Apelação Cível 0826669-84.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0826669-84.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0826669-84.2017.8.15.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), na qual o exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, com amparo nos art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Defiro o pedido de levantamento do valor depositado no ID 110598158, autorizando a imediata transferência dos créditos da exequente para o seu advogado, Dr. DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA, OAB/PB 10.902, com os acréscimos legais. Chave Pix / CPF: 798.771.174-87. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de abril de 2026. Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0826669-84.2017.8.15.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), na qual o exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, com amparo nos art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Defiro o pedido de levantamento do valor depositado no ID 110598158, autorizando a imediata transferência dos créditos da exequente para o seu advogado, Dr. DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA, OAB/PB 10.902, com os acréscimos legais. Chave Pix / CPF: 798.771.174-87. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 16 de abril de 2026. Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários completos (Banco, Agência, Conta) ou chave PIX do beneficiário, para fins de viabilizar a expedição eletrônica via sistema BRBJUS. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0826669-84.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual o BANCO BRADESCO foi condenado a apresentar a documentação que autorizou a sustação de cheques emitidos em favor da parte autora, sob pena de multa diária até o limite de R$ 5.000,00. No cumprimento de sentença, o Banco executado não cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual a multa foi executada, assim como os honorários sucumbenciais. Diante da persistente ausência de cumprimento da obrigação de fazer, o exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor dos cheques que foram sustados. Em sua defesa, o Banco Bradesco alegou que a obrigação seria impossível de ser cumprida, pois os documentos solicitados não mais existiriam em seu sistema. É o resumo necessário. Passo a decisão. Inicialmente, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco Bradesco ao Id 92007739, uma vez que a fundamentação diz respeito ao afastamento das astreintes, matéria revestida pela coisa julgada, diante da decisão do TJPB (Id 61620574). Na sequência, o art. 816, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização". A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é uma medida que visa assegurar a efetiva reparação de prejuízos causados à parte autora, no caso de descumprimento da obrigação, independentemente da alegação de impossibilidade do cumprimento por parte do Banco. A alegação de impossibilidade apresentada pelo Bradesco, de que os documentos não existem ou não foram mais encontrados em seu sistema, deve ser analisada com cautela. Não obstante a alegação de impossibilidade, o banco não demonstrou, de forma cabal, que a documentação foi devidamente descartada ou que houve negligência em sua conservação. A falta de cumprimento da obrigação de fazer, por si só, gera o direito da parte autora à reparação pelos danos sofridos. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando o descumprimento da obrigação resulta em prejuízo para a parte autora, principalmente quando a parte executada não cumpre a obrigação em tempo e modo adequados. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento da obrigação de fazer impõe a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de cumprimento não exime a parte de reparação pelos danos causados à outra parte, quando houver prejuízo evidente." (TJ-SP - AI: 20635653120188260000 SP 2063565-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvério de Lima, 16ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 10/05/2022) Portanto, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base nos prejuízos que a parte autora experimentou em razão da não apresentação dos documentos solicitados, incluindo a possibilidade de alegação e quantificação dos valores dos cheques sustados. Dispositivo: Ante o exposto, e com base no que foi analisado, acolho o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que o Banco Bradesco indenize a parte autora pelos danos materiais causados pela não apresentação da documentação, consistindo tais danos no valor dos cheques que foram sustados. Determino, ainda, que a parte autora seja intimada para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado dos cheques sustados, a fim de que seja procedida a devida quantificação do valor da indenização. Intimem-se as partes. O Banco Bradesco será intimado para que tome ciência desta decisão e para que, caso queira, apresente eventual manifestação no prazo legal. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intime-se da parte exequente para réplica à impugnação ao cumprimento de sentença,no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de prova antecipada movida pela parte autora acima nominada em face de BANCO BRADESCO S/A com a condenação do executado na apresentação da documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por LUCIANA SANTOS MIRANDA em favor da autora, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, o Bradesco foi condenado em honorários no importe de R$ 800,00. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio do Acórdão de Id 61620574. Em sede de cumprimento de sentença, o promovente requereu a apresentação dos documentos e a condenação em custas e honorários no importe de R$ 1.819,49. O promovido pagou os honorários ao Id 70172019, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na sequência, a parte apresentou pedido de execução das astreintes fixadas em razão da não apresentação dos documentos determinados na sentença. Ante a inércia do pagamento pelo banco promovido, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Em que pese o pedido de conversão da penhora como cumprimento final da condenação, recordo ao executado que a penhora realizada, como bem indicado pelo autor, trata-se da execução das astreintes, pelo não cumprimento do comando judicial. Não há substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, tampouco se trata de conversão em perdas e danos, de modo que tal valor não encerra a obrigação. Lado outro, a teor da Súmula 517 STJ, fixo os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para liberação do valor bloqueado (doc. em anexo), considerando os dados bancários indicados ao Id 88177849. Certificado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito considerando que até a presente data não foram apresentados os documentos requeridos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de prova antecipada movida pela parte autora acima nominada em face de BANCO BRADESCO S/A com a condenação do executado na apresentação da documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por LUCIANA SANTOS MIRANDA em favor da autora, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, o Bradesco foi condenado em honorários no importe de R$ 800,00. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio do Acórdão de Id 61620574. Em sede de cumprimento de sentença, o promovente requereu a apresentação dos documentos e a condenação em custas e honorários no importe de R$ 1.819,49. O promovido pagou os honorários ao Id 70172019, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na sequência, a parte apresentou pedido de execução das astreintes fixadas em razão da não apresentação dos documentos determinados na sentença. Ante a inércia do pagamento pelo banco promovido, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Em que pese o pedido de conversão da penhora como cumprimento final da condenação, recordo ao executado que a penhora realizada, como bem indicado pelo autor, trata-se da execução das astreintes, pelo não cumprimento do comando judicial. Não há substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, tampouco se trata de conversão em perdas e danos, de modo que tal valor não encerra a obrigação. Lado outro, a teor da Súmula 517 STJ, fixo os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para liberação do valor bloqueado (doc. em anexo), considerando os dados bancários indicados ao Id 88177849. Certificado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito considerando que até a presente data não foram apresentados os documentos requeridos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de prova antecipada movida pela parte autora acima nominada em face de BANCO BRADESCO S/A com a condenação do executado na apresentação da documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por LUCIANA SANTOS MIRANDA em favor da autora, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, o Bradesco foi condenado em honorários no importe de R$ 800,00. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio do Acórdão de Id 61620574. Em sede de cumprimento de sentença, o promovente requereu a apresentação dos documentos e a condenação em custas e honorários no importe de R$ 1.819,49. O promovido pagou os honorários ao Id 70172019, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na sequência, a parte apresentou pedido de execução das astreintes fixadas em razão da não apresentação dos documentos determinados na sentença. Ante a inércia do pagamento pelo banco promovido, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Em que pese o pedido de conversão da penhora como cumprimento final da condenação, recordo ao executado que a penhora realizada, como bem indicado pelo autor, trata-se da execução das astreintes, pelo não cumprimento do comando judicial. Não há substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, tampouco se trata de conversão em perdas e danos, de modo que tal valor não encerra a obrigação. Lado outro, a teor da Súmula 517 STJ, fixo os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para liberação do valor bloqueado (doc. em anexo), considerando os dados bancários indicados ao Id 88177849. Certificado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito considerando que até a presente data não foram apresentados os documentos requeridos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [x ] Intimação da parte Promovente, para, no prazo de cinco dias se manifestar sobre a petição do promovido. João Pessoa-PB, em 23 de março de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da inércia do banco executado, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme requerido pela parte promovente, intime-se o banco executado para apresentar a documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por Luciana Santos Miranda em favor da parte autora, ou justificar a impossibilidade de o fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0826669-84.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão ao ID 73128646 e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários completos (Banco, Agência, Conta) ou chave PIX do beneficiário, para fins de viabilizar a expedição eletrônica via sistema BRBJUS. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual o BANCO BRADESCO foi condenado a apresentar a documentação que autorizou a sustação de cheques emitidos em favor da parte autora, sob pena de multa diária até o limite de R$ 5.000,00. No cumprimento de sentença, o Banco executado não cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual a multa foi executada, assim como os honorários sucumbenciais. Diante da persistente ausência de cumprimento da obrigação de fazer, o exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor dos cheques que foram sustados. Em sua defesa, o Banco Bradesco alegou que a obrigação seria impossível de ser cumprida, pois os documentos solicitados não mais existiriam em seu sistema. É o resumo necessário. Passo a decisão. Inicialmente, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco Bradesco ao Id 92007739, uma vez que a fundamentação diz respeito ao afastamento das astreintes, matéria revestida pela coisa julgada, diante da decisão do TJPB (Id 61620574). Na sequência, o art. 816, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização". A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é uma medida que visa assegurar a efetiva reparação de prejuízos causados à parte autora, no caso de descumprimento da obrigação, independentemente da alegação de impossibilidade do cumprimento por parte do Banco. A alegação de impossibilidade apresentada pelo Bradesco, de que os documentos não existem ou não foram mais encontrados em seu sistema, deve ser analisada com cautela. Não obstante a alegação de impossibilidade, o banco não demonstrou, de forma cabal, que a documentação foi devidamente descartada ou que houve negligência em sua conservação. A falta de cumprimento da obrigação de fazer, por si só, gera o direito da parte autora à reparação pelos danos sofridos. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando o descumprimento da obrigação resulta em prejuízo para a parte autora, principalmente quando a parte executada não cumpre a obrigação em tempo e modo adequados. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento da obrigação de fazer impõe a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de cumprimento não exime a parte de reparação pelos danos causados à outra parte, quando houver prejuízo evidente." (TJ-SP - AI: 20635653120188260000 SP 2063565-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvério de Lima, 16ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 10/05/2022) Portanto, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base nos prejuízos que a parte autora experimentou em razão da não apresentação dos documentos solicitados, incluindo a possibilidade de alegação e quantificação dos valores dos cheques sustados. Dispositivo: Ante o exposto, e com base no que foi analisado, acolho o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que o Banco Bradesco indenize a parte autora pelos danos materiais causados pela não apresentação da documentação, consistindo tais danos no valor dos cheques que foram sustados. Determino, ainda, que a parte autora seja intimada para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado dos cheques sustados, a fim de que seja procedida a devida quantificação do valor da indenização. Intimem-se as partes. O Banco Bradesco será intimado para que tome ciência desta decisão e para que, caso queira, apresente eventual manifestação no prazo legal. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intime-se da parte exequente para réplica à impugnação ao cumprimento de sentença,no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de prova antecipada movida pela parte autora acima nominada em face de BANCO BRADESCO S/A com a condenação do executado na apresentação da documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por LUCIANA SANTOS MIRANDA em favor da autora, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, o Bradesco foi condenado em honorários no importe de R$ 800,00. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio do Acórdão de Id 61620574. Em sede de cumprimento de sentença, o promovente requereu a apresentação dos documentos e a condenação em custas e honorários no importe de R$ 1.819,49. O promovido pagou os honorários ao Id 70172019, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na sequência, a parte apresentou pedido de execução das astreintes fixadas em razão da não apresentação dos documentos determinados na sentença. Ante a inércia do pagamento pelo banco promovido, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Em que pese o pedido de conversão da penhora como cumprimento final da condenação, recordo ao executado que a penhora realizada, como bem indicado pelo autor, trata-se da execução das astreintes, pelo não cumprimento do comando judicial. Não há substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, tampouco se trata de conversão em perdas e danos, de modo que tal valor não encerra a obrigação. Lado outro, a teor da Súmula 517 STJ, fixo os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para liberação do valor bloqueado (doc. em anexo), considerando os dados bancários indicados ao Id 88177849. Certificado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito considerando que até a presente data não foram apresentados os documentos requeridos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de prova antecipada movida pela parte autora acima nominada em face de BANCO BRADESCO S/A com a condenação do executado na apresentação da documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por LUCIANA SANTOS MIRANDA em favor da autora, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, o Bradesco foi condenado em honorários no importe de R$ 800,00. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio do Acórdão de Id 61620574. Em sede de cumprimento de sentença, o promovente requereu a apresentação dos documentos e a condenação em custas e honorários no importe de R$ 1.819,49. O promovido pagou os honorários ao Id 70172019, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na sequência, a parte apresentou pedido de execução das astreintes fixadas em razão da não apresentação dos documentos determinados na sentença. Ante a inércia do pagamento pelo banco promovido, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Em que pese o pedido de conversão da penhora como cumprimento final da condenação, recordo ao executado que a penhora realizada, como bem indicado pelo autor, trata-se da execução das astreintes, pelo não cumprimento do comando judicial. Não há substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, tampouco se trata de conversão em perdas e danos, de modo que tal valor não encerra a obrigação. Lado outro, a teor da Súmula 517 STJ, fixo os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para liberação do valor bloqueado (doc. em anexo), considerando os dados bancários indicados ao Id 88177849. Certificado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito considerando que até a presente data não foram apresentados os documentos requeridos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de prova antecipada movida pela parte autora acima nominada em face de BANCO BRADESCO S/A com a condenação do executado na apresentação da documentação que autorizou a sustação dos cheques emitidos por LUCIANA SANTOS MIRANDA em favor da autora, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, o Bradesco foi condenado em honorários no importe de R$ 800,00. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio do Acórdão de Id 61620574. Em sede de cumprimento de sentença, o promovente requereu a apresentação dos documentos e a condenação em custas e honorários no importe de R$ 1.819,49. O promovido pagou os honorários ao Id 70172019, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na sequência, a parte apresentou pedido de execução das astreintes fixadas em razão da não apresentação dos documentos determinados na sentença. Ante a inércia do pagamento pelo banco promovido, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Em que pese o pedido de conversão da penhora como cumprimento final da condenação, recordo ao executado que a penhora realizada, como bem indicado pelo autor, trata-se da execução das astreintes, pelo não cumprimento do comando judicial. Não há substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, tampouco se trata de conversão em perdas e danos, de modo que tal valor não encerra a obrigação. Lado outro, a teor da Súmula 517 STJ, fixo os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para liberação do valor bloqueado (doc. em anexo), considerando os dados bancários indicados ao Id 88177849. Certificado o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito considerando que até a presente data não foram apresentados os documentos requeridos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826669-84.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [x ] Intimação da parte Promovente, para, no prazo de cinco dias se manifestar sobre a petição do promovido. João Pessoa-PB, em 23 de março de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/03/2024, 00:00

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