Procedimento Comum Cível 0851315-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851315-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851315-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Instadas as partes à especificação de provas, as promovidas requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 156469399). Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A análise da suposta abusividade da taxa de juros pode ser realizada por este juízo mediante simples verificação matemática e aritmética, comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação. A matéria é eminentemente de direito e a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, tornando a perícia desnecessária neste momento processual Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851315-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Instadas as partes à especificação de provas, as promovidas requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 156469399). Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A análise da suposta abusividade da taxa de juros pode ser realizada por este juízo mediante simples verificação matemática e aritmética, comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação. A matéria é eminentemente de direito e a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, tornando a perícia desnecessária neste momento processual Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:10

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:38

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 08:45

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos,sem fundamentação, serão desconsiderados.Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Tudo conforme decisão de Id 128044371.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos,sem fundamentação, serão desconsiderados.Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Tudo conforme decisão de Id 128044371.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2026, 19:04

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:33

Publicação

27/01/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

14/01/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 03:43

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851315-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada em que a parte autora alega que foram cobrados valores e encargos abusivos em negócio jurídico celebrado com a parte ré. Assim, postula, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada: a) a consignação nos autos das parcelas contratuais; b) abstenção em incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; c) manutenção da posse do veículo. É o relatório. Decido. Ao regulamentar o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Na situação em apreço, verifica-se que não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Primeiro, acerca do pedido de depósito judicial, nos termos da norma processual1, saliente-se que a quantia estipulada no contrato deve continuar a ser paga no tempo e modo contratados, até porque não se pode exigir da instituição financeira que receba de forma diversa daquela fixada em contrato. Além disso, somente o pagamento integral purga a mora, de modo que autorizar a consignação de valores não teria nenhum efeito prático, já que o devedor estaria em mora perante a instituição financeira e poderia sofrer os efeitos negativos dessa situação fática. Quanto ao segundo pedido, o requerimento para que o promovido se abstenha de incluir o nome do promovente nos órgãos de restrição ao crédito, é um consectário lógico da necessidade de pagamento dos valores no tempo e modo avençados no contrato. Caso não haja o adimplemento das parcelas, ao Banco demandado assiste o direito de inscrever o nome do demandante nos órgãos de restrição, desde que observados os limites e exigências legais. Por fim, no tocante ao pedido de manutenção na posse do bem financiado, incabível a pretensão do autor, uma vez que o deferimento da tutela antecipada, nesse ponto, atingiria, por via oblíqua, o exercício do promovido ao direito de ação constitucionalmente assegurado. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro, por ora, os pedidos de tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se a parte autora desta decisão. Ademais, em demandas desta natureza, apesar deste Juízo já ter determinado a designação de diversas audiências, as instituições financeiras, de forma reiterada, demonstram a ausência de interesse em uma conciliação, coincidindo com o desinteresse da parte autora em uma composição. Desta feita, diante da provável falta de interesse da parte demandada, infrutífera será qualquer tentativa de acordo. Assim, pelas razões expostas, deixo de aprazar audiência de conciliação prévia, o que não impede a possibilidade de transação entre as partes a qualquer momento. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 330 (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)

01/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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