Procedimento Comum Cível 0811056-09.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Carta)

07/07/2026, 07:52

Mero expediente

06/07/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 15:46

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA REU: ESPÓLIO MARIA EDNIR SOUSA CAMINHA, RAIMUNDO ANDRE PORTO CAMINHA DESPACHO Intimação - ID do Documento 156334273 Por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO Em 24/03/2026 12:10:51 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811056-09.2026.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. DEFIRO gratuidade judiciária; INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias úteis: a) esclareça se há processo de inventário em curso. Caso não tenha, deverá indicar quem são os herdeiros de ambos os demandados; b) informe se ambos os réus são falecidos ou qual deles é falecido, tendo em vista a divergência entre a qualificação no PJe (Espólio de Maria Ednir Sousa Caminha e Raimundo André Porto Caminha) e a qualificação na petição inicial (Espólios de Raimundo André Porto Caminha e Maria Ednir Sousa Caminha); c) apresente Certidão Imobiliária atualizada, tendo em vista que a certidão que consta nos autos é de agosto de 2025, ID 136826046. Sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Cumpra-se. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em substituição

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:37

Mero expediente

24/03/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião Extraordinária] 0811056-09.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Examinando-se detidamente os autos, constata-se que a pretensão deduzida na inicial consiste na declaração de domínio de imóvel urbano situado nesta Capital, figurando no polo passivo exclusivamente entes de direito privado (espólios). É assente que a competência das Varas da Fazenda Pública possui natureza absoluta e fixa-se ratione personae, a partir da presença de ente público — Estado, Município, suas autarquias ou fundações — no polo ativo ou passivo da demanda, como parte, assistente ou opoente. Na hipótese em análise, a controvérsia estabelece-se unicamente entre particulares. A exigência legal de intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) nas ações de usucapião, para que se manifestem acerca de eventual interesse jurídico, não é suficiente para atrair a competência do Juízo Fazendário, salvo se houver ingresso efetivo de algum desses entes na lide, com resistência fundada em alegação de domínio público. Não havendo, até o presente momento, qualquer ente público integrando a relação processual, evidencia-se a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, a qual deve tramitar perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, observadas as cautelas e anotações de praxe. Cumpra-se. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 2 de março de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

23/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 10:26

Incompetência

02/03/2026, 12:21

Documentos

•14/04/2026, 00:00