Execução de Título Extrajudicial 0819607-75.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0819607-75.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 09:36

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

09/04/2026, 09:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 13:27

Documento (Projeto de sentença)

07/04/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO - PB17922 EXECUTADO: ZAQUEU CONCEICAO DA SILVA DESPACHO Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Noutro giro, cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação em exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida nos valores de R$ 314,39 e R$ 318,32, assim como o Termo de Acordo celebrado com a assinatura das partes e duas testemunhas, documento que comprove a relação de posse ou propriedade do executado com o imóvel em questão e documentos pessoais do síndico comprovadamente eleito em assembleia. Deverá ainda o exequente retificar a Planilha de Id. 156117985, excluindo os valores inerentes aos honorários advocatícios. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0819607-75.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:29

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 07:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/03/2026, 20:50

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

19/03/2026, 20:50

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 20:50

Documentos

•23/03/2026, 00:00