de Dívida). DECIDO: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). In casu, observa-se que o Exequente demanda em face da Executada, pela mesma causa, nos autos do processo n.º 0802539-15.2026.8.15.2001, em trâmite no 8º Juizado Especial Cível, distribuído anteriormente, de sorte que idênticos os Títulos, evidencia-se o fenômeno da litispendência. Ressalta-se, apenas, que nesta demanda o exequente se apresenta como o patrono da executada, enquanto na ação anterior demanda em nome da Sociedade Advocatícia, sendo, de qualquer modo, o mesmo título, não afastando a litispendência. ISTO POSTO, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 10:58

Retificação de Classe Processual

04/02/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 09:37

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

03/02/2026, 10:13

Distribuição (sorteio)

03/02/2026, 10:13

Documentos

•23/03/2026, 00:00